Questões de Concurso para Prefeitura de Curvelo - MG

Q2356844

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Tributário |

Q2356844 Direito Tributário

O contribuinte conta com uma série de direitos e garantias que podem ser opostas contra a fiscalização tributária. Dentre essas garantias, destacam-se a anterioridade e a noventena (ou anterioridade nonagesimal), previstas no artigo 150, III, “b” e “c” da Constituição.

A respeito desses princípios, assinale a alternativa correta.

A

A noventena (ou anterioridade nonagesimal) só é aplicável às contribuições para custeio da seguridade social.

B

Uma das exceções à anterioridade é a fixação da alíquota de imposto de renda, de modo que a majoração do tributo poderá ser aplicada no mesmo ano, cabendo, porém, observar a noventena.

C

Uma das exceções à noventena é a fixação da base de cálculo do IPTU, de modo que alterações no seu montante não precisam aguardar 90 dias desde a publicação da lei pertinente para produzir efeitos, cabendo, porém, observar a anterioridade em sua modalidade anual.

D

As contribuições para o custeio da seguridade social se submetem, somente, à anterioridade (anual), não observando a noventena.

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Q2356843

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Tributário |

Q2356843 Direito Tributário

Sobre a hipótese de incidência do ITBI, assinale a alterantiva correta.

A

Incide em todas as transmissões da propriedade imobiliária inter vivos, independentemente dos termos do contrato subjacente a tal transferência.

B

A usucapião, como forma de aquisição da propriedade do bem imóvel, é fato gerador do ITBI.

C

Por gravar a transferência de direitos reais relativos a imóveis, o ITBI incide na constituição dos contratos onerosos de hipoteca.

D

A cessão onerosa de direitos à aquisição de bens imóveis é uma das hipóteses de incidência do ITBI.

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Q2356842

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Tributário |

Q2356842 Direito Tributário

O exercício da competência tributária não pode ser realizado de modo arbitrário pelo ente tributante, cabendo ao Estado pautar-se de acordo com as normas constitucionais e legais, inclusive os direitos e garantias dos contribuintes.

Levando em consideração as limitações constitucionais ao poder de tributar, conforme previstas e reguladas pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

É inválida a cobrança de tributos sem previsão de despesa correlata e específica na lei orçamentária que a justifique.

B

É vedada a utilização do tributo com efeitos confiscatórios.

C

Não poderá a União, em hipótese nenhuma, dar tratamento tributário diferenciado a empreendimentos localizados em regiões distintas do território nacional.

D

Admite-se a previsão de regimes tributários diferenciados de acordo com o cargo ou função dos contribuintes.

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Q2356841

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Tributário |

Q2356841 Direito Tributário

O Estado, dentro do paradigma da Constituição de 1988, conta com diferentes espécies de receitas, destacando-se, dentre elas, os tributos. Para a identificação de uma obrigação tributária, devem ser constatadas algumas características, conforme previsão do artigo 3º do Código Tributário Nacional.

Não é uma característica de um tributo:

A

Prestação pecuniária compulsória.

B

Cobrança mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Destinação afetada a despesa ou fundo específicos.

D

Não se configura em sanção por ato ilícito.

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Q2356518

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Sanitário |

Q2356518 Saúde Pública

Sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade dispostos na Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021, assinale a alternativa incorreta.

A

Toda água destinada ao consumo humano, distribuída coletivamente por meio de sistema, solução alternativa coletiva de abastecimento de água ou carro-pipa, deve ser objeto de controle e vigilância da qualidade da água.

B

Água para consumo humano é definida como água potável destinada à ingestão, preparação de alimentos e à higiene pessoal, independentemente da sua origem.

C

Os sistemas e as soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano devem contar com técnico habilitado responsável pela operação, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) expedida pelo Conselho de Classe.

D

A instalação hidráulica predial ligada ao sistema de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes.

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Q2356517

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Sanitário |

Q2356517 Saúde Pública

Sobre os surtos de doenças de transmissão hídrica e alimentar, assinale a alternativa incorreta.

A

O surto de doenças de transmissão hídrica e alimentar é o evento em que duas ou mais pessoas apresentam sinais e sintomas semelhantes após ingerirem alimentos e / ou água da mesma origem, exceto para botulismo e cólera, em que a identificação de apenas um caso já configura um surto.

B

O diagnóstico laboratorial é realizado mediante análises de amostras clínicas, bromatológicas e ambientais. Água e alimentos que apresentaram associação positiva com o surto são exemplos de tipos de amostras clínicas.

C

A etiologia da doença, muitas vezes, é difícil de ser estabelecida, pois os surtos comumente são produzidos por vários agentes etiológicos e se expressam por variadas manifestações clínicas.

D

A investigação deverá ser realizada pelas vigilâncias epidemiológica, sanitária, ambiental, laboratorial, atenção à saúde, com a participação, sempre que possível e necessária, de profissionais de outros setores da agricultura e pecuária e abastecimento.

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Q2356516

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Sanitário |

Q2356516 Direito Sanitário

A Resolução SES nº 8.115, 18 de abril de 2022, define serviço de interesse da saúde como aquele que exerce atividade que, direta ou indiretamente, pode provocar danos ou agravos à saúde da população. Sobre esses serviços, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O serviço de interesse da saúde deve desenvolver ações no sentido de promover a qualidade, o que envolve estrutura, processo e resultado na gestão dos serviços.

( ) Os serviços e atividades terceirizados pelos estabelecimentos de interesse da saúde, exceto aqueles dispensados de licenciamento sanitário, devem possuir contrato de prestação de serviços

( ) O responsável legal e o responsável técnico do serviço de interesse da saúde têm a responsabilidade de planejar, implantar e garantir a qualidade dos processos.

Assinale a sequência correta.

A

V F V

B

V V F

C

F V F

D

F F V

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Q2356515

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Sanitário |

Q2356515 Direito Sanitário

Nos locais onde se fabricam, preparam, beneficiam, acondicionam e comercializam alimentos é permitido

A

varrer a seco.

B

haver ralos no piso.

C

comunicar diretamente com residência.

D

haver produtos, utensílios ou maquinários alheios às atividades.

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Q2356514

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Sanitário |

Q2356514 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 693, de 26 de julho de 1994, na preparação de caldo de cana-de-açúcar devem ser observadas as seguintes exigências, exceto:

A

O caldo de cana deve ser elaborado no momento de ser servido ao consumidor, com todo o rigor de higiene.

B

A cana-de-açúcar destinada à moagem deverá sofrer seleção e lavagem em água fervente a fim de ser separada qualquer substância estranha.

C

O caldo, obtido em instalações apropriadas, deverá passar em coadores rigorosamente limpos.

D

A cana raspada, em condições satisfatórias para consumo, é a única cuja utilização é permitida.

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Q2356513

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Sanitário |

Q2356513 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que não apresenta gêneros alimentícios corrompidos, adulterados ou falsificados conforme o Decreto nº 693, de 26 de julho de 1994:

A

Gêneros alimentícios cujos componentes tenham sido, no todo ou em parte, substituídos por outros de qualidade inferior.

B

Gêneros alimentícios que tenham sido coloridos, revestidos, aromatizados ou adicionados de substâncias estranhas, com o fim de ocultar qualquer fraude ou alteração, ou lhes atribuir melhor qualidade do que aquela que realmente apresentem.

C

Gêneros alimentícios que se constituírem, no todo ou em parte, de produtos animais degenerados ou decompostos, ou de vegetais alterados ou deteriorados, e minerais alterados.

D

Gêneros alimentícios que tenham sofrido avaria ou prejuízo em sua pureza, composição ou caracteres organolépticos, por ação da temperatura, microrganismos, parasitas, sujidades, transporte inadequado, defeito de fabricação ou consequência, de outros agentes.

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Q2356512

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Sanitário |

Q2356512 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 693, de 26 de julho de 1994, a definição “efetuada sobre o alimento coletado pela autoridade sanitária competente, sem que se atribua suspeita à sua qualidade, e que servirá para avaliação e acompanhamento da qualidade dos produtos, de acordo com os padrões legais vigentes” se refere à análise

A

de rotina.

B

fiscal.

C

prévia.

D

de controle.

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Q2356511

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Sanitário |

Q2356511 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 693, de 26 de julho de 1994, todo e qualquer alimento só poderá ser exposto ao consumo após seu registro no órgão competente da União ou por ela delegado.

Não possuem essa obrigatoriedade

A

os aditivos intencionais.

B

as embalagens.

C

os coadjuvantes da tecnologia alimentar.

D

as matérias-primas alimentares e os alimentos in natura.

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Q2356510

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Sanitário |

Q2356510 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 693, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre inspeção e fiscalização sanitária municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água, sempre que existente.

II. A execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável é de obrigação do ocupante do imóvel.

III. Todos os reservatórios de água potável deverão sofrer limpeza e desinfecção periódicas, de preferência com cloro ou seus compostos ativos, e permanecer devidamente tampados.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2356509

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Sanitário |

Q2356509 Direito Sanitário

Sobre os gêneros alimentícios, de acordo com a Lei nº 1.382, de 13 de julho de 1989, que dispõe sobre inspeção e fiscalização sanitária municipal e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

A

Em todas as fases de processamento, desde as fontes de produção até o consumidor, o alimento deve estar livre e protegido de contaminação física, química e biológica proveniente do homem, dos animais e do meio ambiente.

B

Os alimentos perecíveis devem ser transportados, armazenados, depositados e expostos à venda sob condições de temperatura, umidade, luminosidade e ventilação que os proteja de deteriorações e contaminações.

C

Os produtos considerados impróprios para o consumo humano poderão ser destinados à alimentação animal mediante laudo técnico de inspeção ou à industrialização para todos os fins.

D

O destino final de qualquer produto considerado impróprio para consumo humano será obrigatoriamente fiscalizado pela autoridade sanitária.

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Q2356468

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal de Posturas |

Q2356468 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação ao Código de Posturas do Município de Curvelo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Tratando-se de caminhos, a largura mínima será de 6 metros, compreendidas as faixas laterais de proteção.

( ) Quando os munícipes representarem a prefeitura sobre a conveniência de aberturas ou modificações de estradas municipais, deverão instruir a representação com memorial justificativo.

( ) Os proprietários de terrenos marginais das estradas, ou caminhos públicos, não poderão, sob quaisquer pretextos, fechá-los.

( ) Para mudança dentro dos limites dos seus terrenos, de quaisquer estradas ou caminhos públicos, deverão os respectivos proprietários requererem as necessárias permissões à prefeitura.

Assinale a sequência correta.

A

V V V V

B

F F V F

C

V V F F

D

F F F V

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Q2356467

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal de Posturas |

Q2356467 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação às prescrições de construção de vias e logradouros públicos, presentes no Código de Posturas do Município de Curvelo, assinale a alternativa incorreta.

A

É facultativo aos proprietários marginais de qualquer trecho de rua requererem à prefeitura a execução imediata do calçamento, mediante satisfação integral do preço orçado para a pavimentação.

B

Quaisquer serviços de aberturas de calçamentos ou escavações na parte central da cidade só poderão ser feitos em horas previamente determinadas pela prefeitura.

C

Correrão por conta da prefeitura os serviços de capinação e varredura das ruas, avenidas e praças, bem como os de remoção do lixo destas e das habitações.

D

Se da execução de quaisquer serviços resultarem aberturas de valas que atravessem os passeios, será facultativa a adoção de uma ponte provisória, a fim de não se prejudicar ou interromper o trânsito.

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Q2356466

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal de Posturas |

Q2356466 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação às construções funerárias, presentes no Código de Posturas do Município de Curvelo, assinale com V afirmativas as verdadeiras e com F as falsas.

( ) As construções funerárias só poderão ser executadas, nos cemitérios, depois de expedido o alvará de licença, mediante requerimento do interessado ao qual acompanhará o memorial descritivo das obras e o respectivo projeto.

( ) Nas concessões por 20 anos, será permitida a construção de baldrames até a altura de 0,40 m para suporte de lápides, sendo facultado o uso dos símbolos usuais.

( ) É proibida, dentro do cemitério, a preparação de pedras ou de outros materiais destinados à construção de jazigos ou mausoléus, devendo o material entrar no cemitério já em condições de ser empregado imediatamente.

( ) O ladrilhamento do solo em torno dos jazigos será permitido, desde que atinja a totalidade da largura das ruas de separação e sejam obedecidas as instruções da administração do cemitério.

Assinale a sequência correta.

A

V F F V

B

F F F F

C

V V V V

D

F V V F

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Q2356465

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal de Posturas |

Q2356465 Direito Urbanístico

Com relação às diretrizes gerais da política urbana, assinale a alternativa incorreta.

A

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

B

Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.

C

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

D

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo e o subsolo, mas não o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

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Q2356464

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal de Posturas |

Q2356464 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação às condições de higiene das habitações, presentes no Código de Posturas do Município de Curvelo, assinale a alternativa incorreta.

A

As residências urbanas, ou suburbanas, deverão ser caiadas e pintadas, quando necessário, salvo exigências especiais das autoridades sanitárias.

B

Não é permitido conservar água estagnada nos quintais, ou pátios, dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados.

C

Não serão considerados como lixo os restos de materiais de construção ou entulhos provenientes de demolições.

D

É permitida a existência de terrenos cobertos de mato dentro dos limites da cidade.

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Q2356463

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal de Posturas |

Q2356463 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação ao Código de Posturas do Município de Curvelo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Tratando-se de lotes em que haja construções ou benfeitorias, os compradores ficam obrigados a indenizar os proprietários destas, pelo preço da avaliação.

( ) O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela prefeitura, não por terceiros.

( ) É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública.

( ) É proibido, comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

Assinale a sequência correta.

A

F V F F

B

V F V V

C

F F F F

D

V V V V

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