Questões de Concurso Para prefeitura de betim - mg
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Nesse contexto, sobre o estabelecimento das infrações e das penas no referido código, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Constitui infração toda ação ou omissão às disposições emanadas do Governo Municipal no exercício do respectivo seu poder de polícia.
( ) Será considerado infrator todo aquele que cometer, auxiliar, mandar ou constranger alguém a praticar infração.
( ) A infração sujeita o infrator à pena de multa, além da obrigação de fazer ou desfazer, e demais cominações aplicáveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Disponível em: https://www.camarabetim.mg.gov.br/municipio/index. Acesso em: 03 de julho de 2022. (Adaptado).
Mais de 9(nove) anos depois da emancipação político-administrativa dois municípios formam desmembrados do território de Betim, são eles: