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Q99926
Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Ações especiais no processo trabalhista ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99926 Direito Processual do Trabalho
Julgue os próximos itens, de acordo com o ordenamento
jurídico constitucional e trabalhista e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.

Na justiça do trabalho, é cabível a ação civil pública para a defesa de interesses difusos, coletivos e, também, individuais homogêneos.
Alternativas
Q99925
Direito Processual do Trabalho Execução trabalhista ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99925 Direito Processual do Trabalho
Julgue os próximos itens, de acordo com o ordenamento
jurídico constitucional e trabalhista e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.

Não se aplica na justiça do trabalho, em execução de sentença contra a fazenda pública, o pagamento por meio de precatórios, porque os créditos trabalhistas são de natureza alimentícia.
Alternativas
Q99924
Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho , Sistema recursal trabalhista ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99924 Direito Processual do Trabalho
Julgue os próximos itens, de acordo com o ordenamento
jurídico constitucional e trabalhista e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.

No agravo de instrumento interposto na justiça do trabalho, cabe às partes a formação do instrumento, do qual devem constar, obrigatoriamente, cópias da certidão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas.
Alternativas
Q99923
Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT , Competência da Justiça do Trabalho ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99923 Direito Processual do Trabalho
Julgue os itens que se seguem, de acordo com a Emenda
Constitucional n. º 45/2004.

Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar o dissídio coletivo, competindo à justiça do trabalho decidir o conflito.
Alternativas
Q99922
Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Ações especiais no processo trabalhista ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99922 Direito Processual do Trabalho
Julgue os itens que se seguem, de acordo com a Emenda
Constitucional n. º 45/2004.

A competência da justiça do trabalho para o julgamento de mandado de segurança restringe-se aos atos praticados pelos magistrados da justiça do trabalho.
Alternativas
Q99921
Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99921 Direito do Trabalho
Julgue os itens seguintes, levando em conta a Constituição de 1988,
a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho.

A criação de sindicatos de trabalhadores na administração pública independe de autorização estatal.
Alternativas
Q99920
Direito do Trabalho Remuneração e salário ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99920 Direito do Trabalho
Julgue os itens seguintes, levando em conta a Constituição de 1988,
a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho.

Integra o salário apenas a importância fixa estipulada, de modo que as gratificações ajustadas e as comissões não possuem natureza salarial.
Alternativas
Q99919
Direito do Trabalho Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99919 Direito do Trabalho
Julgue os itens seguintes, levando em conta a Constituição de 1988,
a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho.

A reversão ao cargo efetivo anteriormente ocupado, pelo empregado que deixa o exercício de função de confiança, constitui alteração ilícita do contrato de trabalho.
Alternativas
Q99918
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Superior do Trabalho ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99918 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Julgue os itens seguintes, levando em conta a Constituição de 1988,
a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho.

A contratação de uma empresa por outra, para a prestação de serviços vinculados à atividade-fim da empresa contratante e tomadora dos serviços, gera, como conseqüência, a responsabilidade subsidiária da tomadora pelos eventuais débitos trabalhistas da empresa prestadora em relação aos empregados que ela utilizou para a execução do contrato.
Alternativas
Q99917
Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99917 Direito do Trabalho
Julgue os itens seguintes, levando em conta a Constituição de 1988,
a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho.

Suponha-se que determinada prefeitura, com base na CLT, tenha contratado, por prazo indeterminado, sem a realização de concurso público, empregado para a prestação de atividades regulares afetas àquela unidade da Federação. Nessa situação, o contrato de trabalho é nulo e produz como únicos efeitos o pagamento ao empregado da contraprestação pactuada em relação às horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e o pagamento dos valores referentes ao depósito do FGTS.
Alternativas
Q99916
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99916 Direito Urbanístico
O urbanismo, o direito urbanístico e o direito ambiental surgem
como resposta à complexidade de problemas que se associam
aos núcleos urbanos. Todos almejam regular a ocupação do
solo para a garantia do bem-estar e qualidade de vida urbana.
O parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei Federal
n.º 6.766/1979, por exemplo, deve ser regulado para garantia da
função social da propriedade urbana, com obediência a normas
urbanísticas e ambientais. Nesse contexto, julgue os itens a
seguir de acordo com a legislação ambiental e urbana federal
que estabelece normas gerais de ocupação e utilização do solo
nos municípios brasileiros.

O cidadão que ocupe imóvel particular urbano, de 300 metros quadrados, como se fosse seu há mais de 30 anos, morando com a família e trabalhando no mesmo local, pode pleitear a propriedade desse imóvel com base na hipótese de usucapião especial de imóvel urbano previsto no Estatuto da Cidade.
Alternativas
Q99915
Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99915 Direito Ambiental
O urbanismo, o direito urbanístico e o direito ambiental surgem
como resposta à complexidade de problemas que se associam
aos núcleos urbanos. Todos almejam regular a ocupação do
solo para a garantia do bem-estar e qualidade de vida urbana.
O parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei Federal
n.º 6.766/1979, por exemplo, deve ser regulado para garantia da
função social da propriedade urbana, com obediência a normas
urbanísticas e ambientais. Nesse contexto, julgue os itens a
seguir de acordo com a legislação ambiental e urbana federal
que estabelece normas gerais de ocupação e utilização do solo
nos municípios brasileiros.

Considere a situação hipotética.

Carlos, eleitor de município brasileiro, desejando proteger o meio ambiente municipal da ação nociva do prefeito, que pretende vender parque ecológico para seus amigos empreendedores, busca remédio jurídico adequado para solução do problema.

Nessa situação, Carlos pode utilizar-se de ação popular e não pode propor ação civil pública.
Alternativas
Q99914
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99914 Direito Urbanístico
O urbanismo, o direito urbanístico e o direito ambiental surgem
como resposta à complexidade de problemas que se associam
aos núcleos urbanos. Todos almejam regular a ocupação do
solo para a garantia do bem-estar e qualidade de vida urbana.
O parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei Federal
n.º 6.766/1979, por exemplo, deve ser regulado para garantia da
função social da propriedade urbana, com obediência a normas
urbanísticas e ambientais. Nesse contexto, julgue os itens a
seguir de acordo com a legislação ambiental e urbana federal
que estabelece normas gerais de ocupação e utilização do solo
nos municípios brasileiros.

O loteamento ou desmembramento do solo urbano pode ser feito para populações carentes em áreas de preservação ecológica, uma vez que a justiça social pode abrandar as normas ambientais da Lei n.º 6.766/1979.
Alternativas
Q99913
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99913 Direito Urbanístico
O urbanismo, o direito urbanístico e o direito ambiental surgem
como resposta à complexidade de problemas que se associam
aos núcleos urbanos. Todos almejam regular a ocupação do
solo para a garantia do bem-estar e qualidade de vida urbana.
O parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei Federal
n.º 6.766/1979, por exemplo, deve ser regulado para garantia da
função social da propriedade urbana, com obediência a normas
urbanísticas e ambientais. Nesse contexto, julgue os itens a
seguir de acordo com a legislação ambiental e urbana federal
que estabelece normas gerais de ocupação e utilização do solo
nos municípios brasileiros.

O plano diretor é o instrumento adequado para se estabelecerem os critérios gerais de ordenação dos espaços urbanos. Tal instrumento deve ser elaborado pelo Estado, com a consulta e participação dos municípios abrangidos no seu território.
Alternativas
Q99912
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99912 Direito Urbanístico
O urbanismo, o direito urbanístico e o direito ambiental surgem
como resposta à complexidade de problemas que se associam
aos núcleos urbanos. Todos almejam regular a ocupação do
solo para a garantia do bem-estar e qualidade de vida urbana.
O parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei Federal
n.º 6.766/1979, por exemplo, deve ser regulado para garantia da
função social da propriedade urbana, com obediência a normas
urbanísticas e ambientais. Nesse contexto, julgue os itens a
seguir de acordo com a legislação ambiental e urbana federal
que estabelece normas gerais de ocupação e utilização do solo
nos municípios brasileiros.

O zoneamento ambiental e urbano, que tem por objetivo regular o uso e a ocupação do solo, não pode afetar o direito ao uso e gozo da propriedade urbana, nem estabelecer limitações administrativas ao direito de propriedade, tendo em vista que o direito de propriedade está assegurado na Constituição Federal de 1998.
Alternativas
Q99911
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99911 Direito Financeiro
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário,
financeiro e orçamentário.

Nos termos da disciplina do direito financeiro e do ordenamento jurídico vigente, a instituição de fundos de qualquer natureza, por um ente da Federação, independe de prévia autorização legislativa.
Alternativas
Q99910
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99910 Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário,
financeiro e orçamentário.

Considere-se que certa pessoa jurídica tenha seu estabelecimento empresarial alienado, durante processo de falência, para liquidação de seus débitos. Nessa situação, mesmo que continue, dentro de seis meses, a exploração do estabelecimento empresarial na mesma atividade do alienante, o adquirente não será responsável, mesmo que subsidiariamente, pelo pagamento dos tributos devidos pelo alienante, relativos ao estabelecimento empresarial, até a data da alienação.
Alternativas
Q99909
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99909 Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário,
financeiro e orçamentário.

Na falta de eleição pelo contribuinte, em se tratando de pessoa jurídica, o local de seu domicílio tributário será sempre o lugar de sua sede.
Alternativas
Q99908
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Tributos Municipais ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99908 Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário,
financeiro e orçamentário.

Suponha-se que a secretaria de fazenda de determinado município da Federação tenha editado instrução normativa que trata de aspectos formais do recolhimento do ISS. Nessa situação, não havendo disposição em contrário, considera-se que o referido ato tenha entrado em vigor na data de sua publicação.
Alternativas
Q99907
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99907 Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário,
financeiro e orçamentário.

Considere-se que determinado município da Federação tenha instituído tributo incidente sobre serviços remunerados prestados pelas entidades sindicais dos trabalhadores. Com base na legislação tributária de regência, é correto concluir que essa exação é inconstitucional.
Alternativas
Respostas
3921: C
3922: E
3923: E
3924: C
3925: E
3926: C
3927: E
3928: E
3929: E
3930: C
3931: E
3932: C
3933: E
3934: E
3935: E
3936: E
3937: C
3938: E
3939: C
3940: C
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