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( ) cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local.
( ) atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.
( ) estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.
A sequência correta é:
I. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II. o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
III. a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Estão corretas as afirmativas:
I. A concessão de serviço público ocorre mediante contrato administrativo firmado com a Administração Pública.
II. A autorização de serviço público é precária, podendo ser revogada a qualquer tempo.
III. A permissão de serviço público exige licitação prévia e contrato formal.
IV. A delegação de serviço público só pode ocorrer por meio de permissão.
Estão corretas as afirmativas:
I. O abuso de poder pode ocorrer tanto na modalidade de excesso de poder quanto na de desvio de finalidade.
II. O uso legítimo do poder discricionário exige que o administrador observe os limites da legalidade e da moralidade.
III. A atuação administrativa baseada no desvio de finalidade resulta em ato nulo, passível de revisão judicial.
IV. A discricionariedade permite ao agente público decidir livremente sobre qualquer aspecto, desde que haja conveniência administrativa.
Estão corretas as afirmativas: