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Nesse caso, adequando-se às regras do convite, ele deve remeter proposta, nos termos da Lei geral de licitações, a, no mínimo, quantas empresas?
Nesse caso, nos termos da Lei geral de licitações, ele deverá adotar a modalidade de:
NÃO é uma das etapas comuns dos processos administrativos a(o):
Considerando-se as normas constitucionais e legais sobre controles na administração pública, verifica-se que o(s) :
A situação acima descrita fere um princípio da administração pública, que é o da:
Sua atividade é considerada de natureza
No caso de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, a sua adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e a compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias será acompanhada de declaração do
Tal receita, consoante a Lei Geral que regula a Contabilidade Pública, é considerada como sendo uma receita de
Atualmente, o problema foi resolvido pela aplicação do denominado princípio da
Trata-se da incidência do princípio da
Considera-se um privilégio das autarquias a