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Q402406
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Provas: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Conhecimentos Básicos | CESGRANRIO - 2014 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento |
Q402406 Direito Administrativo
No controle dos atos administrativos realizados pelo Poder Judiciário, deve ocorrer a sua circunscrição quanto ao aspecto da
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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