Questões de Concurso para MPE-RJ | Qconcursos.com

Q1897322

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897322 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas atribuições, identificou que um contrato administrativo celebrado pelo poder público contém ilegalidades. Segundo o disposto na Carta Magna brasileira, nessa situação hipotética, é correto afirma que o TCU deverá

A

comunicar imediatamente o Congresso Nacional, que deverá determinar à União que promova a anulação do contrato, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa.

B

sustar o contrato de imediato e, em seguida, comunicar a sua decisão à Procuradoria Geral da República, para as medidas judiciais cabíveis.

C

anular o contrato liminarmente e solicitar à autoridade administrativa competente que apure as irregularidades apontadas.

D

sustar o contrato de imediato e, em seguida, comunicar a sua decisão ao Congresso Nacional.

E

determinar à Administração que anule o contrato, sob pena de comunicação ao Congresso Nacional, que tomará as medidas cabíveis.

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Q1897321

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897321 Direito Constitucional

Considere a hipótese de o Ministério Público ter ajuizado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça (TJ) em face de uma lei municipal que criou gratificação para o Prefeito fora do regime de subsídio, sobre o fundamento de que essa lei contraria norma da Constituição do Estado. Se o pedido da ação for julgado improcedente, declarando a lei constitucional, dessa decisão do TJ

A

não caberá recurso, tendo em vista que o TJ, nessa hipótese, é o guardião máximo do controle de constitucionalidade das leis municipais.

B

caberá recurso ordinário constitucional perante o STF, com fundamento na violação de súmula vinculante.

C

caberá recurso extraordinário ao STF, pois a matéria sobre o subsídio do Prefeito é considerada norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual.

D

caberá Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, única forma de levar ao STF a matéria sobre inconstitucionalidade de lei municipal em grau recursal.

E

caberá reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal para preservação da sua competência constitucional.

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Q1897320

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897320 Direito Constitucional

Nos termos do que permite a Constituição Federal, e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes constitucionais para determinar

A

a interceptação telefônica do acusado.

B

diligência de busca e apreensão domiciliar.

C

condução coercitiva do acusado para interrogatório.

D

a quebra de registros telefônicos pretéritos.

E

a indisponibilidade de bens do acusado.

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Q1897319

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897319 Direito Constitucional

Rômulo se tornou brasileiro naturalizado no ano de 2012 e cometeu crime de estupro no ano de 2013 quando residia na Itália. E Remo é cidadão chileno, residente no Brasil, mas que havia sido condenado no ano de 2015 em seu país por crime político. No ano de 2021, a Itália e o Chile apresentaram ao Estado brasileiro, pelas vias adequadas, os respectivos pedidos de extradição de Rômulo e Remo. Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a extradição, é correto afirmar, nessa situação hipotética, que

A

Rômulo não poderá ser extraditado, mas Remo, sim.

B

nenhum deles poderá ser extraditado.

C

Rômulo não poderá ser extraditado, mas Remo, sim, se a decisão condenatória for homologada no Brasil.

D

Rômulo poderá ser extraditado, mas Remo, não.

E

ambos poderão ser extraditados.

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Q1897318

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897318 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que diz respeito à modalidade de eficácia de princípio que propõe se possa exigir do Judiciário a invalidade da revogação de normas que, regulamentando o princípio, concedam ou ampliem direitos fundamentais, sem que a revogação em questão seja acompanhada de uma política substitutiva ou equivalente.

A

Preceptiva.

B

Simétrica.

C

Diferida.

D

Vedativa do retrocesso.

E

Interpretativa.

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Q1897317

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897317 Direito Eleitoral

A respeito do Direito de Resposta, assinale a alternativa correta.

A

Em se tratando de ofensa veiculada em propaganda eleitoral na internet, a resposta ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao triplo em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva ao candidato.

B

Recebido o pedido, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o ofensor para que se defenda em setenta e duas horas, devendo a decisão ser prolatada no prazo máximo de trinta dias da data da formulação do pedido.

C

O ofendido poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral em até vinte e quatro horas, contadas a partir do conhecimento da ofensa veiculada no horário eleitoral gratuito.

D

Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em quarenta e oito horas da data de sua publicação em cartório ou sessão.

E

Em se tratando de ofensa veiculada no horário eleitoral gratuito, o meio magnético com a resposta deverá ser entregue à emissora geradora, até trinta e seis horas após a ciência da decisão, para veiculação no programa subsequente do partido ou coligação em cujo horário se praticou a ofensa.

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Q1897316

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897316 Direito Eleitoral

Considere que José é candidato a governador e, durante a campanha eleitoral, teve gastos com correspondência e despesas postais, realização de pesquisa, aluguel de veículos automotores, alimentação do pessoal que presta serviço ao seu comitê eleitoral, combustível do carro usado por ele na campanha e alimentação e hospedagem própria em diversas cidades do estado. Com base na situação hipotética e no disposto na legislação correlata, é correto afirmar que a(s) despesa(s) com

A

combustível do carro usado por José na campanha, assim como a sua alimentação e hospedagem, não são consideradas gastos eleitorais nem se sujeitam a prestação de contas.

B

aluguel de veículos automotores não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do total do gasto da campanha de José.

C

correspondência e despesas postais não são consideradas gastos eleitorais, mas devem ser informadas na prestação de contas.

D

a realização de pesquisa e alimentação do pessoal que presta serviço ao comitê eleitoral não poderá ultrapassar 05% (cinco por cento) do total do gasto da campanha eleitoral.

E

a realização de pesquisa eleitoral não são consideradas gastos eleitorais, mas, assim como todas as despesas relacionadas com a campanha eleitoral, devem ser informadas na prestação de contas feita pelo próprio candidato.

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Q1897315

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897315 Direito Eleitoral

A respeito da criação e do registro dos partidos políticos, com base na Lei nº 9.096/95, assinale a alternativa correta.

A

O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, deve ser acompanhado da relação dos fundadores com o nome completo, estado civil, naturalidade, número do título eleitoral, CPF, profissão, e-mail e endereço da residência, sob pena de indeferimento.

B

Exclusivamente as alterações estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral.

C

Protocolado o pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral, o processo respectivo, no prazo de quarenta e oito horas, é distribuído a um Relator, que, ouvida a Procuradoria-Geral, em dez dias, determina, em igual prazo, diligências para sanar eventuais falhas do processo.

D

O requerimento do registro de partido político, dirigido ao TSE, deverá ser acompanhado de cópia autenticada ata da reunião de fundação do partido e exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto.

E

O requerimento do registro de partido político deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Estados.

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Q1897314

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897314 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a legislação vigente, durante a recuperação judicial, o juiz poderá autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos, observados os requisitos legais. A respeito dessa matéria, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa ou entidade pode garantir o financiamento de que trata o enunciado mediante a oneração ou a alienação fiduciária de bens e direitos, excetuados aqueles que não estejam em recuperação judicial.

B

Não poderão ser constituídas garantias subordinadas sobre ativos já concedidos em garantia na modalidade de cessão fiduciária.

C

O financiamento de que trata o enunciado poderá ser realizado por qualquer pessoa, inclusive credores, desde que sujeitos à recuperação judicial.

D

O juiz poderá autorizar a constituição de garantia subordinada sobre um ou mais ativos do devedor em favor do financiador de devedor em recuperação judicial, desde que obtida prévia anuência do detentor da garantia original.

E

As garantias constituídas e as preferências serão conservadas até o limite dos valores efetivamente entregues ao devedor antes da data do pedido para convolar a recuperação judicial em falência.

Q1897313

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897313 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades anônimas podem ser companhias abertas ou fechadas. Sobre os temas que envolvem as companhias abertas, pela legislação ora vigente e aplicável à matéria, é correto afirmar:

A

a companhia aberta somente poderá criar partes beneficiárias para alienação onerosa, ou para atribuição gratuita a sociedades ou fundações beneficentes de seus empregados.

B

nas companhias abertas, a convocação de assembleia geral deve ser feita com prazo de antecedência de 30 (trinta) dias para a primeira convocação, e de 8 (oito) dias para a segunda convocação.

C

as ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados 20% (vinte por cento) do preço de emissão.

D

na companhia aberta, é vedada a manutenção de mais de uma classe de ações ordinárias, ressalvada a adoção do voto plural.

E

são permitidas operações de cisão de companhia aberta que não adote voto plural, e cujas ações sejam negociadas em mercados organizados, para constituição de nova companhia com adoção do voto plural.

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Q1897312

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897312 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta no que se refere à Cédula de Crédito Imobiliário.

A

Deve ser incorporada à Cédula de Crédito Imobiliário garantia cartular, que poderá ser real ou fidejussória.

B

A emissão da Cédula de Crédito Imobiliário deve ser precedida da aquiescência do devedor do crédito que a ela representa, porém sua negociação independe de tal autorização.

C

A Cédula de Crédito Imobiliário poderá ser emitida sob a forma cartular ou escritural e, caso seja adotada a forma escritural, deverá ser formalizada por meio de escritura pública, que permanecerá custodiada em instituição financeira.

D

A Cédula de Crédito Imobiliário será emitida pelo credor do crédito imobiliário e deverá ser integral, representando a totalidade do crédito, não podendo ser emitida de forma fracionária.

E

A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por Cédula de Crédito Imobiliário será efetuada nos registros da instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula.

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Q1897311

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897311 Direito Administrativo

O Prefeito da cidade X estava sendo investigado pelo Ministério Público por supostamente ter permitido a aquisição de imóvel pelo Município na data de 01.01.2022, mediante compra, por valores superiores ao preço de mercado. O membro do Ministério Público, antes da propositura da ação judicial, propôs ao Prefeito a celebração de um acordo de não persecução cível. Sobre o caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

A

somente poderia ser celebrado o acordo de não persecução cível após o ajuizamento da ação de improbidade, porém antes do início da execução da sentença condenatória.

B

o valor do dano a ser ressarcido no acordo de não persecução cível deverá ser apurado por estimativa feita pelo Ministério Público, sendo facultativa a oitiva do Tribunal de Contas.

C

o acordo de não persecução cível não depende de homologação judicial.

D

o acordo proposto pelo Ministério Público deverá resultar em ressarcimento de, no mínimo, 80% do dano causado ao erário.

E

se descumprido o acordo de não persecução cível, o prefeito ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.

Q1897310

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897310 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um consumidor, José, ajuizou uma ação visando declarar abusiva uma cláusula do contrato de mútuo que firmara com a instituição financeira X. O Ministério Público, por sua vez, também ajuizou uma ação civil pública visando declarar a abusividade da mesma cláusula contratual. Ambas as ações ainda não foram julgadas. A respeito do caso hipotético, é correto afirmar:

A

José poderá desistir da sua ação e atuar como listisconsorte da ação proposta pelo Ministério Público; se esta for julgada improcedente, poderá ajuizar novamente sua ação individual.

B

a ação proposta pelo Ministério Público ocasionará a extinção da ação proposta por José, em razão da litispendência.

C

se a ação proposta pelo Ministério Público for julgada procedente, somente beneficiará José se ele tiver requerido a suspensão da sua ação no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

D

a sentença proferida na ação proposta pelo Ministério Público fará coisa julgada erga omnes, se procedente, razão pela qual poderá beneficiar José, mesmo que a ação por ela ajuizada seja posteriormente declarada improcedente.

E

José deverá desistir da ação por ele proposta assim que tiver início a execução da sentença da ação proposta pelo Ministério Público para que possa se beneficiar dos efeitos desta.

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Q1897309

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897309 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública que foi julgada improcedente pelo juiz de primeiro grau. A sentença que concluiu pela improcedência da ação civil pública contrariava de forma direta e frontal entendimento do Supremo Tribunal Federal decorrente de acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. O membro do Ministério Público apresentou apelação, que foi improvida. Após, apresentou recurso especial, extraordinário e reclamação, de forma concomitante. Com relação ao caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Deveria o Ministério Púbico ter proposto a reclamação após o trânsito em julgado da sentença de improcedência da ação civil pública.

B

É cabível reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, independentemente do esgotamento das instâncias ordinárias.

C

A inadmissibilidade do recurso de apelação prejudica a reclamação.

D

O Supremo Tribunal Federal, se julgar procedente a reclamação, poderá cassar a decisão exorbitante de seu julgado ou determinar a medida adequada à solução da controvérsia.

E

A decisão proferida em recurso extraordinário não pode fundamentar uma reclamação, salvo para as partes do processo em que o Supremo Tribunal Federal proferiu a decisão.

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Q1897308

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897308 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do sistema de distribuição do ônus da prova, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a convenção que discipline o ônus probatório de forma diversa da prevista em lei, tendo em vista a adoção do sistema de distribuição estática.

B

É possível a inversão convencional do ônus da prova, desde que celebrada antes do ajuizamento da ação judicial, não podendo recair sobre direito indisponível da parte, bem como não podendo tornar excessivamente difícil a uma das partes o exercício do direito.

C

A inversão judicial do ônus da prova somente é admitida nas relações de consumo e a favor do consumidor hipossuficiente.

D

A distribuição dinâmica do ônus da prova é permitida, desde que a decisão judicial seja fundamentada na impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o ônus probatório previsto em lei, ou na maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário.

E

A lei processual civil vigente adotou o sistema de distribuição estática do ônus da prova, vedando ao juiz atribuir o ônus probatório de forma diversa da previamente prevista em lei.

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Q1897307

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897307 Direito Constitucional

No que se refere aos efeitos da decisão que concede o mandado de injunção, pode-se corretamente afirmar que a legislação vigente acolheu a teoria

A

concretista individual intermediária.

B

não concretista.

C

concretista individual pura.

D

concretista geral subsidiária e intermediária.

E

concretista geral.

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Q1897306

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897306 Legislação do Ministério Público

Um membro do Ministério Público recebeu uma carta sem identificação do seu autor que informava a realização, no âmbito do Poder Executivo Municipal, pelo Prefeito, de contratação pública sem licitação, fora das hipóteses previstas em lei, bem como solicitava a instauração de um inquérito civil para apuração dos fatos. O promotor de justiça verificou que o fato relatado na carta já fora objeto de uma ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra o Prefeito.
Acerca do fato narrado, é correto afirmar:

A

o membro do Ministério Público deverá acolher a carta como notícia de fato, instaurar o inquérito civil e expedir as requisições que entender pertinentes para apuração do fato narrado na carta.

B

o membro do Ministério Público indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão fundamentada, tendo em vista que já existe ação civil pública ajuizada relativa ao fato relatado na carta.

C

é vedado ao Ministério Público adotar providências motivado por fatos conhecidos em razão de carta sem identificação de seu autor.

D

deve o autor da carta ser convocado para formalizar a denúncia, reduzindo a termo suas declarações, sob pena de arquivamento liminar e apuração de eventual crime de denunciação caluniosa.

E

deverá ser instaurado o inquérito civil, convocando -se o prefeito para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar.

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Q1897305

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897305 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos processos judiciais em que o Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica,

A

incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar a requerimento do Ministério Público.

B

ele deverá, nas hipóteses previstas em lei, ser intimado para se manifestar em 15 dias.

C

terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

D

pode apresentar recurso, desde que alguma das partes recorra previamente.

E

pode propor ação rescisória, desde que tenha atuado no processo em que foi proferida a decisão rescindenda.

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Q1897304

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897304 Direito Civil

Considere as seguintes situações: i) assinatura de confissão de dívida inexistente, com o propósito de lesar credores; ii) venda por preço vil de bem imóvel a concubina do vendedor, para subtrair-se à vedação legal de doação; iii) falso contrato de locação, para dissimular um comodato, de comum acordo entre as partes, sem intenção de prejudicar terceiros e sem impedimentos legais.
Assinale a alternativa que, respectivamente, informa o instituto jurídico presente nos casos retratados e seus efeitos.

A

Simulação absoluta – ato nulo; simulação relativa – ato anulável; simulação inocente – ato válido.

B

Simulação – ato nulo; simulação – ato nulo; reserva mental – ato válido.

C

Simulação absoluta – ato nulo; simulação relativa – ato nulo; simulação inocente – ato válido.

D

Simulação – ato nulo; simulação – ato nulo; reserva mental – ato anulável.

E

Simulação absoluta – ato nulo; simulação relativa – ato nulo; simulação inocente – ato nulo.

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Q1897303

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897303 Direito Notarial e Registral

Uma área foi transcrita no Cartório de Registro de Imóveis, antes da vigência da atual lei de registros públicos. A transcrição continha dois imóveis urbanos não contíguos, seccionados por uma via pública municipal, do mesmo proprietário. Este, por sua vez, já na vigência da atual lei de registros públicos, alienou os dois imóveis objeto da transcrição para uma mesma pessoa. A respeito da situação relatada, pode-se corretamente afirmar:

A

a alienação não pode ser registrada, pois a área alienada deveria ter sido objeto de prévia abertura de matrícula que abrangesse os dois imóveis, tendo em vista serem do mesmo proprietário.

B

a alienação não pode ser registrada, pois o imóvel deveria ter sido objeto de prévia abertura de matrícula própria para cada um dos imóveis alienados, tendo em vista a inalienabilidade dos imóveis registrados no sistema registral anterior ao da lei vigente.

C

a alienação pode ser registrada, porém cada um dos imóveis alienados deverá ter sua própria matrícula aberta, sendo vedada a abertura de uma única matrícula para os dois imóveis, por não serem contíguos.

D

como os dois imóveis foram alienados para uma mesma pessoa, deverá ser aberta uma única matrícula no Cartório de Registro de Imóveis.

E

como os imóveis já possuíam título registrado na vigência da anterior lei de registros públicos, a alienação poderá ser averbada na transcrição, sendo facultativa a abertura de matrícula.

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