Considere a hipótese de o Ministério Público ter ajuizado u...
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Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897321
Direito Constitucional
Considere a hipótese de o Ministério Público ter ajuizado
uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante
o Tribunal de Justiça (TJ) em face de uma lei municipal
que criou gratificação para o Prefeito fora do regime de
subsídio, sobre o fundamento de que essa lei contraria
norma da Constituição do Estado. Se o pedido da ação
for julgado improcedente, declarando a lei constitucional,
dessa decisão do TJ