Questões de Concurso para MPE-RJ | Qconcursos.com

Q3352597

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |

Q3352597 Legislação Federal

Davi, Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi instado a se manifestar em três diferentes mandados de segurança impetrados por particulares, os quais entendem fazer jus a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 12.016/2009, analise as hipóteses a seguir.

I. Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mediante caução.
II. Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
III. Decisão judicial transitada em julgado.

Não se concederá mandado de segurança na(s) hipótese(s) elencada(s) em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3352594

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |

Q3352594 Legislação do Ministério Público

Em comovente mensagem endereçada ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, um cidadão narrou que sua filha de 7 (sete) anos de idade teria sido vítima de crime sexual perpetrado no interior da escola que frequentava e que, desde então, sua família vinha sendo perseguida e ameaçada por indivíduos que, respaldados por policiais civis, objetivavam garantir a impunidade dos envolvidos no delito em questão.

Prosseguindo em seu relato, o cidadão contou que, ao buscar atendimento junto à Secretaria da Promotoria de Justiça com atribuição em seu município, foi recebido por uma pessoa que, de forma ríspida e sem informar os dados qualificativos, recusou-se a submeter o caso à apreciação do Promotor de Justiça, por entender que a narrativa era superficial e fantasiosa.
Na mesma ocasião, segundo o narrado pelo cidadão, aquela pessoa prestou-lhe as seguintes informações: (a) o canal para a apresentação de notícia de crime ao MPRJ é exclusivamente a Ouvidoria; e (b) o registro da ocorrência junto à Delegacia de Polícia local não é imprescindível à apuração dos delitos noticiados.

Diante dos fatos acima expostos, é correto afirmar que

A

o Procurador-Geral de Justiça deverá encaminhar a documentação recebida à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para apuração da noticiada infração disciplinar por parte de integrante da Secretaria da Promotoria de Justiça.

B

se a pessoa responsável pelo atendimento for identificada como estagiário do MPRJ, serão aplicáveis a ela todas as proibições e normas disciplinares a que estão sujeitos os integrantes do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e os servidores públicos em geral, enquanto durar o estágio e sob pena de cancelamento sumário deste.

C

se a pessoa responsável pelo atendimento for identificada como servidor do MPRJ ocupante de Cargo em Comissão de Assessoramento à Promotoria, sua exoneração poderá ocorrer somente após a regular apuração da noticiada falta funcional por meio de processo administrativo disciplinar.

D

se a pessoa responsável pelo atendimento for identificada como servidor do MPRJ ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a conclusão no sentido de que o atendimento aos usuários dos serviços do MPRJ insere-se em seu rol de atribuições dependerá de sua carreira, área de atividade e especialidade profissional.

E

todas as informações prestadas ao cidadão pela pessoa que se apresentou como integrante da Secretaria da Promotoria de Justiça, indicadas nos itens “(a)” e “(b)” do enunciado desta questão, foram equivocadas.

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Q3352593

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |

Q3352593 Legislação do Ministério Público

Com relação à responsabilização dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
( ) A responsabilização civil está relacionada à existência de dano/prejuízo, enquanto a responsabilização penal está relacionada à prática de crime ou contravenção.
( ) A responsabilização administrativa pode resultar de ações ou omissões comprometedoras da dignidade e do decoro da função pública que tenham ocorrido fora do desempenho do cargo ou função.
( ) A aposentadoria do servidor afasta a possibilidade de aplicação de pena disciplinar como consequência da responsabilização administrativa por ato praticado durante o período em que ele mantinha vínculo funcional com a Administração.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V – F.

B

V – F – F – V.

C

V – V – V – V.

D

F – F – F – V.

E

V – V – F – F.

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Q3352592

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |

Q3352592 Legislação do Ministério Público

Após detida análise de inquérito policial, Ana, membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com atribuição, decidiu por seu arquivamento e, atenta à sistemática estabelecida na Resolução GPGJ nº 2.573/2024, determinou que a Secretaria da Promotoria de Justiça adotasse as providências necessárias à comunicação de tal decisão à vítima do delito, ao investigado, à autoridade policial e ao juízo.

Para o escorreito cumprimento do disposto na citada resolução, a efetivação da comunicação

A

à vítima será sempre direcionada à pessoa que sofreu lesão direta causada pela ação ou omissão do agente.

B

ao investigado demandará, como regra, o acionamento de Oficial do Ministério Público, para entrega pessoal ao destinatário.

C

à vítima importará notificação a respeito do teor da decisão de arquivamento, de modo resumido ou por ementa.

D

à vítima poderá ocorrer, em alguns casos, por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

E

ao juízo prescindirá da remessa dos autos do procedimento investigatório.

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Q3352591

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |

Q3352591 Legislação do Ministério Público

No exercício de suas funções, o servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pode se deparar com o arquivamento de procedimento promovido pelo membro.

Em atenção à disciplina normativa aplicável ao tema, especialmente às resoluções editadas pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que

A

executar as atividades referentes ao arquivamento dos expedientes, de acordo com as normas estabelecidas, é atribuição apenas de alguns dos cargos das carreiras integrantes do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPRJ.

B

quando o arquivamento for de procedimento de gestão administrativa, destinado à apuração preliminar de notícia de infração disciplinar atribuída a servidor do MPRJ, constará dos assentamentos funcionais dele a anotação relativa ao expediente arquivado definitivamente.

C

para decisão acerca da homologação ou não do arquivamento do Procedimento Preparatório Eleitoral, determinado pelo Promotor Eleitoral, a remessa dos autos será direcionada à Procuradoria Regional Eleitoral.

D

ao recorrer da decisão de arquivamento de procedimento de investigação criminal a cargo do Ministério Público, a vítima deverá se fazer representar por advogado.

E

o arquivamento de procedimento administrativo instaurado para acompanhar o cumprimento de acordo de não persecução cível ocorrerá, como regra, imediatamente após a homologação de tal acordo em juízo.

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Q3352590

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |

Q3352590 Legislação do Ministério Público

Orientado pelo propósito de assegurar a atuação ministerial voltada ao acolhimento das vítimas de violência e à supressão da revitimização no âmbito institucional, José, Promotor de Justiça com atribuição, instaurou procedimento administrativo destinado a embasar atividades em proteção aos direitos da vítima.

Considerando o disposto na Resolução CNMP nº 174/2017 e na Resolução GPGJ nº 2.227/2018, avalie se tal procedimento administrativo:

I. é o instrumento próprio da atividade-fim para aquela destinação;
II. deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, a cada decisão que determinar a realização ou finalização de diligências imprescindíveis para a sua conclusão;
III. por sua natureza administrativa e por embasar atividades não sujeitas a inquérito civil, dispensa a observância de regras de publicidade.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3352589

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |

Q3352589 Legislação do Ministério Público

Com o intuito de instruir inquérito civil instaurado a partir de notícia de frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica em uma cidade do Estado do Rio de Janeiro, Joana, Promotora de Justiça, determinou a elaboração e a expedição de ofícios para requisição de informações a autoridades e órgãos públicos, bem como a entidades privadas.

Para o escorreito cumprimento de tal comando e a adequada instrução dos autos do inquérito civil, os servidores lotados na Secretaria da Promotoria de Justiça deverão observar, inclusive, os preceitos estabelecidos na Resolução GPGJ nº 2.227/2018, segundo os quais

A

a juntada aos autos das peças obtidas em resposta aos ofícios deverá observar a ordem cronológica de produção de tais documentos por seus remetentes.

B

os prazos fixados para atendimento às requisições serão sempre contados em dias corridos.

C

a disponibilização de cópia da portaria de instauração do inquérito civil aos destinatários dos ofícios dependerá de solicitação destes.

D

o encaminhamento dos ofícios será sempre promovido pela própria Secretaria, sem a intermediação de outro órgão do Ministério Público.

E

os ofícios em questão deverão conter a fundamentação legal, a identificação do expediente, a descrição sucinta de seu objeto, bem como a fixação de prazo razoável para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.

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Q3352588

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |

Q3352588 Legislação do Ministério Público

No exercício de suas atribuições, João, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, instaurou procedimento investigatório criminal com a finalidade de apurar delito que causou profunda comoção à comunidade local.

Durante a condução das investigações, o membro entendeu necessário colher relatos de pessoas que pudessem contribuir para a elucidação da autoria do crime, razão pela qual determinou à Secretaria da Promotoria de Justiça que expedisse notificações para comparecimento de tais pessoas ao Ministério Público.

À luz do disposto na Resolução CNMP nº 181/2017 e na Resolução GPGJ nº 1.678/2011, avalie se, ao executar tal tarefa, o servidor do MPRJ deverá ter em mente que essas notificações

I. devem ser efetivadas com antecedência mínima de 48 horas, ressalvadas as hipóteses de urgência e respeitadas, em qualquer caso, as prerrogativas legais pertinentes;
II. devem sempre mencionar o fato investigado, em respeito aos princípios da publicidade e da ampla defesa;
III. serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça caso tenham como destinatário um desembargador, hipótese em que o notificado poderá fixar data, hora e local em que possa ser ouvido.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3352587

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |

Q3352587 Legislação do Ministério Público

Maria, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi designada para desempenhar funções junto à Justiça Eleitoral.

Considerando a disciplina estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Resolução GPGJ nº 2.331/2020, tal atuação do membro

A

deverá ser orientada pela defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

B

permite o exercício de todas as atribuições do Ministério Público da União.

C

importa a participação na composição do Ministério Público Eleitoral, que consiste em ramo do Ministério Público da União e é dotado de autonomia administrativa.

D

viola diretamente a garantia da inamovibilidade, que lhe assegura a permanência no órgão de sua titularidade.

E

ficará necessariamente restrita à adoção das medidas cabíveis em relação às infrações eleitorais de natureza criminal.

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Q3352586

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |

Q3352586 Legislação do Ministério Público

A correta compreensão do princípio da independência funcional e de sua relevância para o cumprimento, pelo Ministério Público, de suas funções institucionais, bem como o estudo da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), permitem concluir que

A

os Promotores de Justiça não estão sujeitos à observância de determinações provenientes da Procuradoria-Geral de Justiça.

B

as Procuradorias de Justiça não estão sujeitas a inspeções pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.

C

os serviços dos Promotores de Justiça serão permanentemente inspecionados pelos Procuradores de Justiça nos autos em que oficiem.

D

ao Conselho Superior do Ministério Público compete sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações aos órgãos de execução, com caráter vinculativo, para melhor desempenho de suas funções.

E

a decisão de arquivamento de inquérito policial, proferida pelo Procurador-Geral de Justiça nos casos de sua atribuição originária, não está sujeita à revisão por órgão da Administração Superior do Ministério Público.

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Q3352585

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área: Notificação e Atos Intimatórios |

Q3352585 Direito Constitucional

Analisando os contornos conferidos ao Ministério Público na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constata=se que tal Instituição:

I. é definida no capítulo reservado às “Funções Essenciais à Justiça”, o que importa dizer que o Ministério Público deverá intervir sempre que for provocada a função jurisdicional;
II. abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados e tem a indivisibilidade como um de seus princípios institucionais;
III. não atua em defesa de interesses individuais e tem como incumbência precípua a proteção dos interesses das entidades públicas.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3352496

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q3352496 Direito Administrativo

O Estado do Rio de Janeiro pretende construir determinada repartição pública à Rua XYZ, com o objetivo de atender aos anseios da população local. Desta forma, o Governador do Estado, mediante decreto, declarou a utilidade pública da área, visando à desapropriação. Registre-se que o proprietário do imóvel não tem qualquer interesse na solução extrajudicial para a controvérsia posta, afirmando que não há, efetivamente, utilidade pública nas pretensões estatais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que o proprietário da área que será desapropriada tem direito à indenização

A

em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo vedado ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

B

em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, sendo vedado ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

C

em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, cabendo ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

D

prévia, justa e em dinheiro, sendo vedado ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

E

prévia, justa e em dinheiro, cabendo ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

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Q3352495

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q3352495 Legislação Federal

Em razão da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira, previstos em lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação de sanções às pessoas jurídicas infratoras.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Ministério Público ou a Advocacia Pública ou órgão de representação judicial, ou equivalente, do ente público, poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia da reparação integral do dano causado, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé e a impossibilidade da medida de indisponibilidade visar ao pagamento de eventual multa fixada.
( ) A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.
( ) As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – F.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

V – V – V.

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Q3352494

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q3352494 Direito Constitucional

A assessoria jurídica de determinada estrutura orgânica da administração pública direta do Estado Sigma foi questionada em relação à possibilidade, ou não, de se interpretar o Art. X da Constituição da República e se delinear uma norma constitucional com conteúdo diverso daquele que vinha sendo obtido, nos últimos anos, com a interpretação do mesmo preceito.

À luz do entendimento sedimentado na realidade brasileira, a assessoria jurídica respondeu corretamente que

A

a alteração de conteúdo de uma norma constitucional somente pode ocorrer com a prévia alteração formal do texto constitucional.

B

o conteúdo de uma norma constitucional deve ficar atrelado aos objetivos do Poder Constituinte Originário, conforme registrado nos trabalhos legislativos.

C

somente o Supremo Tribunal Federal está autorizado a promover alterações informais na norma constitucional a partir da interpretação do texto constitucional.

D

a partir das nuances da realidade, subjacentes ao momento de aplicação da norma, o intérprete pode obter novos significados sem alteração do significante interpretado.

E

a norma constitucional apresenta uma relação de sobreposição com o texto constitucional, de modo que o teor deste último reflete o conteúdo daquela, não cabendo ao intérprete arvorar-se em poder reformador.

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Q3352493

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q3352493 Direito Constitucional

Em um recurso de apelação distribuído à 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, o Ministério Público, atuando como órgão interveniente, suscitou a inconstitucionalidade da Lei federal nº X, na qual se baseava a pretensão formulada pelo demandante.

Nessa situação, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

A

a Câmara Cível deve julgar o recurso de apelação com base em lei diversa, considerando a impugnação da Lei federal nº X.

B

a Câmara Cível deve solicitar que o Supremo Tribunal Federal analise a compatibilidade da Lei federal nº X com a Constituição da República.

C

por se tratar de lei federal, o controle difuso de constitucionalidade não pode ser realizado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

D

a Câmara Cível deve avaliar a compatibilidade da Lei federal nº X com a Constituição da República e, caso a considere inconstitucional, não deve aplicá-la ao caso concreto.

E

a Câmara Cível deve solicitar que o Pleno ou órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado Alfa analise a compatibilidade da Lei federal nº X com a Constituição da República.

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Q3352492

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q3352492 Direito Administrativo

João, servidor público do Estado Alfa, foi eleito Prefeito do Município Beta. Embora tenha comemorado o fato de ter sido eleito, João tinha dúvidas em relação à sua situação funcional, considerando o cargo de provimento efetivo que ocupa. Acresça-se que Alfa possui um regime próprio de previdência social, e Beta não.

Após analisar a sistemática constitucional, João concluiu corretamente que

A

pode optar pela remuneração do cargo efetivo, apesar de ser afastado.

B

ficará vinculado ao regime geral de previdência social durante o mandato.

C

deve se afastar do cargo efetivo, mas o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.

D

continuará vinculado ao regime próprio de previdência social de Alfa até que Beta crie o seu próprio regime.

E

pode acumular a remuneração do cargo efetivo com a do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício de ambos.

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Q3352491

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q3352491 Administração Financeira e Orçamentária

João, recém-aprovado em concurso público e que tomara posse em cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado Alfa, foi lotado no órgão com competência para a ordenação de despesas. No mês de junho do exercício financeiro X, questionou o seu superior hierárquico em relação à elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro subsequente.

O superior hierárquico observou corretamente que a proposta

A

é elaborada pelo Poder Executivo.

B

é elaborada pelo Ministério Público e encaminhada ao Poder Legislativo.

C

é elaborada pelo Ministério Público e encaminhada ao Poder Executivo.

D

é elaborada pelo Poder Judiciário e encaminhada ao Poder Legislativo.

E

resulta da atualização monetária do orçamento do exercício X, com as alterações da lei de diretrizes orçamentárias do exercício subsequente.

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Q3352490

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q3352490 Direito Constitucional

Após um processo revolucionário, em que o ditador que estava no comando do País Alfa foi deposto por forças populares, a frente revolucionária solicitou que um grupo de notáveis elaborasse o anteprojeto de Constituição. Esse texto foi submetido à apreciação da Assembleia Constituinte, com membros eleitos para esse fim, e deu origem à nova Constituição de Alfa, que assegurou a renovação periódica do poder e se mostrou plenamente compatível com a base de valores do ambiente sociopolítico, o que fez com que suas normas alcançassem níveis elevados de efetividade.

A Constituição de Alfa é classificada como

A

nominal.

B

cesarista.

C

normativa.

D

outorgada.

E

dogmática.

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Q3352489

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q3352489 Direito Administrativo

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu denúncia anônima no sentido de que existiriam irregularidades nas cláusulas do contrato administrativo celebrado entre a sociedade empresária Alfa e o Município Beta. Em assim sendo, Lucas, Promotor de Justiça com atribuição, passou a se debruçar sobre o teor da avença.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, observe as cláusulas a seguir.

I. O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
II. A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
III. A possibilidade de alteração unilateral do contrato, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, até o limite de sessenta por cento, garantido o reequilíbrio econômico financeiro.

É (são) necessária(s) em todo contrato a(s) cláusula(s) elencadas em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3352488

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q3352488 Direito Administrativo

Caio, técnico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, participou de um curso de capacitação, ministrado por Promotores e Procuradores de Justiça, com o objetivo de se aprofundar na normativa da Lei de Improbidade Administrativa, em especial no que se refere aos prazos prescricionais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, é incorreto afirmar que

A

o juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos, transcorra o prazo prescricional previsto em lei.

B

nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.

C

o prazo da prescrição interrompe-se pelo recebimento, por parte do juízo competente, da petição inicial da ação de improbidade administrativa.

D

a suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.

E

interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo originário de oito anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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