Questões de Concurso
Para tc-df
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Com relação à legislação arquivística, julgue o próximo item.
Os documentos acumulados pelas instituições públicas e pelas entidades privadas encarregadas de serviços públicos não são considerados documentos públicos, de acordo com a legislação em vigor.
No que diz respeito aos conceitos e princípios arquivísticos, julgue o item que se segue.
O princípio de respeito aos fundos ou o princípio da proveniência postula que não devem ser misturados documentos produzidos por entidades diferentes.
No que diz respeito aos conceitos e princípios arquivísticos, julgue o item que se segue.
O arquivo é um órgão colecionador cujos conjuntos documentais estão reunidos segundo a sua origem e função.
No que diz respeito aos conceitos e princípios arquivísticos, julgue o item que se segue.
Para a definição de um documento como de arquivo, são determinantes sua origem e seu emprego, e não o suporte sobre o qual está fixada a informação.
No que diz respeito aos conceitos e princípios arquivísticos, julgue o item que se segue.
O princípio da ordem original postula que devem ser mantidas as relações que os documentos têm com outros documentos originados das mesmas funções e atividades.
No que diz respeito aos conceitos e princípios arquivísticos, julgue o item que se segue.
A organicidade consiste, basicamente, em preservar os elementos que dão confiabilidade aos documentos.
Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração,aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item subsecutivo.
Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação do interessado.
Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração,aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item subsecutivo.
A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder disciplinar da administração pública.
Caso a administração não possua servidor com qualificação necessária para exercer as atividades de fiscal do contrato, é possível a contratação de terceiros para auxiliarem o servidor designado para fiscal.
Em razão de falhas observadas na execução do contrato, o fiscal do referido contrato poderá aplicar diretamente à empresa a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública.
A inexecução do contrato pela empresa contratada pode ensejar penalidades, cuja aplicação dependerá da discricionariedade da administração.
A empresa de limpeza e conservação contratada não será isenta da responsabilidade pelas falhas verificadas na execução de suas obrigações, ainda que se verifique que a administração não tenha fiscalizado o contrato adequadamente
No intuito de evitar que a empresa X disponibilize pessoas que não possuam o perfil adequado para o trabalho, a administração poderá escolher os funcionários que prestarão o serviço.
Se a empresa contratada não efetuar o pagamento dos salários e débitos trabalhistas devidos aos empregados que prestam o serviço, a administração poderá utilizar-se da garantia contratual para pagar os funcionários.
Caso seja celebrada convenção coletiva de trabalho que conceda aumento de salário aos empregados das empresas de vigilância armada, a empresa X terá direito à repactuação do valor do contrato, respeitado o interregno de um ano.
Em decorrência do princípio do formalismo, todas as contratações celebradas pela administração pública devem ser formalizadas por meio de instrumento de contrato, não sendo possível a sua substituição por outros instrumentos, como a nota de empenho de despesa.
Aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, as disposições de direito privado.
A administração pública possui a prerrogativa de alterar unilateralmente o objeto do contrato, desde que a alteração seja apenas quantitativa, mantendo-se a qualidade do objeto.
Será necessária a licitação para a contratação da empresa de publicidade, mesmo que o serviço a ser prestado seja considerado singular e a empresa a ser contratada possua notória especialização na área.
Em razão do caráter personalíssimo dos contratos administrativos, a administração não poderá admitir a subcontratação do referido serviço.
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