Questões de Concurso Para prefeitura de chapada dos guimarães - mt
Foram encontradas 80 questões
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |
Q2472483
Direito Ambiental
Jahnu Manoj foi designado para administrar os recursos
hídricos de determinado local, indicado pelo governo federal.
Como uma das suas tarefas administrativas, buscou pessoas
capazes e interessadas em contribuir para a boa gestão do
sistema. Nos termos da Lei nº 9.433/97, haverá representação
dos municípios no denominado:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |
Q2472482
Direito Notarial e Registral
O advogado Akshay Ferreira da Cunha, consultor imobiliário,
postulou à Câmara Municipal mudança de nomes de ruas,
para homenagear figuras ilustres que prestaram serviços ao
município, onde exerce suas atividades. O pleito obteve apoio do
Poder Executivo e foram modificadas as referências geográficas
locais. A par disso, pleiteou que houvesse indicação do estado
civil dos agraciados. De acordo com a Lei nº 6.015/73, devem ser
averbadas(os) no Registro de Imóveis, ex officio as/os:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |
Q2472481
Legislação Federal
Jay Bento foi contratado para representar proprietária de
imóvel que foi ré em ação de desapropriação. Ao ingressar nos
autos, verificou que houve divergência entre o preço ofertado em
juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos
reais, tendo ocorrido, imissão prévia na posse. Nesse caso,
nos termos do Decreto de Lei nº 3.365/41, poderão incidir juros
compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da
diferença eventualmente apurada, contados da data de imissão
na posse, vedada a aplicação de juros:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |
Q2472480
Legislação Federal
Adolfo Rehan organiza associação para defender os
interesses pertinentes ao bairro onde reside, obtendo o apoio
da ampla maioria dos moradores. Após resolver todos os
problemas que afligiam a comunidade, resolve expandir a
atuação associativa para outros bairros, propondo, inclusive, a
propositura de ações de cunho coletivo. Nos termos da Lei nº
7.347/85, para a associação ter legitimidade de propor ação civil
pública, deve incluir, entre suas atividades institucionais, direitos
coletivos especificados na norma e estar constituída, nos termos
da lei civil, há pelo menos:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |
Q2472479
Legislação Federal
João Abdul atua no Ministério Público estadual e verifica,
através de inquérito civil, que existem danos a interesses
coletivos. Com o objetivo de solucionar a questão de forma mais
rápida, busca meios alternativos. Nos termos da Lei nº 7.347/85,
pode o Ministério Público estabelecer compromisso de: