Ravi Sampaio é engenheiro e planeja realizar empreendimento...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472477 Legislação Estadual

Ravi Sampaio é engenheiro e planeja realizar empreendimento em área contígua a local de proteção ambiental, administrado pelo Estado. Nos termos do Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso, são instrumentos da Política do Meio Ambiente, dentre outros, o Sistema Estadual de:

Florestas de Caça Permitida

Unidades de Conservação

Pontos Ecológicos

Locais Propícios

Parques Lúdicos

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