Questões de Concurso para TCE-AP | Qconcursos.com

Q215932

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente |

Q215932 Engenharia Ambiental e Sanitária

Com o objetivo de alocar recursos destinados à remediação e de alcançar níveis aceitáveis e permitidos de concentrações de produtos químicos no meio ambiente, para áreas impactadas por derramamento de petróleo e seus derivados, foi realizada uma análise de risco na área da Estação Intermediária de Guaratuba e no manguezal localizado próximo a ela.
As etapas apresentadas abaixo representam exemplos de parte das fases metodológicas da avaliação de risco ambiental ou ecológico, realizadas neste estudo.

I. Determinação dos estressores, propriedades físico- químicas e comportamento no ambiente.

II. Cálculo do quociente de risco.

III. Geração de dados dos efeitos ecotoxicológicos por meio de bioensaios.

IV. Identificação dos receptores e das espécies-alvo de análise e determinação das rotas de exposição.

V. Execução da função controle - redução do risco ou alcance de padrões.

Escolha a alternativa que organize corretamente as etapas realizadas com as fases metodológicas de avaliação de risco ambiental, a saber: Identificação do perigo, Análise de exposição, Análise de toxicidade, Caracterização do risco e Monitoramento.

A

I, IV, III, II, V.

B

II, IV, III, I, V.

C

IV, I, II, III, V.

D

V, I, IV, III, II.

E

III, I, IV, II, V.

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Q215931

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente |

Q215931 Engenharia Ambiental e Sanitária

A taxa de mortalidade infantil é um importante indicador das condições de vida, saúde e renda de uma população. Assim sendo, sua redução indica importantes vitórias sociais. A taxa de mortalidade infantil no Brasil caiu 61,7% entre 1990 e 2010, ou seja, de 52,04 mortes por mil nascimentos em 1990 para 19,88/mil em 2010. Apesar de ainda ser alta, em relação a outros países com taxas de mortalidade da ordem de 2,6 a 2,7, o Brasil está a caminho de cumprir uma das metas do Milênio da ONU: diminuir a mortalidade infantil em dois terços até 2015. .

Considere as afirmativas abaixo e escolha a alternativa que explique de forma correta as razões que levaram a esta redução da taxa de mortalidade infantil brasileira.

I. Melhores condições de vida e trabalho. .

II. Menos infecções, especialmente aquelas que se previnem com vacinas; o que contribuiu para uma grande redução de casos de meningite e pneumonia na população.

III. Significativa redução de diarreias como causa de morte, em consequência de melhor saneamento e aplicação de vacinas contra os enteropatógenos associados com a diarreia aguda.

IV. Maior taxa de fecundidade.

V. Maior quantidade e qualidade de alimentação. .

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I.

B

I, II e V.

C

II e III.

D

I e V.

E

III, IV e V.

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Q215930

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente |

Q215930 Biologia

Os agravos à saúde podem estar relacionados ao saneamento ambiental inadequado, seja por insuficiência da cobertura dos serviços, ou pela precariedade de sua prestação à população. Considerando os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta e disposição de resíduos sólidos, escolha a alternativa que relaciona corretamente os agravos à saúde (doenças) com o ambiente em que são transmitidas: .

A

Ancilostomíase, Taeníase e Febre tifoide são doenças transmitidas por insetos vetores que se reproduzem onde existem excretas expostas.

B

Shigelose, Balantidíase e Giardíase são doenças transmitidas por ingestão de carne crua ou mal cozida.

C

Febre tifoide e paratifoide, Disenteria Bacilar e Esquistossomose são doenças de transmissão por veiculação hídrica.

D

Peste bubônica, Tifo murino e Hantavirose são exemplos de doenças transmitidas por contato entre pessoas ou por contaminação feco-oral.

E

Hepatite A e Síndrome Hemolítico-Urêmica são doenças cuja transmissão está ligada a vetores que se reproduzem em águas poluídas.

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Q215929

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente |

Q215929 Engenharia Ambiental e Sanitária

Foi desenvolvido um estudo de análise de qualidade de água de um córrego em São Paulo, dentro de uma Área de Proteção Ambiental (APA), sob a influência de efluente tratado de abate bovino. Algumas características da região foram observadas: ocupação desordenada anterior à criação da APA; problemas de erosão e assoreamento na bacia do córrego, com sedimento de características geológicas, geomorfológicas e pedológicas similares ao entorno; e, presença, nas proximidades do córrego, de áreas rurais de produção de hortaliças com irrigação por aspersão natural. Os dados abaixo representam parte dos resultados do estudo.

Imagem 004.jpg

Considere as seguintes afirmativas sobre a análise dos dados sobre os valores recomendados para águas de classe 2, como que é o caso do córrego.

I. A DBO obtida em Imagem 006.jpg

é maior que nos pontos Imagem 007.jpg

e

indicando que após 50 m do ponto de lança- mento do efluente, não há queda significativa da DBO, e que a autodepuração, neste trecho, é insuficiente.

II. A relação DQO/DBO encontrada em Imagem 005.jpg

(1,47), mostra indícios de problemas no sistema de tratamento, pois deveria diminuir ao final do tratamento biológico, devido à redução da fração biodegradável.

III. As concentrações de oxigênio dissolvido não sofreram alterações significativas no córrego, atendendo aos padrões estabelecidos para águas de classe 2 da Res. CONAMA 357/05; enquanto a predominância das formas reduzidas de nitrogênio indicam a proximidade do foco de poluição.

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q215927

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente |

Q215927 Direito Administrativo

Em relação a seus próprios atos, a Administração

A

pode anular os atos eivados de vício de legalidade, a qualquer tempo, vedada a repercussão patrimonial para período anterior à anulação.

B

pode anulá-los, apenas quando eivados de vício quanto à competência e revogá-los quando identificado desvio de poder ou de finalidade.

C

pode anulá-los, por razões de conveniência e opor- tunidade, observado o prazo prescricional.

D

não pode anular os atos que gerem direitos para terceiros, exceto se comprovado fato superveniente ou circunstância não conhecida no momento de sua edição.

E

pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos.

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Q215926

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente |

Q215926 Direito Administrativo

A propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar:

A

Independem de definição por lei, podendo ser de titularidade do poder público, quando de natureza não econômica, ou privada, quando passíveis de exploração mediante concessão ou permissão.

B

São definidos por lei e de titularidade pública ou privada, conforme sua natureza essencial ou econômica.

C

Independem de definição por lei, bastando sua ca- racterização como atividade essencial, de titularidade exclusiva do poder público.

D

São definidos por lei e de titularidade do poder público, que pode prestá-los diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.

E

São definidos em lei como obrigação do poder público e direito dos cidadãos, devendo ser prestados de forma universal e independentemente de cobrança de tarifa.

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Q215923

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215923 Direito Penal

A respeito da tentativa, considere:

I. o meio empregado é absolutamente ineficaz para a obtenção do resultado.

II. o agente suspende espontaneamente a execução do delito após tê-la iniciado.

III. o meio empregado é relativamente inidôneo para a obtenção do resultado.

IV. o agente suspende a execução do delito em razão da resistência oposta pela vítima.

V. o agente, após ter esgotado os meios de que dispunha para a prática do crime, impede que o resultado se produza.

Há crime tentado nas situações indicadas APENAS em

A

III e IV.

B

I e IV.

C

I, II e IV.

D

II e III.

E

II, III, IV e V.

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Q215922

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215922 Direito Processual Civil - CPC 1973

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado

A

por autarquia federal para proteger direitos coletivos.

B

pela União para proteger direitos individuais homogêneos.

C

por organização sindical para proteger direitos coletivos.

D

pela Defensoria Pública para proteger direitos individuais homogêneos.

E

por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional para proteger direitos difusos.

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Q215920

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215920 Direito Administrativo

O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para o exercício das atividades da Administração Pública federal a descentralização, que deveria ser posta em prática

A

dentro da Administração federal, mediante a distinção dos níveis de direção dos de execução; da Administração federal para as unidades federadas, mediante convênio, e para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

B

mediante delegação ampla de competências, na forma prevista em regulamento e desvinculada da supervisão ministerial.

C

com a criação de sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações, afastando a anterior descentralização feita por meio de concessão de serviços à iniciativa privada.

D

mediante, principalmente, a transferência de competências executivas e legislativas aos Estados e Municípios para o exercício de atividades de interesse comum e criação de sociedades de economia mista para exploração de atividade econômica.

E

por intermédio, principalmente, da criação de entidades de direito privado para a prestação de serviços públicos e exercício de atividade econômica, ligadas à União por contrato de concessão.

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Q215919

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215919 Direito Administrativo

O Estado adquiriu imóvel em procedimento judicial (adjudicação em execução fiscal) e, não havendo interesse em destiná-lo ao serviço público, decidiu aliená-lo onerosa- mente. Para isso, com base na Lei de licitações,

A

está dispensado de realizar procedimento licitatório, bastando a avaliação prévia do imóvel e a sua alienação por valor compatível com os praticados no mercado.

B

está obrigado a instaurar procedimento licitatório, na modalidade concorrência, não sendo necessária autorização legislativa, já que o imóvel não foi afetado ao serviço público.

C

deverá obter autorização legislativa para alienação do imóvel, realizar avaliação prévia e instaurar procedimento licitatório na modalidade pregão.

D

deverá realizar avaliação prévia e procedimento licitatório, que pode adotar a modalidade leilão.

E

está dispensado da realização do procedimento licitatório e da obtenção de autorização legislativa, exceto se o imóvel já estiver incorporado ao patrimônio público.

Q215918

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215918 Direito Administrativo

Os dirigentes de empresa privada da qual o Estado participou com 49% para a criação, aportando recursos a título de subscrição do capital social, apropriaram-se ilegalmente de recursos da referida empresa. De acordo com a Lei no 9.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, os dirigentes

A

somente estão sujeitos à Lei de Improbidade se forem agentes públicos e tiverem auferido a vantagem em função de tal condição.

B

estão sujeitos à Lei de Improbidade, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos, sem prejuízo das demais sanções previstas no referido diploma legal e em outras leis específicas.

C

somente poderão ser apenados com a apreensão dos valores auferidos indevidamente, recaindo as sanções administrativas sobre os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

D

não estão sujeitos à Lei de Improbidade, eis que o prejuízo foi causado a entidade de natureza privada, ficando, contudo, impedidos de contratar com a Administração e de receber recursos públicos a qualquer título.

E

estão sujeitos apenas às sanções patrimoniais previstas na Lei de Improbidade excluídas outras sanções civis e penais previstas em leis específicas.

Q215917

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215917 Direito Constitucional

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos presentes nos itens abaixo:
I. mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
II. idoneidade moral e reputação ilibada.
III. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
IV. mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item III.
Está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q215916

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215916 Direito Constitucional

O regime de urgência para a tramitação de projetos de lei

A

pode ser adotado apenas para os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

B

pode sobrestar as deliberações legislativas da Casa Legislativa em que estiver, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional estabelecido.

C

impede que a Casa Revisora proponha emendas ao projeto de lei votado sob seu rito, a fim de garantir celeridade à votação.

D

determina a continuidade da contagem dos prazos durante os períodos de recesso do Congresso Na- cional em decorrência da urgência imposta à votação.

E

pode ser adotado para a apreciação de leis delegadas, quando ocorre a delegação imprópria.

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Q215914

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215914 Português

Texto associado

Atenção: As questões de números 1 a 8 referem-se ao texto abaixo.

Considere as assertivas abaixo.

I. (linhas 10 e 11) O segmento a palavra cidadania atende bastante bem a um dos usos possíveis da linguagem, a comunicação traz não só uma informação explícita sobre a linguagem, mas também uma subentendida.

II. (linhas 13 a 15) Em Por que, então, a palavra cida- dania é constantemente evocada, se o seu significado é tão pouco esclarecido?, o segmento introduzido pelo se exprime uma condição.

III. (linhas 19 a 23) Em De fato, tornou-se impossível conceber formas contemporâneas de interação entre indivíduos ou grupos sem que a referência a direitos esteja pressuposta ou mesmo vocalizada, o segmento destacado em negrito exprime uma condicionante do ato indicado no segmento sublinhado.

O texto abona o que consta em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q215887

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q215887 Direito Administrativo

A Administração contratou o fornecimento de equipamentos para um hospital que estava em construção. Após a assinatura do contrato de fornecimento, constatou que teria que reduzir o número de leitos inicialmente estimados, não necessitando, portanto, da integralidade dos equipamentos cujo fornecimento já havia contratado. Diante dessa situação, a Administração

A

não poderá reduzir o objeto do contrato, exceto se comprovar inequívoca insuficiência de recursos orçamentários decorrente de circunstância superveniente à contratação.

B

poderá reduzir o objeto do contrato, até o limite de 25% do valor original atualizado do contrato, independentemente da concordância do contratado, ficando obrigada a ressarcir os materiais já adquiridos e colocados no hospital, bem como eventuais danos regulamente comprovados.

C

poderá reduzir o objeto do contrato, apenas se contar com a concordância do contratado e até o limite de 50% do objeto original, que poderá exigir indenização apenas pelos custos comprovadamente incorridos

D

não poderá reduzir o objeto do contrato, salvo se a possibilidade de supressão esteja expressa no Edital e contrato e desde que comprove que decorre, no caso concreto, de álea econômica extraordinária.

E

poderá reduzir o objeto do contrato, com base no poder de alteração unilateral assegurado à Administração, sem qualquer limitação, cabendo ao contratado o reequilíbrio econômico-financeiro.

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Q215886

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q215886 Direito Administrativo

Após sagrar-se vencedor em procedimento licitatório para execução de obra pública, o particular subcontratou parte dos serviços objeto do contrato celebrado com a Administração. De acordo com a Lei no 8.666/1993, essa subcontratação é

A

legal, desde que no limite admitido no edital e no contrato, sem prejuízo das responsabilidades legais e contratuais do contratado.

B

ilegal, tendo em vista que o contrato administrativo é intuito personae, constituindo a subcontratação uma burla ao procedimento licitatório.

C

ilegal, exceto se o contrato tiver sido celebrado na modalidade empreitada integral e sempre mediante prévia e expressa anuência da Administração.

D

legal, independentemente de autorização da Administração ou desde que os serviços subcontratados sejam acessórios e não exijam capacitação técnica objeto de aferição no procedimento licitatório.

E

ilegal, eis que a subcontratação somente é admitida na hipótese de incapacidade superveniente do contratado para executar a integralidade do contrato, apurada em procedimento administrativo.

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Q215885

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q215885 Direito Administrativo

Os serviços públicos

A

devem ser sempre prestados pelo poder público, em face de seu caráter essencial.

B

podem ter sua titularidade transferida a entidade privada, quando de natureza econômica, mediante concessão.

C

podem ser prestados por particular, apenas a título precário, mediante permissão.

D

não são passíveis de cobrança de tarifa, exceto quando submetidos, por lei, ao regime de concessão.

E

constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação.

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Q215884

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q215884 Direito Administrativo

A Administração estadual implementou programa de incentivos a atividades culturais, mediante concessão de patrocínios a projetos selecionados em procedimento competitivo. Após as eleições, o novo Governo decidiu cancelar o programa, por considerá-lo muito oneroso. Considerando a natureza discricionária dos atos de concessão de incentivo, o novo Governo poderá

A

revogá-los ou anulá-los, por razões de conveniência administrativa ou por vícios de legalidade, observado o prazo prescricional de 2 (dois) anos.

B

revogá-los, desde que identificada ilegalidade ou desvio de finalidade.

C

anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, considerando as atuais prioridades da Administração.

D

revogá-los, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos.

E

ingressar com ação judicial para a revogação do programa, na qual deverá comprovar que o mesmo não atende o interesse público.

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Q215883

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q215883 Direito Administrativo

Uma sociedade de economia mista foi condenada em ação judicial movida por empresa contratada ao pagamento por serviços executados e não pagos. Iniciada a execução judicial e recusando-se a pagar espontaneamente o débito, a sociedade de economia mista

A

deverá ser executada da mesma forma que as entidades integrantes da Administração direta, em razão da sujeição aos princípios aplicáveis à Administração pública.

B

está protegida pela impenhorabilidade de seus bens e receitas, em face do regime de direito público a que se submete.

C

poderá ter seu patrimônio penhorado, eis que submetida às mesmas obrigações civis, trabalhistas e fiscais das empresas privadas.

D

deverá ser executada da mesma forma que as empresas privadas, eis que se submete ao mesmo regime destas, exceto quanto às obrigações tributárias.

E

somente poderá ter seus bens e receitas penhoradas em relação às obrigações trabalhistas.

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Q215882

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q215882 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.666/1993, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários

A

o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

B

a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico.

C

a empresa cujo autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou responsável técnico.

D

o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

E

o autor do projeto, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização ou supervisão, a serviço exclusivamente da Administração interessada.

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