No que se refere à administração pública, ao regime jurídico-administrativo, aos atos administrativos e ao processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir. 

A decisão que decretar a invalidação de ato administrativo, seja na esfera administrativa, seja na judicial, seja na controladora, deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.

No que se refere à administração pública, ao regime jurídico-administrativo, aos atos administrativos e ao processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir. 

Em sentido objetivo, a administração pública circunscreve-se à função administrativa exercida pelos integrantes do Poder Executivo incumbidos de atender concretamente ao interesse público. 

No que se refere à administração pública, ao regime jurídico-administrativo, aos atos administrativos e ao processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir. 

Na aplicação de sanções administrativas, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. 

No que se refere à administração pública, ao regime jurídico-administrativo, aos atos administrativos e ao processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir. 

Os obstáculos reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo não são parâmetros que devem ser considerados na interpretação das normas sobre gestão pública, em razão da incidência do princípio da indisponibilidade do interesse público. 

Tendo como referência inicial as informações apresentadas no texto anterior, julgue o seguinte item, acerca de aspectos históricos da capitania do Rio Grande. 

As vilas da capitania do Rio Grande foram estabelecidas preferencialmente longe dos aldeamentos indígenas, a fim de que fosse garantida a segurança dos administradores e funcionários monárquicos.  

Tendo como referência inicial as informações apresentadas no texto anterior, julgue o seguinte item, acerca de aspectos históricos da capitania do Rio Grande. 

O Código Filipino estabeleceu, nas capitanias donatárias, incluída a do Rio Grande, a obrigatoriedade de emissão de licenças para o exercício profissional e a atividade comercial. 

Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964. 

Consoante o estabelecido na LRF, as transferências voluntárias devem ser contabilizadas quando há compromisso formal de transferência, não na ocasião do efetivo recebimento, tendo a LRF criado uma exceção ao critério de arrecadação estabelecido na Lei n.º 4.320/1964, permitindo que transferências voluntárias sejam contabilizadas antes do efetivo recebimento.

Julgue o item seguinte, relativo à execução da despesa pública no que se refere a restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimento de fundos. 

Considere que determinado estado da Federação acumule restos a pagar de R$ 15 bilhões, equivalentes a 50% da receita corrente líquida. Nessa situação hipotética, o acúmulo excessivo de restos a pagar indica falta de planejamento e execução orçamentária inadequada, caracterizando violação da LRF, que estabelece um limite máximo para restos a pagar. 

Considerando que a interação entre o disposto na Lei n.º 4.320/1964, na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é essencial para a análise de cenários que demandam uma visão da arquitetura orçamentária brasileira, julgue o item a seguir. 

Considere que, ao fiscalizar a execução de determinado programa orçamentário, os auditores de um tribunal de contas verifiquem a alocação de R$ 8 milhões para a implementação de um sistema de auditoria digital, mas o empenho, durante a execução do programa, de apenas R$ 5 milhões. Nessa situação, haja vista os R$ 3 milhões não empenhados, é correto concluir que houve desperdício de recursos públicos e má gestão, independentemente de o sistema ter sido implementado com sucesso, pois a não utilização integral dos recursos alocados constitui, por si só, evidência de ineficiência orçamentária.

Julgue o item a seguir, relativo a lógica sentencial, princípios de contagem e problemas geométricos.

Considere três proposições — p, q e r — cujos valores lógicos sejam, respectivamente, verdadeiro, falso e verdadeiro. Nesse caso, é correto concluir que a proposição composta p ∧ q ∨ r → ~p ∧ r tem valor lógico falso.

Julgue o item a seguir, relativo a lógica sentencial, princípios de contagem e problemas geométricos.

A sentença "Um auditor analisou o edital de licitação e a empresa vencedora não cumpriu os requisitos?" é uma proposição composta. 

Julgue o item a seguir, relativo a lógica sentencial, princípios de contagem e problemas geométricos.

Considere que um servidor do tribunal de contas tenha sintetizado a situação de um contrato em seu relatório com a seguinte proposição composta: "O empenho foi autorizado, ou a nota fiscal foi emitida, ou o pagamento deve ser liberado". Nesse caso, a proposição formulada pelo servidor é logicamente equivalente à proposição composta "Se o empenho foi autorizado e a nota fiscal foi emitida, então o pagamento deve ser liberado".

Julgue o próximo item, relativo ao Microsoft Office, à Política Nacional de Educação Digital (PNED), bem como a inteligência artificial generativa (IAG), a ameaças digitais e ao Portal Brasileiro de Dados Abertos. 

Na PNED, o eixo educação digital escolar preconiza o estímulo ao letramento digital e informacional para garantir a inserção da educação digital no ambiente escolar especificamente a partir do ensino fundamental II. 

Com base na Lei Orgânica do TCE/RN, julgue o próximo item.  

Sindicatos e partidos políticos são partes legítimas para denunciar ao TCE/RN irregularidades ou ilegalidades atribuídas a administrador sujeito à sua jurisdição, não se estendendo essa legitimidade ao cidadão em geral.

No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. 

Os tribunais de contas não estão sujeitos a prazo para o julgamento da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, por estes serem atos complexos que somente se aperfeiçoam com o registro pela corte de contas. 

No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil bem como seus conselhos seccionais não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União. 

Julgue o item subsequente, relativo à execução e ao monitoramento da auditoria do setor público. 

A circularização, também denominada confirmação externa, consiste na obtenção de resposta escrita direta de um terceiro independente sobre informações relativas a saldos ou transações, sendo considerada técnica de alta confiabilidade por originar-se de fonte externa à entidade auditada. 

Julgue o item subsequente, relativo à execução e ao monitoramento da auditoria do setor público. 

Caso os testes de observância revelem que os controles internos da entidade são ineficazes para prevenir ou detectar distorções relevantes, o auditor deve, por imposição normativa, abster-se de realizar testes substantivos e deve declarar a impossibilidade de emitir opinião sobre o objeto, sob pena de vício na caracterização dos achados.

Julgue o item subsequente, relativo à execução e ao monitoramento da auditoria do setor público. 

A técnica de revisão analítica consiste na conferência aritmética detalhada de cálculos de impostos e somas de documentos fiscais, com o propósito de atestar a exatidão matemática de processos de liquidação da despesa pública.

Em relação ao planejamento da auditoria governamental, julgue o item seguinte. 

A matriz de planejamento é o instrumento que organiza as questões de auditoria, os respectivos procedimentos de coleta e análise de dados, as fontes de informação e as possíveis limitações, servindo como roteiro estruturado para a fase de execução.