Questões de Concurso para TJ-SP

Q121316

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121316 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.

A

O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

B

A cooperativa que tenha por objeto a construção e alienação de imóveis aos seus cooperados é sociedade empresária.

C

Independentemente de seu objeto, a sociedade por ações é sempre sociedade empresária.

D

Na sociedade em comum, a responsabilidade dos sócios é solidária e ilimitada pelas obrigações sociais.

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Q121315

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121315 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade entre cônjuges é

A

válida em qualquer regime de bens, ressalvada aos terceiros a possibilidade de demonstrar a simulação do ato.

B

juridicamente impossível.

C

válida se o regime de bens for comunhão universal.

D

válida se o regime de casamento for comunhão parcial.

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Q121314

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121314 Direito Tributário

Acerca do ITCMD incidente nos inventários, é correto afirmar que

A

para cada falecimento ocorre um fato gerador, independentemente do número de herdeiros ou legatários.

B

o ITCMD é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura do inventário.

C

suas alíquotas mínimas serão fixadas pelo Senado Federal.

D

a escolha do tabelião que lavrará o inventário influencia o elemento espacial do fato gerador.

Q121313

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121313 Direito Constitucional

Atendidas as demais condições estabelecidas na Constituição Federal, é possível a utilização de Medida Provisória para instituição de

A

imposto residual.

B

taxa.

C

imposto sobre grandes fortunas.

D

empréstimo compulsório.

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Q121312

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121312 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a certidão será positiva com efeitos de negativa quando indicar a existência de créditos

A

com exigibilidade excluída.

B

ainda não constituídos.

C

em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora.

D

vencidos, mas ainda não inscritos em dívida ativa.

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Q121311

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121311 Direito Tributário

O Princípio da Anterioridade Nonagesimal, objeto da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, aplica-se à fixação da base de cálculo do

A

ITR e ao aumento da alíquota do ICMS.

B

ITBI e ao aumento da alíquota do IRPF.

C

IPVA e ao aumento da alíquota do IPI.

D

IPTU e ao aumento de alíquota do IOF.

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Q121310

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121310 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

Autarquia federal não está sujeita ao pagamento de taxa de coleta de lixo instituída pelo Município.

B

À União é defeso cobrar IOF nas operações financeiras realizadas pelo Município.

C

Valorização decorrente de obra pública municipal, de imóvel pertencente ao Estado de São Paulo, não pode ser fato gerador de contribuição de melhoria cobrada pelo município.

D

A imunidade ou a isenção tributária do comprador se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

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Q121309

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121309 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.
Qual o recurso cabível das decisões de absolvição sumária e impronúncia?

A

Apelação.

B

Recurso em sentido estrito.

C

Agravo.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q121308

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121308 Direito Penal

Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, para o cumprimento da pena, o juiz ordenará a expedição de

A

Ordem de prisão confirmatória.

B

Carta de ordem.

C

Mandado de prisão.

D

Carta de guia.

Q121307

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121307 Direito Penal

Assinale a alternativa que não indica causa de extinção da punibilidade.

A

Perdão aceito nos crimes de ação privada.

B

Retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso.

C

Casamento do agente com a vítima, no crime de estupro.

D

Retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

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Q121306

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121306 Direito Processual Penal

O funcionário público processado criminalmente por prática de crime funcional tem direito às regras do art. 514 do Código de Processo Penal, defesa preliminar,

A

quando for maior de sessenta anos.

B

somente se não for reincidente.

C

quando, tendo praticado mais de um crime, a soma das penas não ultrapasse quatro anos de reclusão.

D

sempre que o delito for afiançável.

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Q121305

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121305 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

B

O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença condenatória recorrível.

C

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

D

A prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

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Q121303

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121303 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.
São considerados crimes hediondos

A

o perigo de contágio de moléstia grave, extorsão.

B

o latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro.

C

o sequestro e cárcere privado.

D

o homicídio, o aborto e o infanticídio.

Q121302

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121302 Direito Penal

Qual o tipo penal consistente na prática de reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja?

A

Falso reconhecimento de firma ou letra.

B

Falsidade ideológica.

C

Petrechos de falsificação.

D

Falsidade documental.

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Q121301

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121301 Direito do Consumidor

Sobre o Código de Defesa do Consumidor, assinale a incorreta.

A

Nas ações de responsabilidade do fornecedor por produtos e serviços, a ação poderá ser promovida no foro do domicílio autor (consumidor).

B

O art. 6.º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90, cuida da inversão do ônus da prova operada pelo juiz.

C

O art. 14, parágrafo 3.º, da Lei n.º 8.078/90, atribuiu ao fornecedor o ônus de provar a inexistência do defeito do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro.

D

A defesa dos direitos e interesses individuais divisíveis e decorrentes de origens variáveis poderá ser efetivada coletivamente, respeitada a legitimidade do art. 82 da Lei n.º 8.078/90.

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Q121300

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121300 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Na ação renovatória de contrato de locação, os recursos terão efeitos devolutivo e suspensivo.

B

Na ação de despejo por falta de pagamento, será concedida liminar para desocupação em 15 dias e independentemente de audiência da parte contrária, mediante caução, se provado que o contrato não previa garantia, ou se a garantia estivesse encerrada ou extinta.

C

A ação revisional de aluguel traduz exclusivo direito de o locador elevar o valor do aluguel para o valor de mercado.

D

Na procedência da ação renovatória, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas em ação própria, sendo vedada a cobrança nos próprios autos.

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Q121299

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121299 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo cautelar, é correto dizer que

A

o sequestro tem lugar quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.

B

o arresto, a busca e apreensão, o sequestro e a interpelação são medidas de natureza constritiva.

C

cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 30 dias, contados da efetivação da medida cautelar, quando ela for concedida em procedimento preparatório.

D

o arresto subsiste ainda que se dê a novação da dívida.

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Q121298

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121298 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a execução, assinale a alternativa incorreta.

A

Após a avaliação e antes mesmo das hastas públicas, o credor poderá requerer a adjudicação dos bens em seu favor. Se o valor da dívida for inferior ao da avaliação, caberá ao credor completar a diferença.

B

Quando a avaliação do bem revelar que ele é muito superior à dívida, ouvidas as partes, o juiz mandará reduzir a penhora a bens disponíveis e que satisfaçam a execução.

C

As hastas públicas serão realizadas por leiloeiro público, que não poderá ser indicado pelo credor, pois se trata de função de confiança do Juízo, a quem competirá inclusive a fixação da comissão.

D

Quando o exequente aceita a estimativa feita pelo executado sobre o valor do bem penhorado, desnecessária a avaliação judicial.

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Q121297

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121297 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre recursos, assinale a alternativa incorreta.

A

O recurso adesivo será admitido na apelação, mas não será conhecido se o recurso principal for declarado deserto.

B

O recurso adesivo será admitido na apelação, mas não será conhecido se houver desistência ou improvimento do recurso principal.

C

No Juizado Especial Cível, como regra, o recurso terá somente o efeito devolutivo. A atribuição de efeito suspensivo será excepcional, se provada situação de dano irreparável.

D

No Juizado Especial Cível, os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de 05 dias, contados da ciência da decisão. Quando interpostos contra sentença, suspendem o prazo para recurso.

Q121296

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121296 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a resposta do réu, é correto afirmar:

A

antes de discutir o mérito, o réu poderá discutir pagamento, transação, compensação e fatos que levem à extinção da obrigação.

B

o prazo para contestar é de 15 dias, ainda que vários réus com advogados distintos.

C

a reconvenção é incabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

D

antes de discutir o mérito, o réu poderá discutir pressupostos processuais, tais como inexistência de citação e incompetência absoluta.

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