Questões de Concurso
Para tj-sc
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Sobre a coisa julgada, analise as proposições a seguir:
I. Fazem coisa julgada material as razões de decidir, porque relativas aos motivos da sentença.
II. As sentenças extintivas sem julgamento de mérito fazem coisa julgada material.
III. As sentenças proferidas nos procedimentos de jurisdição voluntária fazem apenas coisa julgada formal.
IV. Passada em julgado a sentença de mérito, pelo princípio do dedutível e do deduzido, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido.
Examine as seguintes proposições e assinale a alternativa correta:
I. Obsta o prosseguimento da reconvenção a desistência da ação.
II. Citado o réu, não é lícito ao autor alterar o pedido, salvo com o consentimento do réu, se antes do saneador.
III. A desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença.
IV. Não havendo recurso tempestivo do despacho saneador, ocorre a preclusão consumativa.
Sobre as arras confirmatórias é possível afirmar:
I. Firmam a presunção de obrigatoriedade do contrato.
II. Significam a antecipação da prestação prometida pelo contratante.
III. Fixam prévia determinação das perdas e danos pelo não cumprimento das obrigações.
IV. Não mais existem ante a não repetição do artigo 1.094 do Código Civil de 1916 - CC/1916.
V. Valem como taxa mínima na hipótese de descumprimento do contrato, podendo a parte inocente pedir indenização suplementar.
A cessão de crédito tem eficácia em relação ao devedor quando:
I. Por escrito particular ele se declarou ciente da cessão.
II. Não foi notificado porque mudou de endereço.
III. Negou-se a receber a notificação.
IV. Por escrito público ele se declarou ciente da cessão.
V. Foi notificado da cessão.
Há solidariedade nas obrigações quando:
I. Na mesma obrigação concorre mais de um credor com direito a toda a dívida.
II. Na mesma obrigação concorre mais de um devedor obrigado à dívida toda.
III. A solidariedade se presume.
IV. Na mesma obrigação concorrem apenas um credor e um devedor.
V. Em duas obrigações distintas concorrem o mesmo devedor e o mesmo credor.
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