Questões de Concurso para TJ-RO

Q293463

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293463 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre liquidação de sentença e cumprimento de sentença, assinale a assertiva correta:

A

Far-se-á a liquidação por artigos, determinado pela sentença ou convencionado pelas partes.

B

A sentença arbitral não configura título executivo judicial.

C

O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas ou viúvas.

D

Da decisão de liquidação caberá apelação.

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Q293462

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293462 Direito Processual Civil - CPC 1973

Das assertivas abaixo sobre atos e prazos no Processo Civil, assinale a assertiva correta:

A

Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho, não podendo ser praticados de ofício pelo servidor.

B

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

C

Todos os atos processuais são públicos, sem exceção legal.

D

É permitido às partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

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Q293461

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293461 Direito Processual Civil - CPC 1973

Das partes e dos procuradores, assinale a assertiva INCORRETA:

A

Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

B

O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

C

A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.

D

As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.

Q293460

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293460 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à sociedade simples é correto afirmar, EXCETO, que:

A

Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar operações, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria.

B

O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

C

A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios, de modo que as operações pretendidas por um sócio não poderão ser impugnadas pelos outros.

D

Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.

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Q293459

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293459 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao estabelecimento é correto afirmar, EXCETO, que:

A

Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

B

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano.

C

O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição e de publicado na imprensa oficial.

D

Considera-se estabelecimento o complexo de bens organizado, para exercício da empresa apenas por sociedade empresária.

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Q293458

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293458 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às sociedades é correto afirmar, EXCETO, que:

A

Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

B

A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

C

A sociedade simples não poderá adotar um dos tipos regulados de sociedades empresárias.

D

A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

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Q293457

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293457 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à empresa individual de responsabilidade limitada é correto afirmar, EXCETO, que:

A

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

B

O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

C

Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

D

A empresa individual de responsabilidade limitada deverá ser constituída com um capital social máximo de 100 salários mínimos.

Q293456

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293456 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao empresário é correto afirmar, EXCETO, que:

A

O empresário, caso venha a admitir um sócio, poderá requerer a transformação de sua inscrição para sociedade empresária.

B

A constituição de estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

C

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

D

A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede é obrigatória apenas depois do início de sua atividade.

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Q293455

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293455 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Em um inventário extrajudicial, não é possível a realização de cessão de direitos hereditários.

B

Após transcorrido o prazo legal, não é mais possível a abertura de inventário extrajudicial.

C

Se houver testamento válido, o inventário não poderá ser extrajudicial.

D

A cessão de direitos hereditários, realizada em escritura pública, deve sempre especificar o bem que está sendo cedido.

Q293454

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293454 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Não é possível a deserdação de descendentes, nem por testamento.

B

Se o herdeiro foi autor de homicídio doloso em relação ao cônjuge do autor da herança, será considerado indigno.

C

O herdeiro indigno pode ser reabilitado pelos demais coerdeiros.

D

Somente herdeiros necessários podem ser considerados indignos.

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Q293453

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293453 Direito Civil

Considerando a proteção destinada às crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta:

A

Se um dos genitores possui a guarda dos filhos, poderá representa-lo sozinho no interesse destes.

B

Uma vez realizada a adoção, esta é irrevogável.

C

O poder familiar pode ser transmitido aos avós.

D

A adoção pode ser realizada por escritura pública, desde que ambos os pais concordem.

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Q293452

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293452 Direito Civil

Quando da abertura da sucessão:

I. Os descendentes devem colacionar as doações feitas em vida pelo ascendente comum quando aberta a sucessão, a fim de igualar as legítimas, sob pena de sonegação.

II. Se a doação não ultrapassar a parte disponível do ascendente comum, não precisa ser colacionada.

III. O herdeiro que renunciar a herança não precisa colacionar os bens recebidos.

IV. Se o herdeiro sonegar bens da herança perderá todos os seus direitos hereditários.

Assinale a alternativa correta:

A

São verdadeiras apenas as assertivas III e IV.

B

Apenas a assertiva I é verdadeira.

C

São verdadeiras apenas as assertivas II e III.

D

São verdadeiras apenas as assertivas I e II.

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Q293451

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293451 Direito Civil

Toda pessoa capaz pode elaborar testamento, como disposição de ultima vontade. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta:

I. Aquele que possui herdeiros necessários pode dispor apenas de metade de seu patrimônio.

II. Se o testamento ultrapassar a parte disponível, será rompido na sua totalidade.

III. É sempre necessário que no testamento seja individualizado quem são os herdeiros, e quais bens específicos receberão.

IV. Caso um herdeiro nomeado por testamento seja pré-morto, os seus descendentes poderão representar a sua parte na sucessão.

Assinale a alternativa correta:

A

São verdadeiras apenas as assertivas I e IV.

B

São verdadeiras apenas as assertivas I, III e IV.

C

Apenas a assertiva I é verdadeira.

D

São verdadeiras apenas as assertivas I, II e IV.

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Q293450

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293450 Direito Civil

Em relação à sucessão em geral:

I. Se o herdeiro renunciar a herança, e depois sobrevier bem que este desconhecia, pode retratar-se e receber ao menos os direitos hereditários sobre este bem.

II. Não se admite renúncia parcial, no entanto um herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceita-los, repudiando a herança, ou aceitar a herança e renunciar os legados.

III. Se um herdeiro renuncia a herança, não é possível que ninguém suceda representando o renunciante.

IV. O herdeiro renunciante deve indicar quem se beneficiará com sua renúncia.

Assinale a alternativa correta:

A

São verdadeiras apenas as assertivas I e IV.

B

São verdadeiras apenas as assertivas I e III.

C

São verdadeiras apenas as assertivas II e IV.

D

São verdadeiras apenas as assertivas II e III.

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Q293449

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293449 Direito Civil

Em relação ao divórcio

I. O divórcio pode ser realizado mediante escritura pública, ainda que o casal tenha filhos menores.

II. Para concessão do divórcio, é necessário que haja a prévia separação do casal.

III. A partilha de bens é indispensável para realização do divórcio.

IV. Caso haja estipulação de pensão alimentícia entre cônjuges, o divórcio não poderá ser realizado via extrajudicial, dependendo de homologação judicial.

Assinale a alternativa correta:

A

Nenhuma das assertivas é verdadeira.

B

Apenas a assertiva III é verdadeira.

C

São verdadeiras apenas as assertivas III e IV.

D

Todas as assertivas são verdadeiras.

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Q293448

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293448 Direito Civil

O casamento e a união estável são regidos por regime de bens, previstos no Código Civil. Com base nisso, analise as assertivas abaixo:

I. Para que seja válido, o contrato de união estável deve ser feito sob a forma de escritura pública.

II. No contrato de união estável, o regime de bens deve ser obrigatoriamente o de comunhão parcial.

III. Para que seja válido, pacto antenupcial do casamento deve ser feito sob a forma de escritura pública.

IV. O pacto antenupcial é sempre necessário, ainda que o regime de bens seja o da comunhão parcial.

Assinale a alternativa correta:

A

São verdadeiras apenas as assertivas I, III e IV.

B

São verdadeiras apenas as assertivas III e IV.

C

São verdadeiras apenas as assertivas II e III.

D

É verdadeira apenas a assertiva III.

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Q293447

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293447 Direito Civil

Em relação ao registro de filhos, analise as assertivas em conformidade com o disposto no Código Civil.

I. A lei presume que os filhos de mulheres casadas há mais de 180 dias são do marido, sendo dispensável a presença do pai no dia do registro.

II. Para registrar o filho nascido após a morte do marido, será necessária a concordância dos herdeiros, não recaindo nenhum tipo de presunção.

III. O reconhecimento voluntário do filho pode ser tanto direto no registro, como em escritura pública apartada.

IV. O reconhecimento voluntário do filho pode ser anterior ao seu nascimento, e é por natureza irretratável.

Assinale a alternativa correta:

A

São verdadeiras apenas as assertivas III e IV.

B

São verdadeiras apenas as assertivas I e II.

C

Todas as assertivas são verdadeiras.

D

São verdadeiras apenas as assertivas I, III e IV.

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Q293446

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293446 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

O maior de 70 anos não pode casar.

B

Para o casamento de menores de 16 anos, basta a autorização de ambos os pais.

C

O menor de 18 anos que já tenha sido emancipado por seus pais através de escritura pública pode celebrar casamento independentemente da autorização de seus pais.

D

Após o divórcio decretado, é possível o casamento um dos ascendentes do ex-cônjuge.

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Q293445

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293445 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

O usufrutuário pode alugar o imóvel sob o qual detém o usufruto, e a renda deste obtida reverte em seu favor.

B

O bem gravado com usufruto não pode ser alienado.

C

O usufruto não pode ser estipulado por tempo determinado.

D

Direito a usufruto e direito real de habitação são o mesmo instituto.

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Q293444

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293444 Direito Civil

Em relação ao Direito das Obrigações, assinale a alternativa correta:

A

Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder antes da tradição sem culpa do devedor, a obrigação fica resolvida para ambas as partes.

B

Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha, se ocorrer a perda ou deterioração da coisa, a obrigação se resolve.

C

É possível a compensação entre dívidas vencidas e a vencer.

D

Ocorre a confusão quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra.

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