Questões de Concurso para TJ-RS | Qconcursos.com

Q339512

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339512 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais presentes na Constituição da República Federativa do Brasil.

A

A Constituição assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, sem considerar, contudo, a indenização por dano material ou moral.

B

A liberdade de associação se dá somente mediante autorização judicial.

C

A igualdade entre homens e mulheres, tanto de direitos quantos de obrigações, ocorre sempre nos termos Constituição da República Federativa do Brasil.

D

A Constituição assegura a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q339511

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339511 Direito Constitucional

Em relação ao Princípio da Moralidade presente na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

A

O princípio da moralidade opera apenas como princípio norteador da administração pública, não podendo ser utilizado como fundamento para anular atos administrativos lesivos ao erário.

B

Ato lesivo à moralidade administrativa não pode ser anulado por meio de Ação Popular.

C

O Princípio da Moralidade, ainda que presente na Constituição, não possui força normativa.

D

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da moralidade.

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Q339510

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339510 Direito Constitucional

Em relação ao controle da constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O controle de constitucionalidade é exercido exclusivamente por meio de ações específicas, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC).

B

O controle de constitucionalidade pode ocorrer tanto na forma concentrada, quanto na difusa, e em ambos os casos ele é exercido pelo Poder Judiciário.

C

O controle de constitucionalidade é exercido somente em relação às leis ordinárias, complementares e medidas provisórias.

D

O controle de constitucionalidade concentrado visa analisar unicamente o conteúdo formal das leis infraconstitucionais.

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Q339509

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339509 Direito Constitucional

Quanto ao poder constituinte, é correto afirmar:

A

Ele é sempre originário e nunca derivado.

B

Ele se materializa unicamente na Assembleia Nacional Constituinte.

C

Ele emana do povo e é exercido primordialmente por meio dos seus representantes democraticamente eleitos.

D

Dissolvida a Assembleia Nacional Constituinte, extingue-se o Poder Constituinte

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Q339508

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339508 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como:

A

analítica.

B

sintética.

C

flexível.

D

outorgada

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Q339507

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339507 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Não há responsabilidade do Estado por ato legislativo, ainda que se trate de lei inconstitucional.

B

A responsabilidade do Estado abrange apenas os danos materiais sofridos pela vítima do evento.

C

A responsabilidade do Estado independente da demonstração de culpa do agente público causador do dano, garantido o direito de regresso contra o responsável.

D

Não há responsabilidade do Estado por omissão.

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Q339506

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339506 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos de uso comum podem ser objeto de usucapião.

B

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

C

Os bens públicos de uso comum e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

D

Os bens públicos de uso especial não podem ser alienados, ainda que sofram desafetação.

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Q339505

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339505 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

É vedada, em qualquer hipótese, a utilização de contrato verbal com a Administração Pública.

B

Os contratos administrativos regem-se pelo direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

C

Para a rescisão dos contratos administrativos, não se aplica o caso fortuito ou a força maior.

D

O contrato administrativo poderá ser rescindido verbalmente pela administração pública, desde que observado o devido processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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Q339504

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339504 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

É vedada a instituição de regime de previdência complementar aos servidores titulares de cargos efetivos.

B

O regime previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo, observando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

C

O servidor aposentado por invalidez permanente terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que em decorrência de acidente em serviço.

D

Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, é garantido o direito de inclusão no regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos.

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Q339503

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339503 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta.

A

O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público, sendo permitido que a serventia fique vaga, sem ingresso ou remoção, pelo prazo máximo de um ano.

B

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

C

O Poder Executivo, por meio de decreto, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos.

D

Os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro serão fixados mediante normas gerais estabelecidas pelo Poder Judiciário.

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Q339502

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339502 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

O princípio da continuidade do serviço público determina que sua prestação deve ocorrer de maneira adequada e regular, sendo que os essenciais devem ser ininterruptos.

B

Serviço público significa toda atividade prestada pelo Estado para a satisfação concreta dos interesses da Administração Pública.

C

O princípio da flexibilidade dos meios aos fins estabelece que o serviço público pode ser interrompido em caso de greve.

D

Pelo princípio da isonomia, os usuários de serviço público não podem receber tratamento diferenciado, ainda que isso seja necessário para determinada prestação específica.

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Q339501

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339501 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública exerce a atividade estatal, desenvolvida sob regime jurídico específico, voltada para a realização e satisfação dos interesses coletivos.

B

O princípio da especialidade estabelece que a Administração Pública tem que atuar de maneira direta e centralizada no exercício de suas atividades.

C

A Administração Pública exerce o poder de polícia como atividade típica de limitação da autonomia privada, o que pode ser delegado a particulares.

D

O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública tem que atuar observando a supremacia do interesse público.

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Q339500

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339500 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a doutrina, os princípios do direito comercial podem ser classificados segundo critérios de hierarquia, abrangência ou positivação. De acordo com o critério da hierarquia, os princípios podem ser constitucionais ou legais. Conforme o critério da abrangência, os princípios podem ser gerais ou especiais. Por fim, em função do critério da positivação, os princípios podem ser explícitos (diretos ou positivados) ou implícitos (indiretos ou não positivados). Considerando essa classificação, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da autonomia patrimonial da sociedade empresária é legal, geral e explícito, da mesma forma que o princípio da proteção do sócio minoritário.

B

Os princípios da liberdade de iniciativa, da liberdade de concorrência e da função social da empresa são constitucionais, especiais e explícitos.

C

O princípio da liberdade de associação e da preservação da empresa são constitucionais, gerais e explícitos.

D

O princípio majoritário nas deliberações sociais é legal, especial e explícito.

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Q339499

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339499 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em regra, é livre a retirada de sócio nas sociedades limitadas e anônimas fechadas, por prazo indeterminado, desde que tenham integralizado a respectiva parcela do capital, operando-se a denúncia.

B

Nos casos resolução da sociedade em relação a um sócio, o valor da quota deste, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, em regra, com base na situação patrimonial da sociedade, à época do efetivo pagamento verificado, e balanço especialmente levantado.

C

Na apuração de haveres do sócio, por consequência da liquidação de suas quotas na sociedade, para pagamento a seu credor, não devem ser consideradas eventuais disposições contratuais relativas à determinação de seu valor.

D

Na apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou.

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Q339498

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339498 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as sociedades estrangeiras:

I. A sociedade estrangeira, qualquer que seja seu objeto, não pode funcionar no país sem autorização do Poder Legislativo.

II. A sociedade estrangeira poderá funcionar no país por estabelecimentos subordinados.

III. A sociedade estrangeira poderá ser acionista de sociedade anônima brasileira, ressalvados os casos expressos em lei.

IV. A sociedade estrangeira pode, independentemente de autorização, ser sócia em sociedades de outros tipos, além das anônimas.

V. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no país é obrigada a ter permanentemente representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade.

Aponte as afirmativas corretas.

A

I, II, III e IV, apenas.

B

I, II e V, apenas.

C

V, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

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Q339497

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339497 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

A incorporação determina a extinção das sociedades absorvidas, formando-se uma nova sociedade, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

B

O ato de transformação da sociedade depende de sua liquidação, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

C

Na fusão, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

D

Nas fusões e incorporações entre sociedades reguladas pelo Código Civil, é facultativa a elaboração de protocolo firmado pelos sócios ou administradores das sociedades; havendo sociedade anônima ou comandita por ações envolvidas na operação, a obrigatoriedade do protocolo e da justificação somente a ela se aplica.

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Q339496

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339496 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

A firma e a denominação são espécies de nome empresarial.

B

Título de estabelecimento e nome empresarial são expressões sinônimas.

C

O nome empresarial pode ser objeto de alienação, pois compõe o pleno universal do estabelecimento comercial.

D

O nome empresarial e a marca se reportam aos mesmos objetos semânticos.

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Q339495

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339495 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à disciplina jurídica das sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.

A

A fusão e a incorporação de sociedade anônima passaram a ser reguladas pelo Código Civil, que revogou as normas específicas previstas na Lei n. 6404/76.

B

Às sociedades anônimas é vedado receber em garantia as próprias ações, em qualquer hipótese.

C

A emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal depende de prévia autorização de, no mínimo, um quarto dos acionistas.

D

Partes beneficiárias são títulos negociáveis, sem valor nominal, estranhos ao capital social, e podem ser emitidos por companhias abertas e fechadas.

Q339494

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339494 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O capital social da sociedade limitada poderá ser integralizado, no todo ou em parte, com quotas ou ações de outra sociedade.

B

A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração. Havendo erro, dolo ou simulação, extingue-se em quatro anos o direito de anular a aprovação.

C

O quorum mínimo para deliberação da cisão da sociedade limitada é de três quartos do capital social.

D

Na sociedade limitada com dois sócios, o sócio titular de mais da metade do capital social pode excluir extrajudicialmente o sócio minoritário, desde que atendidas as exigências materiais e procedimentais previstas na lei.

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Q339493

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339493 Direito Empresarial (Comercial)

Dissolve-se de pleno direito a sociedade, quando:

A

ocorrer a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado

B

exaurido o fim social.

C

verificada a sua inexequibilidade.

D

anulada a sua constituição.

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