Questões de Concurso
Para tj-rn
Foram encontradas 1.035 questões
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183279
Direito Processual Penal
João é investigado, no bojo de um inquérito policial, pela suposta
prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o
tráfico, ambos punidos com reclusão, considerando que a Polícia
Civil possui informações de que o agente é integrante de facção
criminosa com forte atuação no Município de Natal/RN.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, é correto afirmar que a interceptação telefônica:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, é correto afirmar que a interceptação telefônica:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183278
Direito Processual Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João,
imputando-lhe a prática do crime insculpido no Art. 168 do
Código Penal. A peça acusatória foi recebida e o juízo determinou
a citação do acusado.
Esgotadas as tentativas de citação pessoal, procedeu-se à citação por edital. O acusado não compareceu, tampouco constituiu advogado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que haverá:
Esgotadas as tentativas de citação pessoal, procedeu-se à citação por edital. O acusado não compareceu, tampouco constituiu advogado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que haverá:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183277
Direito Processual Penal
O setor de inteligência da Polícia Civil toma conhecimento, por
meio de denúncia anônima, de que uma organização criminosa,
especializada na prática de roubos a instituições financeiras,
planeja executar um novo crime, no banco localizado à rua XYZ,
no dia 14/04/2023. Nesse contexto, a Polícia Civil e a Polícia
Militar, na data dos fatos, deslocam uma série de viaturas e
policiais descaracterizados para as adjacências do banco.
Após o início da prática delitiva por três pessoas, os agentes policiais entram em ação e logram êxito em capturá-los em flagrante.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, bem como as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que restou caracterizado o flagrante:
Após o início da prática delitiva por três pessoas, os agentes policiais entram em ação e logram êxito em capturá-los em flagrante.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, bem como as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que restou caracterizado o flagrante:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183276
Direito Processual Penal
Joana, residente e domiciliada em Niterói/RJ, interessada na
aquisição de uma raquete de tênis, encontra, nas redes sociais, a
propaganda da sociedade empresária XYZ, localizada em
Natal/RN. Joana fica muito interessada, considerando o desconto
oferecido pela entidade para a compra de uma raquete de tênis
da última geração. Dessa forma, Joana, em março de 2023, acaba
por realizar uma transferência bancária para uma conta com
registro em agência situada em Porto Alegre/RS. Posteriormente,
a particular percebe que foi vítima de um crime de estelionato.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento do crime de estelionato é de uma das Varas Criminais de:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento do crime de estelionato é de uma das Varas Criminais de:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183275
Direito Penal
João, pessoa humilde e analfabeta, com 70 anos de idade,
residente em zona rural, acabou por danificar, no exercício de
suas atividades diuturnas pessoais, floresta considerada de
preservação permanente. Ao ser ouvido, em juízo, o réu narrou
que não sabia que a sua conduta era penalmente ilícita,
considerando que sempre morou no campo e que o seu sustento
sempre esteve ligado à fauna e à flora locais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que NÃO há crime, em razão do:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que NÃO há crime, em razão do:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183274
Direito Penal
João, em cumprimento de pena privativa de liberdade, por força
de condenação pelo crime de homicídio, pratica fato previsto
como crime doloso, gravado pelas câmeras de segurança do
estabelecimento prisional.
Nesse cenário, considerando a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183273
Direito Penal
Dexter ingressou em um ônibus e, mediante grave ameaça,
consistente em emprego de arma de fogo, determinou que os
passageiros lhe entregassem os seus bens. Nesse contexto, três
diferentes passageiros, sem qualquer vínculo entre si,
entregaram os seus telefones celulares ao autor do delito, o qual,
ato contínuo, evadiu-se.
Nesse cenário, considerando o disposto no Código Penal e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Dexter responderá pela prática de:
Nesse cenário, considerando o disposto no Código Penal e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Dexter responderá pela prática de:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183272
Direito Penal
Carlos Eduardo, reincidente, no interior de uma farmácia,
atuando de forma dolosa, colocou diversos produtos de higiene
pessoal, avaliados em R$ 500,00 dentro de sua mochila, deixando
o estabelecimento comercial sem realizar o devido pagamento.
No estacionamento, aproximadamente vinte metros após a
entrada da farmácia, Carlos Eduardo foi abordado pelo segurança
do local, o qual visualizou, pelas câmeras de segurança do
estabelecimento, o ocorrido.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Carlos Eduardo:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Carlos Eduardo:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183271
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Havendo a alienação do objeto litigioso pelo réu, no curso do
processo, e a parte autora não admitindo o ingresso do
adquirente em juízo, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183270
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um paciente propôs uma demanda indenizatória em face do
hospital que o atendera em uma cirurgia. Sustentou que a prova
do fato constitutivo de seu direito podia ser obtida com a juntada
do prontuário médico, que se encontrava no poder do réu, que
revelava o erro médico ocorrido durante o procedimento
cirúrgico a que foi submetido. Em decisão de organização e
saneamento do processo, o juiz não definiu a quem cabia o
referido ônus probatório. Após a regular instrução do feito, sem a
juntada do prontuário médico, foi prolatada a sentença, quando
o juiz, em decisão motivada, aplicou a teoria da distribuição
dinâmica do ônus da prova e condenou o réu na forma do
pedido, por entender que cabia a este a prova de que tudo
correra na normalidade durante o procedimento médico alegado.
Nesse cenário, a sentença é:
Nesse cenário, a sentença é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183269
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O credor, após o oferecimento da impugnação pelo devedor,
arguindo a ilegitimidade daquele para a fase executiva, peticiona
nos autos requerendo a desistência de todo o cumprimento de
sentença.
Nesse cenário, o juiz deverá:
Nesse cenário, o juiz deverá:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183268
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O órgão do Ministério Público dotado de atribuição intentou ação
em que pleiteava a declaração de nulidade de um determinado
casamento.
Apreciando a petição inicial, constatou o juiz que o órgão ministerial havia incluído no polo passivo da demanda apenas um dos cônjuges, tendo se omitido quanto ao outro.
É correto afirmar, nesse quadro, que:
Apreciando a petição inicial, constatou o juiz que o órgão ministerial havia incluído no polo passivo da demanda apenas um dos cônjuges, tendo se omitido quanto ao outro.
É correto afirmar, nesse quadro, que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183267
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinado condomínio edilício ajuizou ação de cobrança de
cotas condominiais em face do proprietário de uma unidade em
débito.
O oficial de justiça incumbido da diligência citatória percebeu que o réu não tinha condições de compreender o ato então realizado, o que foi confirmado por seu filho, ali também presente, que informou que o seu genitor era incapaz e interditado, cabendo a ele, o filho, o exercício da curatela. Desse modo, o ato citatório se efetivou na pessoa do filho e curador do demandado.
No prazo legal, foi protocolizada contestação, mas, tendo o juiz observado que não havia sido anexado aos autos o instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da peça de bloqueio, suspendeu o feito e determinou a intimação do réu, na pessoa de seu curador, para que juntasse a procuração faltante.
Não obstante, o demandado e o seu curador persistiram na postura inerte, sem que tivesse sido providenciada a regularização da representação processual daquele. Nesse contexto, deve o juiz:
O oficial de justiça incumbido da diligência citatória percebeu que o réu não tinha condições de compreender o ato então realizado, o que foi confirmado por seu filho, ali também presente, que informou que o seu genitor era incapaz e interditado, cabendo a ele, o filho, o exercício da curatela. Desse modo, o ato citatório se efetivou na pessoa do filho e curador do demandado.
No prazo legal, foi protocolizada contestação, mas, tendo o juiz observado que não havia sido anexado aos autos o instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da peça de bloqueio, suspendeu o feito e determinou a intimação do réu, na pessoa de seu curador, para que juntasse a procuração faltante.
Não obstante, o demandado e o seu curador persistiram na postura inerte, sem que tivesse sido providenciada a regularização da representação processual daquele. Nesse contexto, deve o juiz:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183266
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Caio ajuizou em face de Tício ação de reintegração de posse do
imóvel situado em área abrangida pela Comarca de Mossoró,
tendo distribuído a sua petição inicial a um juízo cível da Comarca
de Natal, onde ambas as partes tinham domicílio.
Regularmente citado, Tício ofertou a sua contestação, na qual deduziu argumentos defensivos exclusivamente afetos à seara meritória.
Somente depois da intimação de ambas as partes para que indicassem os meios de prova que pretendiam produzir, Tício, em uma petição autônoma, suscitou o vício da incompetência do foro correspondente à Comarca de Natal, requerendo o declínio da competência em favor de um dos juízos cíveis da Comarca de Mossoró.
Nesse cenário, deve o juiz:
Regularmente citado, Tício ofertou a sua contestação, na qual deduziu argumentos defensivos exclusivamente afetos à seara meritória.
Somente depois da intimação de ambas as partes para que indicassem os meios de prova que pretendiam produzir, Tício, em uma petição autônoma, suscitou o vício da incompetência do foro correspondente à Comarca de Natal, requerendo o declínio da competência em favor de um dos juízos cíveis da Comarca de Mossoró.
Nesse cenário, deve o juiz:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183265
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Intentada ação por meio da qual o autor pleiteava a condenação
do fiador de determinada obrigação a cumpri-la, o réu, depois de
validamente citado, pretende que a sua afiançada, uma pessoa
jurídica, passe também a integrar o polo passivo do processo.
Para tanto, caberá ao réu se valer do(a):
Para tanto, caberá ao réu se valer do(a):
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183264
Direito Civil
O Juízo de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Natal
proferiu a seguinte decisão:
“DEFIRO a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Cumpra-se por Oficial de Justiça que deverá proceder à retirada das pertenças encontradas no veículo.”
Nesse caso, poderá(ão) ser objeto de busca e apreensão:
“DEFIRO a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Cumpra-se por Oficial de Justiça que deverá proceder à retirada das pertenças encontradas no veículo.”
Nesse caso, poderá(ão) ser objeto de busca e apreensão:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183263
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em processos de execução, o oficial de justiça deve conhecer os
conceitos de direito civil para cumprir algumas diligências.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183262
Legislação Federal
Josefina é oficiala de justiça do TJRN e elabora certidões
belíssimas quando cumpre as diligências. As certidões, de tão
detalhadas e bem escritas, começam a ser copiadas por seus
colegas, que passam a utilizá-las como modelo.
Ao notar esse movimento, Josefina processa os colegas oficiais de justiça, reclamando seus direitos autorais sobre os textos de suas certidões.
Nesse caso, Josefina:
Ao notar esse movimento, Josefina processa os colegas oficiais de justiça, reclamando seus direitos autorais sobre os textos de suas certidões.
Nesse caso, Josefina:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183261
Direito Civil
Confiram-se os seguintes dispositivos do Código Civil e do Código
de Defesa do Consumidor:
Art. 113 do Código Civil: Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
(...)
III - corresponder à boa-fé;
............................................. Art. 940 do Código Civil: Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
.............................................
Art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
As três normas destacadas passam, ainda que indiretamente, pela aferição da boa-fé, que pode ser compreendida em seu aspecto objetivo ou subjetivo.
À luz da orientação jurisprudencial acerca desses dispositivos, é correto afirmar que o aspecto abordado em cada dispositivo é, respectivamente:
Art. 113 do Código Civil: Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
(...)
III - corresponder à boa-fé;
............................................. Art. 940 do Código Civil: Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
.............................................
Art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
As três normas destacadas passam, ainda que indiretamente, pela aferição da boa-fé, que pode ser compreendida em seu aspecto objetivo ou subjetivo.
À luz da orientação jurisprudencial acerca desses dispositivos, é correto afirmar que o aspecto abordado em cada dispositivo é, respectivamente:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183260
Direito Administrativo
Janice é agente da contratação de certo órgão estadual que, no
exercício de suas atribuições, foi consultada acerca da
necessidade de realização de uma licitação para cada contratação
relativa à compra de materiais de escritório que são
constantemente adquiridos para o regular funcionamento da
atividade administrativa, tais como papel, caneta, cartucho de
impressora, dentre outros, ou se há na Lei nº 14.133/2021
procedimento que possa instrumentalizar contratações futuras,
sem a realização de novo certame a cada contrato, considerando
que existem diversos fornecedores interessados no objeto da
avença.
Diante da aludida situação hipotética, Janice deveria afirmar que:
Diante da aludida situação hipotética, Janice deveria afirmar que:
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