Questões de Concurso para Prefeitura de Jataí - GO

Q1063376

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063376 Direito Penal

Segundo Dotti (2012), na dogmática jurídico-penal, a definição dominante do conceito de crime compreende a “conduta humana [ação ou omissão] típica, ilícita e culpável”. Nessa linha teórica, a tipicidade refere-se

A

à qualidade de um comportamento desautorizado pelo direito.

B

ao juízo de reprovação pessoal que recai sobre o agente imputável.

C

à adequação objetiva e subjetiva de uma conduta a uma norma legal.

D

ao objeto caracterizador do bem jurídico tutelado pela norma penal.

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Q1063375

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063375 Direito Constitucional

Em consonância com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é incabível Ação Direita de Inconstitucionalidade contra

A

ato normativo revogado.

B

regimento da Assembleia Legislativa.

C

decisão administrativa com caráter normativo do Tribunal de Justiça.

D

lei orçamentária.

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Q1063374

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063374 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, compete exclusivamente à União, exceto:

A

administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

B

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

C

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

D

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Q1063373

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063373 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição, sendo que

A

o Distrito Federal é a capital federal; sendo assim, nele são exercidos todos aos atos do poder executivo central.

B

os Territórios Federais integram a Federação, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

C

os estados podem incorporar entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q1063372

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063372 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são brasileiros natos:

A

os nascidos na República Federativa do Brasil, desde que os pais não sejam estrangeiros.

B

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, apesar de não registrados em repartição brasileira competente.

D

os nascidos no exterior, de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos.

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Q1063371

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063371 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988, os direitos e deveres individuais e coletivos são previstos como segue:

A

todos são iguais perante a lei, garantindo somente aos brasileiros à inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança, à propriedade.

B

a casa é asilo inviolável, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.

C

a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável.

D

a expressão artística é condicionada a prévia aprovação do órgão competente.

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Q1063370

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063370 Direito Penal

A legislação brasileira considera abuso de autoridade qualquer atentado

A

à inviolabilidade do domicílio, garantindo-se à autoridade pública adentrar na casa do indivíduo sempre que julgar necessário.

B

à liberdade de locomoção, permitindo a discricionariedade pública para o exercício desse direito pelo indivíduo.

C

à liberdade de crença escolhida pelo indivíduo dentre as prévias e expressamente permitidas pelo Estado brasileiro.

D

à liberdade do exercício profissional de acordo com as garantias legais asseguradas pelo Estado brasileiro.

Q1063369

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063369 Direito Administrativo

Para assegurar o exercício da função administrativa, são conferidos poderes à administração pública, destacando-se o hierárquico, o disciplinar, o regulamentar e o de polícia. Nesse cenário, o poder de polícia refere-se

A

à faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

B

à prerrogativa dos chefes do Poder Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

C

à faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, exercida no âmbito dos órgãos e serviços da Administração.

D

à prerrogativa do Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

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Q1063368

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063368 Direito Penal

Segundo a Lei nº 7.716/1989, é crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impedir

A

a ascensão funcional de servidores públicos estatutários, excluindo-se os prestadores de serviço em regime celetista.

B

a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional, excluídos os cargos da administração pública indireta.

C

o acesso de pessoa habilitada, a qualquer cargo da administração pública, bem como das concessionárias de serviços públicos.

D

o acesso de pessoa devidamente habilitada a cargo da administração direta, o que não se aplica aos entes privados em regime de concessão de serviços públicos.

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Q1063367

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063367 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante direitos à criança e ao adolescente, estabelecendo à família, à sociedade e ao poder público deveres

A

de assegurar a prioridade no atendimento com primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

de impedir aos adolescentes medidas de profissionalização e educação sexual antes de atingir a maioridade.

C

de viabilizar atendimento de serviço público, respeitadas as primazias de mulheres e homens em idade inferior a 60 anos.

D

de permitir, segundo o interesse familiar, a convivência do adolescente com a comunidade.

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Q1063366

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063366 Direito Administrativo

A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, classifica os atos de improbidade administrativa em três categorias, a saber: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública. Essa última categoria compreende o ato de

A

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

B

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

C

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

D

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

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Q1063365

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063365 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme disposições da Lei Municipal n. 2.911/2009, que instituiu a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal da cidade de Jataí, a Superintendência Municipal de Trânsito é parte integrante do seguinte órgão:

A

Gabinete do Prefeito

B

Secretaria de Obras e Planejamento Urbano.

C

Secretaria de Promoção e Assistência Social.

D

Secretaria de Serviços Urbanos.

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Q1063364

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063364 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Ordinária n. 3.066/2010 (Código de Posturas do Município de Jataí) estabelece que o funcionamento de bares, lanchonetes, pit-dog e estabelecimentos similares, no período noturno de domingo a quinta-feira, deve obedecer o seguinte horário:

A

entre 18h e 01h30 do dia seguinte.

B

entre 18h00 e 03h00 do dia seguinte.

C

entre 19h00 e 05h30 do dia seguinte.

D

entre 19h00 e 06h00 do dia seguinte.

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Q1063363

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063363 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

São direitos dos servidores municipais, conforme disposições da Lei Orgânica do Município de Jataí:

A

décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, pago até o dia primeiro de setembro de cada ano.

B

gratificação adicional, por quinquênio de serviço público, incorporável para efeito de cálculo de proventos ou pensões.

C

duração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.

D

gozo de férias anuais e remuneradas com, pelo menos, um quarto a mais do que o salário normal.

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Q1063362

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063362 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Para promoção funcional do Guarda Civil Municipal, a Lei Ordinária n. 3.936/2017 prevê que

A

a obtenção de média superior a 8,0 (oito), em escala de zero a dez, na Avaliação de Desempenho Funcional anual é fator necessário para a promoção funcional.

B

a progressão vertical, observadas as condições previstas nesta lei, ocorrerá, de forma coletiva, no mês de dezembro do ano em curso a que fizer jus, por iniciativa do Chefe do Executivo, conforme regulamentação própria.

C

o servidor que obtiver aperfeiçoamento técnico profissional na área de segurança pública, ao completar cinco anos de efetivo exercício, poderá pleitear a progressão vertical do Nível I para o Nível II.

D

no processo de Avaliação de Desempenho Funcional deverão ser considerados, dentre outros, a conduta moral e profissionalismo, que devem ser compatíveis com suas atribuições.

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Q1063361

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063361 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Ordinária n. 3.936/2017, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Jataí, são atribuições legais do cargo de Guarda Civil Municipal:

A

desenvolver ações de segurança e proteção de bens, instalações e serviços públicos estaduais.

B

orientar o público e fiscalizar o trânsito de veículos no tocante à documentação e às condições de segurança.

C

zelar pelo regular funcionamento dos serviços de responsabilidade do município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes constituídos, no âmbito de sua competência.

D

agir de forma ostensiva em relação a mandado judicial de prisão, podendo, inclusive, efetuar a prisão ou a apreensão, encaminhando o infrator à autoridade competente.

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Q1063360

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063360 Conhecimentos Gerais

O Cerrado, ecossistema brasileiro próprio da região de Goiás, sofre inúmeras alterações prejudiciais com a ocupação humana. A causa principal que ameaça a biodiversidade do Cerrado é:

A

atividade econômica predatória.

B

sazonalidade climática.

C

elevado endemismo.

D

atividade apícula.

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Q1063359

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063359 Conhecimentos Gerais

Leia o texto a seguir.

Casos de feminicídio aumentam 82%, em Goiás

Em Goiás, os casos de feminicídio aumentaram 82%, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública (SSPGO). Em 2016, aconteceram 17 casos, enquanto no ano passado foram registrados 31 casos em todo o Estado. Os dados são alarmantes e constituem uma amostra da violência contra a mulher que precisa ser debatida [...]

Disponível em:<https://www.emaisgoias.com.br/casos-de-feminicidio-aumentam-82-emgoias/>.Acesso em: 18 jun. 2018.

O crime, de que trata o texto, é marcado por:

A

assassinato passional cometido entre casais em conflito familiar.

B

ameaça coletiva na qual as agressoras são as próprias mulheres.

C

mortes provocadas contra mulheres pertencentes a grupos feministas.

D

assassinato de uma mulher pela condição de ser mulher.

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Q1063358

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063358 História e Geografia de Estados e Municípios

Basileu Toledo França (1919-2003) e Leodegária de Jesus (1889-1978) são duas pessoas que viveram em Jataí em tempos diferentes, porém ambos se destacaram:

A

pela atuação na educação e cultura de Jataí como também em outras cidades do estado.

B

por terem ocupado diversos cargos políticos na cidade e nos municípios vizinhos.

C

por serem religiosos históricos da congregação salesiana.

D

pela defesa de criação do Parque Nacional das Emas.

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Q1063357

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063357 História

Escrita por vários países, no ano de 1948, após as atrocidades da Segunda Guerra Mundial, a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa setenta anos no ano de 2018. Essa declaração

A

defende, exclusivamente, os direitos dos povos indígenas e quilombolas do Brasil.

B

trata dos direitos humanos de todas as pessoas, independente da condição em que vive.

C

protege pessoas em fase de desenvolvimento, cuidando do crescimento saudável.

D

defende somente pessoas que cometem atos irregulares contra a sociedade.

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