Ao acompanhar a apuração de ocorrências relacionadas a procedimentos de contratação de um Município, o Agente de Contratação recebeu quatro situações para análise. Os fatos envolviam contratação direta fora das hipóteses legais, divulgação indevida de proposta sigilosa, perturbação de ato licitatório e oferecimento de vantagem para afastar concorrente. A comissão solicitou a avaliação penal de cada conduta conforme o Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940, Código Penal.

Julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Dar causa a contratação direta fora das hipóteses previstas em lei pode caracterizar o crime de contratação direta ilegal.

(__)Proporcionar a terceiro o ensejo de devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório pode caracterizar violação de sigilo em licitação.

(__)Perturbar a realização de ato de processo licitatório somente constitui crime se houver obtenção de vantagem econômica pelo agente.

(__)Oferecer vantagem para afastar licitante pode caracterizar o crime de afastamento de licitante.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Na preparação de uma capacitação destinada aos servidores que atuam nas contratações de determinado Município, o Agente de Contratação recebeu a incumbência de revisar o material referente aos princípios previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. A equipe responsável havia elaborado diferentes grupos de princípios para serem inseridos em um quadro de consulta rápida, mas alguns servidores utilizaram expressões extraídas de outros referenciais do Direito Administrativo que não integram a enumeração expressa do art. 5º da referida Lei Federal. Para evitar que o material institucional atribuísse ao dispositivo termos que nele não constam, a orientação foi conferir exclusivamente sua redação, sem substituir as expressões empregadas pelo legislador por sinônimos ou construções doutrinárias. Entre os grupos apresentados pela equipe, apenas um reproduzia exclusivamente princípios expressamente enumerados no dispositivo legal indicado.

Considerando exclusivamente a redação do art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Em uma licitação municipal, o Agente de Contratação adotou determinada decisão após receber orientação técnica equivocada da equipe que o auxiliava. Posteriormente, a decisão foi questionada, e surgiu discussão sobre a possibilidade de atribuir automaticamente ao agente responsabilidade individual pelo ato praticado.

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. Não é possível concluir automaticamente pela responsabilidade individual do Agente de Contratação quando ficar demonstrado que ele foi induzido a erro pela atuação da equipe de apoio, técnica ou jurídica.

PORQUE

II. O Decreto Municipal nº 03/2024 estabelece que o agente de contratação e o pregoeiro responderão individualmente pelos atos que praticarem, salvo quando induzidos a erro pela atuação da equipe de apoio, técnica ou jurídica.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

Na fase preparatória de uma licitação do Município de Balneário Rincão, foram previstos dois itens para aquisição de bens divisíveis. O item 1 possui valor estimado de R$ 65.000,00 e o item 2, de R$ 180.000,00. A equipe verificou que a aplicação do tratamento favorecido não causará prejuízo ao conjunto do objeto nem risco à obtenção da proposta mais vantajosa.

Considerando o Decreto Municipal nº 02/2024 de Balneário Rincão/SC, assinale a alternativa CORRETA.

O Município de Balneário Rincão celebrou contrato de grande vulto cujo edital estabeleceu a implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor. Passados seis meses da celebração, a fiscalização constatou que a contratada sequer havia iniciado sua implantação. A Administração instaurou procedimento, garantindo contraditório e ampla defesa, para definir a providência cabível.

Considerando o Decreto Municipal nº 03/2024, assinale a alternativa CORRETA.

Ao revisar processo de contratação direta de uma Secretaria Municipal, o Agente de Contratação constatou que os autos continham estimativa de despesa, documentação de habilitação e previsão de recursos orçamentários. Entretanto, não havia registro da razão da escolha do contratado nem justificativa de preço. A chefia sugeriu encaminhar o processo imediatamente para autorização da autoridade competente, deixando esses elementos para momento posterior.

Considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Na véspera da sessão de uma licitação municipal, surgiram fundados indícios de favorecimento de determinado licitante e risco de comprometimento da eficácia da futura decisão de mérito. O fato chegou ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e o Agente de Contratação recebeu orientação para verificar as consequências de eventual medida cautelar determinada pelo Relator. À luz da Instrução Normativa TCE-SC nº TC-0021/2015, analise a competência do Relator diante da situação apresentada e assinale a alternativa CORRETA.

Uma empresa identificou possível restrição à competitividade em edital de licitação de um Município catarinense. Antes de provocar o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, apresentou impugnação ao órgão responsável pelo certame e guardou a documentação comprobatória da medida.

Posteriormente, decidiu formular Representação perante o Tribunal, juntando os documentos relativos à atuação administrativa anterior e os indícios da irregularidade apontada.

Considerando a disciplina vigente da Instrução Normativa TCE-SC nº TC-0021/2015 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

Em licitação promovida pelo Município de Balneário Rincão, uma empresa de pequeno porte apresentou a documentação de regularidade fiscal e trabalhista exigida, mas uma das certidões continha restrição. A empresa apresentou a proposta mais vantajosa e foi declarada vencedora. O Agente de Contratação precisou definir o procedimento aplicável antes da assinatura do contrato.

Analise as afirmativas abaixo:

I.A existência de restrição na regularidade fiscal não impede, por si só, a participação da empresa no certame.

II.O prazo para regularização começa no momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.

III.A não regularização no prazo aplicável implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das consequências previstas no Decreto.

IV.A existência de restrição fiscal determina a imediata exclusão da empresa antes da definição do vencedor.

Está CORRETO o que se afirma em: