Com base nas Resoluções CFMV nº 1.573/2023 e nº 1.596/2024, julgue o item seguinte.

É vedado ao CRMV condicionar a homologação da anotação de responsabilidade técnica ou a execução dos programas de esterilização cirúrgica de caninos domésticos, com a finalidade de manejo populacional, à prévia apresentação ou aprovação de projeto.

Com base nas Resoluções CFMV nº 1.573/2023 e nº 1.596/2024, julgue o item seguinte.

É de competência concorrente do médico‑veterinário e do zootecnista o exercício da defesa sanitária animal, especialmente nos aspectos relacionados à coordenação técnica, supervisão e validação da análise epidemiológica.

Com base nas Resoluções CFMV nº 1.573/2023 e nº 1.596/2024, julgue o item seguinte.

Nos programas de esterilização cirúrgica de caninos domésticos com a finalidade de manejo populacional, a realização dos procedimentos pré, trans e pós‑operatórios devem ter como prioridade a sanidade, a segurança e o bem‑estar dos animais, sendo de importância secundária a quantidade de intervenções.

De acordo com as Resoluções CFMV nº 1.374/2020 e nº 1.493/2022, julgue o item a seguir.

Os resultados da fiscalização orientativa remota, além de subsidiarem a análise de risco e triagem para a fiscalização presencial, podem compor a instrução de processos administrativos e, inclusive, éticos.

De acordo com as Resoluções CFMV nº 1.374/2020 e nº 1.493/2022, julgue o item a seguir.

Durante a fiscalização orientativa remota no âmbito do sistema CFMV/CRMVs, nos casos de ausência do responsável técnico, a fiscalização pode ser direcionada a qualquer outro médico‑veterinário ou zootecnista, indicado pela pessoa jurídica e que, com esta, tenha vínculo.

De acordo com as Resoluções CFMV nº 1.374/2020 e nº 1.493/2022, julgue o item a seguir.

A requisição de exames laboratoriais pelo médico‑veterinário tem validade de 60 dias, contados da data da respectiva emissão, sendo obrigatória, após tal período de validade, a emissão de nova requisição.

De acordo com as Resoluções CFMV nº 1.374/2020 e nº 1.493/2022, julgue o item a seguir.

Em relação às atividades clínico‑laboratoriais, o controle externo da qualidade é constituído pelos procedimentos conduzidos em associação com o exame de amostras biológicas para avaliar se o sistema analítico está operando dentro dos limites de tolerância predefinidos.

À luz da Lei nº 9.605/1998 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Para o exame dos autos de processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

À luz da Lei nº 9.605/1998 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Nos processos administrativos, são legitimados como interessados as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

À luz da Lei nº 9.605/1998 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

As penas restritivas de direito, no caso de atividades lesivas ao meio ambiente, estão estritas a: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e suspensão parcial ou total de atividades

À luz da Lei nº 9.605/1998 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Para a imposição e gradação das sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, são dois os fatores a serem observados pela autoridade competente: a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências à saúde pública e ao meio ambiente e os antecedentes do infrator.

Com base na Lei nº 1.283/1950 e no Decreto nº 5.053/2004, julgue o item a seguir.

É vedada a adoção de nome idêntico para produto nacional ou importado de fórmula ou composição diferente, ainda que do mesmo estabelecimento fabricante ou importado.

Com base na Lei nº 1.283/1950 e no Decreto nº 5.053/2004, julgue o item a seguir.

A biodisponibilidade indica a velocidade e o grau com que uma substância ativa ou a sua forma molecular terapeuticamente ativa é absorvida a partir de um medicamento e se torna disponível no local de ação.

Com base na Lei nº 1.283/1950 e no Decreto nº 5.053/2004, julgue o item a seguir.

Incumbe concomitantemente ao Ministério da Agricultura e Pecuária e às secretarias de Estado da agricultura, pecuária e abastecimento estaduais a inspeção sanitária dos produtos de origem animal, nos postos de fronteiras, que se destinarem ao comércio internacional ou interestadual.

Com base na Lei nº 1.283/1950 e no Decreto nº 5.053/2004, julgue o item a seguir.

Como regra geral, é permitido, no território nacional, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial de produtos de origem animal.

No que diz respeito à organização e ao controle de documentos nas organizações públicas, julgue o item a seguir.

Os documentos digitalizados no setor público, para terem o mesmo valor legal dos originais, devem utilizar a certificação digital no padrão ICP‑Brasil, prescindindo‑se, nesse caso, dos metadados de digitalização.

No que diz respeito à organização e ao controle de documentos nas organizações públicas, julgue o item a seguir.

A utilização de software de gestão de documentos genérico, mesmo sem a integração de funcionalidades específicas à arquivística pública, é indiferente para a conformidade legal e a preservação a longo prazo.

No que diz respeito à organização e ao controle de documentos nas organizações públicas, julgue o item a seguir.

Os registros de nascimento e óbito de personalidades antigas e os relatórios históricos de gestão pública são exemplos de arquivos de segunda idade.

No que diz respeito à organização e ao controle de documentos nas organizações públicas, julgue o item a seguir.

O método de arquivamento numérico requer a ordenação por números, porém é um método indireto, pois geralmente necessita de um índice ou de um código para localizar o documento.

No que diz respeito à organização e ao controle de documentos nas organizações públicas, julgue o item a seguir.

Segundo o princípio do inter‑relacionamento, cada documento não existe isoladamente, mas como parte de um conjunto, refletindo a estrutura, as funções e os procedimentos da organização produtora.