Com base na Lei nº 1.283/1950 e no Decreto nº 5.053/2004, julgue o item a seguir.

Incumbe concomitantemente ao Ministério da Agricultura e Pecuária e às secretarias de Estado da agricultura, pecuária e abastecimento estaduais a inspeção sanitária dos produtos de origem animal, nos postos de fronteiras, que se destinarem ao comércio internacional ou interestadual.