À luz da Lei nº 9.605/1998 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o ...
À luz da Lei nº 9.605/1998 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
As penas restritivas de direito, no caso de atividades lesivas ao meio ambiente, estão estritas a: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e suspensão parcial ou total de atividades