À luz da Lei nº 9.605/1998 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o ...

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Q4351717 Não definido

À luz da Lei nº 9.605/1998 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.


As penas restritivas de direito, no caso de atividades lesivas ao meio ambiente, estão estritas a: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e suspensão parcial ou total de atividades

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