À luz da Lei nº 9.605/1998 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o ...
À luz da Lei nº 9.605/1998 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
Nos processos administrativos, são legitimados como interessados as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.