Questões de Concurso para TJ-ES

Q235132

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235132 Direito Civil

Assinale a opção correta com referência ao penhor.

A

Pode o juiz autorizar a venda de um dos bens empenhados para obtenção de valores para pagamento do débito.

B

O contrato de penhor não se reveste de forma solene, bastando a tradição da coisa para que o contrato se aperfeiçoe.

C

É defeso ao credor pignoratício pretender ressarcimento do devedor pelo vício da coisa dada em garantia.

D

Mesmo em contrato de consumo por adesão, não será considerada abusiva cláusula de alienação extrajudicial do bem.

E

Ao contrário do que ocorre com a hipoteca, no contrato de penhor, é lícita a pactuação de cláusula comissória.

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Q235131

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235131 Direito Civil

Considerando a celebração de contrato para a garantia de eventuais prejuízos decorrentes de sinistro ocorrido com veículo, assinale a opção correta.

A

Não é nula cláusula contratual que isente a responsabilidade da seguradora quando o veículo circula, habitualmente, em região distinta da declarada no contrato de seguro.

B

Eventual atraso do segurado em pagar prêmio complementar implica suspensão automática do contrato de seguro.

C

Caso o veículo seja segurado, ante declaração falsa do segurado, por valor maior do que valha à época do contrato, ocorrendo o sinistro, o pagamento do valor por parte da seguradora deverá ser reduzido.

D

Caso o segurado preste declarações inexatas no questionário de risco, será autorizada a perda automática da indenização securitária.

E

O fato de terceiro a quem o segurado entregue seu veículo o dirigir embriagado configura agravamento direto do risco por parte do segurado.

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Q235130

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235130 Direito Civil

Pedro, ao chegar com seu filho gravemente doente em um hospital particular, concordou em pagar quantia exorbitante para submetê-lo a cirurgia, ante a alegação do médico de que o tempo necessário para levar a criança a outro hospital poderia acarretar-lhe a morte.

Nessa situação hipotética, caracteriza-se, como causa de invalidação do negócio,

A

o dolo, porque o pai foi induzido a aceitar condições que o prejudicavam.

B

o estado de perigo, porquanto o pai se encontrava em situação de extrema necessidade.

C

a lesão, porquanto o médico se aproveitou da situação.

D

o erro, porque o pai assumiu a prestação com vício de vontade.

E

a coação, porquanto foi incutido no pai o dano iminente ao filho.

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Q235129

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235129 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na jurisprudência edificada no STJ sobre os direitos autorais, assinale a opção correta.

A

A pena pecuniária imposta a contrafator de programas de computador é restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos.

B

Para a responsabilização do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor, deve ser aferida a sua culpa.

C

Não configura infração à legislação autoral a autorização de uso de software e módulos atinentes a ensino a distância por universidade contratante a outras para as quais não tenham sido licenciados os produtos, se coligadas.

D

A utilização de obras musicais em espetáculos gratuitos promovidos pela municipalidade não enseja a cobrança de direitos autorais.

E

A simples circunstância de serem publicadas fotografias sem a indicação de autoria é suficiente para dar ensejo a indenização por danos morais.

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Q235128

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235128 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

A

Caso o empresário individual se separe de seu cônjuge, o estabelecimento será considerado pelo valor do somatório do preço dos bens que o compõem, para fins de divisão do patrimônio do casal.

B

Ainda que o empresário tenha, em seu patrimônio, bens suficientes para solver o passivo, a anuência dos credores é pressuposto de eficácia da alienação do estabelecimento.

C

Será garantido o direito de inerência no ponto se o locatário for empresário, e o contrato, superior a cinco anos.

D

Não havendo pactuação de cláusula de não restabelecimento, o alienante do estabelecimento poderá, três anos após a transferência, restabelecer-se em idêntico ramo de atividade empresarial.

E

As mercadorias que se encontrem estocadas constituem um dos elementos materiais do estabelecimento.

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Q235127

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235127 Direito Civil

Considerando a celebração de contrato entre duas pessoas, para a construção de uma casa onde o contratante pretenda residir com a sua família, assinale a opção correta.

A

Ainda que possível cláusula penal compensatória estipulada para o caso de a inexecução ser insuficiente para compensar os prejuízos sofridos, não será lícito ao contratante ajuizar ação buscando perdas e danos.

B

Será anulável pena convencional pactuada após a celebração da avença se a cláusula penal não respeitar a forma do contrato principal.

C

Se houver cumulação contratual de cláusulas penais — moratória e compensatória —, apenas esta última será válida.

D

Ocorrendo inadimplemento contratual do contratante, o juiz poderá reduzir o montante da indenização se a culpa for considerada pequena.

E

De acordo com entendimento do STJ, o inadimplemento dessa espécie de contrato enseja a compensação do contratante por danos morais.

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Q235126

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235126 Direito Civil

Assinale a opção correta com referência aos direitos reais.

A

Para que o promitente comprador adquira o direito real de aquisição de imóvel, a irretratabilidade deve ser expressamente pactuada.

B

O não uso do direito real de habitação sobre determinado imóvel não é causa de sua extinção.

C

Embora não se presuma a servidão, na dúvida, o juiz deverá decidir em favor dela.

D

O direito brasileiro permite o usufruto sucessivo se este for concedido em favor de descendente do usufrutuário.

E

Ao usuário é permitido ceder o exercício do uso do bem a seu cônjuge ou descendente.

Q235125

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235125 Direito Civil

Considerando a celebração de contrato de locação de imóvel comercial com o fim de o locatário nele apenas residir com a família, assinale a opção correta.

A

Caso a locação tenha sido contratada oralmente, o locatário não poderá lançar mão do direito de inerência.

B

Não caracteriza inadimplemento o fato de o locatário decidir, no curso do contrato, utilizar o imóvel para exercer o comércio.

C

Embora o imóvel seja locado para fins de residência, o contrato é regido pelas regras da locação comercial.

D

Para substituir as chaves e o segredo das portas, o locatário deverá pedir autorização ao locador.

E

O locador não poderá dar o imóvel locado em dação em pagamento sem antes conceder ao locatário o direito de preferência.

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Q235124

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235124 Direito do Consumidor

A respeito da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.

A

Sendo o bem contratado entregue e o preço pago no ato da contratação, não cabe revisão da cláusula-preço.

B

Considera-se nula de pleno direito cláusula que estipule a incidência de correção monetária em contrato de adesão.

C

Consumidor que adquira produto por meio da Internet tem direito ao arrependimento, ainda que tenha acesso prévio ao detalhamento do produto.

D

Ainda que determinada cobrança indevida tenha por base norma posteriormente considerada ilegal pela jurisprudência, cabe a restituição em dobro ao consumidor.

E

De acordo com a jurisprudência do STJ, não se considera venda casada aquela em que o preço global dos serviços oferecidos seja inferior ao da aquisição individual.

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Q198691

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q198691 Legislação Estadual

Texto associado

No que concerne à Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue
os itens seguintes.

A vedação à prática de nepotismo incidente por determinação de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, não está expressamente prevista no texto constitucional do estado Espírito Santo.

Certo

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Q198690

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q198690 Enfermagem

Texto associado

Tendo em vista que o conhecimento das normas regulamentadoras
que regem os trabalhadores, inclusive da enfermagem, é
fundamental para o exercício da profissão, julgue os itens a seguir.

O exame médico admissional é obrigatório por ocasião da contratação de todos os trabalhadores, devendo ser observado que, em hipótese alguma, pode ser feito teste de gravidez admissional de empregadas, conforme a legislação atual.

Certo

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Q198689

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q198689 Enfermagem

Texto associado

Tendo em vista que o conhecimento das normas regulamentadoras
que regem os trabalhadores, inclusive da enfermagem, é
fundamental para o exercício da profissão, julgue os itens a seguir.

O exame médico de retorno será exigido sempre que o empregado se ausentar do trabalho por período igual ou superior a trinta dias por motivo de doença, acidente ou parto, e deverá ser realizado no dia de seu retorno ao trabalho.

Certo

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Q198688

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q198688 Enfermagem

Texto associado

Tendo em vista que o conhecimento das normas regulamentadoras
que regem os trabalhadores, inclusive da enfermagem, é
fundamental para o exercício da profissão, julgue os itens a seguir.

O exame médico periódico consta de exames clínico obrigatório e complementares a cada seis meses, para trabalhadores expostos a ruídos e para os menores de dezoito e maiores de quarenta e cinco anos de idade.

Certo

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Q198687

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q198687 Enfermagem

Texto associado

Julgue o item abaixo, referente ao emprego das sondas nasogástrica
(SNG) e nasoenteral (SNE).

Em pacientes com SNG, para garantir a permeabilidade e reduzir o crescimento bacteriano, deve-se administrar 30 mL a 50 mL de água destilada ou soro fisiológico antes e depois da administração de cada dose de medicamento e de cada porção de alimento pela sonda.

Certo

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Q198686

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q198686 Enfermagem

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos a medicamentos e à sua
administração.

Entre os hipotensores, a losartana bloqueia os efeitos da angiotensina II nos seus receptores, reduzindo a resistência periférica. Após a administração desse medicamento, a hipopotassemia do paciente deve ser monitorada.

Certo

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Q198685

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q198685 Enfermagem

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos a medicamentos e à sua
administração.

A norepinefrina é uma catecolamina vasopressora usada para aumentar a pressão arterial e o débito cardíaco, sem comprometer a função renal.

Certo

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Q198684

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q198684 Enfermagem

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos a medicamentos e à sua
administração.

Os diuréticos tiazídicos, como a hidroclorotiazida, têm como ação principal a diminuição do fluxo sanguíneo renal e do débito cardíaco, provocando perda de sódio, potássio, magnésio, ácido úrico e cálcio.

Certo

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Q198683

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q198683 Enfermagem

Texto associado

De acordo com o código de ética e legislação profissional, julgue
os itens a seguir.

A suspensão consiste na proibição do exercício profissional não superior a 29 dias, sendo obrigatória sua divulgação no conselho regional de enfermagem com jurisdição sobre o local de ocorrência do ato causador da punição, mas não no Conselho Federal de Enfermagem.

Certo

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Q198682

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q198682 Enfermagem

Texto associado

De acordo com o código de ética e legislação profissional, julgue
os itens a seguir.

Colocar seus serviços profissionais à disposição da comunidade em casos de emergência, epidemia e catástrofe, sem pleitear vantagens pessoais, é um dos deveres do profissional de enfermagem.

Certo

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Q198681

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q198681 Enfermagem

Texto associado

Considerando que a preocupação com a questão ambiental torna o
gerenciamento de resíduos de saúde um processo de extrema
importância na preservação da qualidade de saúde e do meio
ambiente, julgue os itens subsequentes.

Os estabelecimentos de serviços de saúde são os responsáveis pelo correto gerenciamento de todos os resíduos sólidos de saúde por eles gerados, cabendo aos órgãos públicos a gestão, regulamentação e fiscalização.

Certo

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