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Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q76338
Direito Constitucional
Prevê o artigo 2o da Lei Federal no 1.079, de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre definição, processo e julgamento dos crimes de responsabilidade:
Art. 2o. Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis de pena de perda do cargo, com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o procurador-geral da República.
O dispositivo legal acima transcrito
Art. 2o. Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis de pena de perda do cargo, com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o procurador-geral da República.
O dispositivo legal acima transcrito
Q47513
Contabilidade Pública
Texto associado
Os dados abaixo foram extraídos dos relatórios de execução orçamentária relativos às despesas de uma prefeitura no exercício de 20x1
A soma dos itens que se referem à classificação da despesa por função é, em milhares de reais,
Q47511
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No primeiro exercício financeiro de uma prefeitura do interior de um Estado Brasileiro, com base na Lei Orçamentária Anual - LOA, a previsão de receita foi de R$ 2.500.000,00 e a fixação de despesa corrente e da despesa de capital nos valores de R$ 2.000.000,00 e R$ 500.000,00, respectivamente.
De acordo com os fatos descritos, após os lançamentos dos eventos contábeis, as receitas correntes e as receitas de capital são, respectivamente,
Q47510
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No primeiro exercício financeiro de uma prefeitura do interior de um Estado Brasileiro, com base na Lei Orçamentária Anual - LOA, a previsão de receita foi de R$ 2.500.000,00 e a fixação de despesa corrente e da despesa de capital nos valores de R$ 2.000.000,00 e R$ 500.000,00, respectivamente.
De acordo com os fatos descritos, após os lançamentos dos eventos contábeis, as receitas orçamentárias e extraorçamentárias são, respectivamente,
Q47509
Administração Financeira e Orçamentária
O Prefeito do Município de ABC solicitou ao contador do município os dados referentes à arrecadação do ano de 20X2, visando a abertura de créditos adicionais suplementares. Os dados são os que seguem:
De acordo com as informações acima, o saldo de excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares em 20x2 é, em R$,
De acordo com as informações acima, o saldo de excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares em 20x2 é, em R$,
Q47508
Administração Financeira e Orçamentária
Considere as seguintes informações extraídas do Balancete da Prefeitura KLM, em 31/12/20x8, último ano do mandato do atual prefeito. (Valores em R$)
Considerando que não existia saldo inicial de Restos a pagar não-processados no exercício de 20x8, e visando adequar o encerramento do exercício de 20x8, em atendimento ao disposto na Lei no 4.320/64 e na Lei Complementar no 101/00, os saldos em 31/12/20x8 de Restos a pagar processados e não-processados serão, respectivamente,
Considerando que não existia saldo inicial de Restos a pagar não-processados no exercício de 20x8, e visando adequar o encerramento do exercício de 20x8, em atendimento ao disposto na Lei no 4.320/64 e na Lei Complementar no 101/00, os saldos em 31/12/20x8 de Restos a pagar processados e não-processados serão, respectivamente,
Q47507
Contabilidade Pública
Considere os saldos das contas extraídas do Balancete de Verificação da Prefeitura XYZ, referentes às receitas arrecadadas em determinado mês:
De acordo com essas informações, o valor das receitas correntes é, em R$,
De acordo com essas informações, o valor das receitas correntes é, em R$,
Q47506
Direito Constitucional
O sistema de controle da administração pública dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, envolve o controle externo executado
Q47505
Contabilidade Pública
Uma despesa que pode ser considerada como despesa corrente é aquela oriunda de
Q47504
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o Balanço Patrimonial, em conformidade com a Lei no 4.320/64, é INCORRETO afirmar que
Q47503
Contabilidade Pública
De acordo com o plano de contas da Administração Pública Federal, é correto afirmar que o Resultado Orçamentário aumentativo compreende
Q47502
Administração Financeira e Orçamentária
No mês de setembro, o prefeito do município "ZYB", visando à realização de reformas na Escola Infantil do município, cujas despesas não haviam sido previstas no orçamento corrente e que no momento seria factível devido à existência de excesso de arrecadação durante o exercício financeiro deveria
Q47501
Direito Constitucional
Sobre os princípios orçamentários consagrados pela Constituição Federal de 1988, considere:
I. O princípio da unidade é o que preconiza a existência de um único documento orçamentário, consolidando as receitas e despesas dos municípios no orçamento dos estados, e dos estados no orçamento da União.
II. O princípio da anualidade determina a periodicidade da lei orçamentária e o ano calendário constitui o menor espaço de tempo para delimitar o exercício financeiro.
III. O princípio da universalidade recomenda a inclusão de todas as receitas e despesas governamentais no orçamento, definindo-se de forma específica a vinculação de umas com as outras.
IV. O princípio da exclusividade determina que o orçamento não poderá conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. O princípio da unidade é o que preconiza a existência de um único documento orçamentário, consolidando as receitas e despesas dos municípios no orçamento dos estados, e dos estados no orçamento da União.
II. O princípio da anualidade determina a periodicidade da lei orçamentária e o ano calendário constitui o menor espaço de tempo para delimitar o exercício financeiro.
III. O princípio da universalidade recomenda a inclusão de todas as receitas e despesas governamentais no orçamento, definindo-se de forma específica a vinculação de umas com as outras.
IV. O princípio da exclusividade determina que o orçamento não poderá conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Q47500
Direito Constitucional
Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento definidos pela Constituição Federal de 1988, considere:
I. O plano plurianual define o planejamento das atividades governamentais de forma centralizada, incluindo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
IV. A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União; o orçamento de investimento de todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria das ações preferenciais; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. O plano plurianual define o planejamento das atividades governamentais de forma centralizada, incluindo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
IV. A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União; o orçamento de investimento de todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria das ações preferenciais; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Q47499
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei orçamentária anual da União deverá ser encaminhado ao legislativo para apreciação e aprovação até
Q47498
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende os
Q47497
Administração Financeira e Orçamentária
A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios. Essa verificação tem por fim apurar a
Q47496
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais classificam-se em
Q47494
Contabilidade Pública
O plano de contas da Administração Pública Federal é dividido entre os sistemas Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e de Compensação. Constitui uma conta do sistema orçamentário a
Q47493
Matemática
O gerente financeiro da empresa Sobras S.A. pretende aplicar em um CDB, R$ 1.000.000,00. O Banco N S.A. ofereceu uma taxa de 2,00% ao mês e o Banco Y S.A. ofereceu uma taxa de 8,2432%, para uma aplicação de quatro meses. Considerando que as instituições financeiras utilizam-se da capitalização composta para calcular a remuneração, a cada 30 dias, é correto afirmar que
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