Questões de Concurso Para tj-ap e juiz de direito
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Q1864165
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Joseane, adolescente de 12 anos, é vítima de estupro praticado
por seu padrasto, Francisco. Após análise do inquérito policial, o
Ministério Público oferece denúncia em face de Francisco,
requerendo, em sede de produção antecipada de prova, o
depoimento especial da adolescente. Na data da audiência, a
profissional especializada que participa do ato processual na sala
de depoimento especial lê a denúncia para a adolescente,
questionando-a sobre a veracidade dos fatos. Joseane informa à
profissional especializada que se sente intimidada ao saber que o
padrasto está presente na sala de audiências e, em virtude disso,
permanece calada. O magistrado suspende o ato processual e
Joseane manifesta o desejo de prestar depoimento diretamente
ao juiz, sem a presença do réu na sala de audiências.
Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:
Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:
Q1864163
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Jennifer dá à luz uma criança do sexo masculino e, após o parto,
ela e o seu companheiro informam à assistente social do Hospital
das Clínicas que desejam entregar a criança em adoção. Gisele,
enfermeira, se oferece para adotar a criança e a leva para a sua
casa, com a anuência de Jennifer, do genitor e da família extensa.
O caso é noticiado pelo hospital ao Conselho Tutelar e ao
Ministério Público, que propõe ação com pedido cautelar de
busca e apreensão da criança. O magistrado indefere o pedido,
entendendo que é cabível a adoção consensual nessa hipótese.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), a decisão está:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), a decisão está:
Q1864162
Direito do Consumidor
A consumidora Samantha propôs incidente de desconsideração
de personalidade jurídica em face de determinada loja de
bijuterias construída na forma de sociedade limitada. Narra a
autora que, na fase de cumprimento de sentença que condenou
a empresa a pagar indenização à consumidora, não logrou êxito
em localizar bens para satisfazer a execução, embora diversas
tenham sido as tentativas para tanto. Samantha alega ainda que,
na fase cognitiva, a fornecedora foi declarada revel e sequer
compareceu às audiências designadas pelo Juízo.
A respeito disso, é correto afirmar que o pedido deve ser julgado:
A respeito disso, é correto afirmar que o pedido deve ser julgado:
Q1864161
Direito do Consumidor
Osmar ingressou com ação judicial em face da fabricante do
telefone celular, alegando que houve problemas ainda no
período de vigência da garantia legal. No momento da
contestação, a parte ré apresentou o laudo realizado pela
assistência técnica autorizada da fabricante, indicando que o
problema apresentado no aparelho celular se relaciona ao mau
uso, documento esse acompanhado por fotografia que
demonstra marcas compatíveis com choque físico no bem, ao
passo que Osmar requereu a inversão do ônus da prova.
A respeito de tal situação, é correto afirmar que:
A respeito de tal situação, é correto afirmar que:
Q1864160
Direito do Consumidor
Regina ingressou com ação judicial em face da montadora de
automóveis (primeira ré) e da revendedora (segunda ré),
alegando que sofreu prejuízo na compra de um veículo. A
consumidora narra que, em outubro de 2020, adquiriu o veículo
anunciado na mídia como sendo o lançamento do modelo na
versão ano 2021, o que foi confirmado pelo vendedor que a
atendeu na concessionária. No mês seguinte, a montadora lançou
novamente aquele modelo denominando versão ano 2021,
entretanto, contando com mais acessórios, o que impactou na
desvalorização do carro de Regina.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
Diante dessa situação, é correto afirmar que: