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Q3738652 Direito Ambiental
Sobre a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.


Alternativas
Q3738651 Direito Ambiental
Sobre a Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 de março de 2004, que dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA), assinale a alternativa correta. 


Alternativas
Q3738650 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 de março de 2004, que dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.


1. Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA).

2. Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH).

3. Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA).

4. Componentes locais.


(_) Órgão central, integrante da Administração Direta, com a finalidade de planejar, elaborar e avaliar a Política Estadual de Meio Ambiente.


(_) São os órgãos e as entidades municipais responsáveis pelo controle e pela fiscalização das atividades pertinentes ao Sistema nas suas respectivas áreas de competência.


(_) Órgão superior, de natureza consultiva, normativa, deliberativa e recursal, com função de assessoramento ao Governador do Estado na formulação da Política Estadual do Meio Ambiente.


(_) Entidade executora, com atribuições de executar, coordenar e supervisionar a Política Estadual do Meio Ambiente.


Alternativas
Q3738649 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, compete aos Estados, no âmbito de suas atribuições e nas respectivas áreas de jurisdição, a elaboração de normas supletivas e complementares, bem como de padrões ambientais, observados os parâmetros estabelecidos pelo


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Q3738648 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos expressos da Política Nacional do Meio Ambiente.


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Q3738647 Direito Administrativo
João e Jane, servidores públicos estaduais, foram regularmente designados para atuar em processo administrativo disciplinar. Entretanto constatou-se posteriormente que: (i) João havia prestado depoimento como testemunha no mesmo processo seis meses antes da designação; e (ii) Jane mantém relação de amizade íntima com a irmã do servidor que é objeto da investigação disciplinar. Diante desse quadro fático e com fundamento nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 303, de 9 de setembro de 2005, é correto afirmar que


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Q3738646 Legislação Estadual
Sobre a Lei Complementar Estadual nº 303, de 9 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa correta.


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Q3738645 Ética na Administração Pública
No que concerne ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual (Decreto Estadual nº 33.094/2023), estão sujeitos às normas do Código de Ética:


I. os estagiários e bolsistas que prestem serviços na Administração Pública Estadual;


II. os Presidentes, Diretores e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da Administração Pública indireta;


III. os ocupantes de cargo de provimento em comissão diretamente vinculados ao Governador e ao Vice-Governador;


IV. os Secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos.


Está(ão) correta(s): 


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Q3738644 Legislação Estadual
Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual (Decreto Estadual nº 33.094/2023), assinale a alternativa correta.

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Q3738643 Legislação Estadual
No que diz respeito à Lei Estadual nº 11.902/2024, que dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.


(_) Considera-se assédio sexual a conduta omissiva ou comissiva, que se revele abusiva, ainda que de maneira velada, manifestando-se por comportamentos, atos, gestos, palavras, oralmente ou por escrito, que possam ocasionar danos à personalidade, à dignidade, à integridade física, psíquica ou à carreira de uma pessoa.


(_) Os atos administrativos resultantes de assédio ou de outras formas de violência no trabalho são nulos de pleno direito.


(_) A apuração do assédio ou de outras formas de violência será realizada de forma imediata, por provocação da parte ofendida ou de ofício pela autoridade que tiver conhecimento da prática, mediante sindicância, processo administrativo ou instrumento congênere.


(_) A receita proveniente das multas impostas e arrecadadas nos termos dessa lei será revertida integralmente para o Fundo Estadual de Saúde.



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Q3738642 Administração Financeira e Orçamentária
Determinado município instituiu, por meio de lei, o “Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos”, estabelecendo a realização de campanhas periódicas de castração e vacinação, integralmente custeadas pelo Poder Público, nos termos e nas condições previstos no respectivo diploma legal. Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorre de lei que estabeleça para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

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Q3738641 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca dos limites de despesas com pessoal, assinale a alternativa que apresenta uma despesa expressamente excluída do cômputo para fins de verificação do referido limite.

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Q3738640 Direito Administrativo
Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta. 

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Q3738639 Direito Administrativo
O município de Natal realizou licitação, na modalidade concorrência, para a contratação de serviços de manutenção predial em seus órgãos públicos. Na fase de julgamento, observado o critério adotado pelo respectivo edital, verificou-se empate entre três propostas. Considerando o caso narrado e as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos critérios legais de desempate previstos na lei.


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Q3738638 Direito Administrativo
O município de Mossoró decidiu alienar um imóvel público desativado, antiga sede de uma repartição administrativa, que não mais atende às necessidades da administração. O bem está devidamente avaliado e inscrito em patrimônio, mas, por não ter mais utilidade para os fins administrativos, o município optou por sua venda. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação adequada para a alienação de bens imóveis pelo poder público.


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Q3738637 Direito Administrativo
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte, estabelecido pela Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, e em conformidade com os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Q3738636 Administração Pública
A governança corporativa na administração pública pressupõe articulação entre áreas, clareza no escopo das ações, comunicação com os grupos de interesse e acompanhamento de metas institucionais. A ausência desses elementos compromete a efetividade dos resultados. Considerando o exposto, analise a situação a seguir:


Durante a execução de um projeto ambiental no IDEMA/RN, um analista administrativo percebeu que o cronograma acumulava atrasos devido à indefinição dos critérios de qualidade e à ausência de comunicação com grupos de interesse que poderiam interferir na operação, como comunidades locais. Além disso, o escopo não havia sido claramente delimitado no início do projeto, o que gerou entregas desalinhadas com os objetivos originais.


 Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
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Q3738635 Contabilidade Pública
As ferramentas contábeis são essenciais para a programação e execução orçamentária e financeira, sendo a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) um dos principais instrumentos de apoio às decisões de investimento e de controle. De acordo com a DFC e sua relação com a saúde financeira da organização, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.


I. A DFC permite identificar a origem e a aplicação de recursos, facilitando a avaliação de decisões de investimento e o cálculo do Valor Presente Líquido (VPL) com base nos fluxos líquidos de caixa esperados.


II. O fluxo de caixa das atividades de financiamento é responsável pelos pagamentos. O que evidencia a rentabilidade de projetos de investimento é o balanço patrimonial, pois ele demonstra o ativo imobilizado.


III. O uso do método direto na elaboração da DFC detalha as atividades operacionais, o que favorece uma análise comparativa estratégica para alterações e projeções de estoque, para uso de técnicas como Just In Time (JIT).


IV. A DFC também é utilizada no acompanhamento da performance de projetos em execução, permitindo observar a variação do caixa gerado e sua aderência ao planejamento orçamentário e aos limites operacionais estabelecidos.


Alternativas
Q3738634 Administração de Recursos Materiais
Na Administração Pública, a adequada previsão e gestão dos estoques impacta diretamente a transparência e o controle da execução orçamentária, bem como a eficiência dos processos de compras e licitações. A respeito do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.


(_) A cobertura de estoque refere-se ao tempo estimado (em dias ou meses) que o estoque atual é capaz de suprir a demanda média do órgão.


(_) O giro de estoque representa a frequência com que um item é reposto no almoxarifado, sendo um indicador de eficiência no uso dos recursos.


(_) O estoque mínimo é calculado com base no tempo de reposição e na demanda média diária, funcionando como uma reserva de segurança contra rupturas.


(_) Manter altos níveis de cobertura de estoque é sempre desejável, pois reduz os custos logísticos e evita desperdícios com materiais.

Alternativas
Q3738633 Administração Financeira e Orçamentária
Um servidor público recebe mensalmente R$ 4.800 líquidos. Ao estabelecer uma programação e execução orçamentária, ele verifica que os gastos fixos com moradia, alimentação e transporte correspondem a 65% de sua renda e que 20% de sua renda estão comprometidos com dívidas parceladas no cartão de crédito. Preocupado com seu equilíbrio financeiro, ele pretende reduzir os gastos com dívidas para 12,5% da renda e destinar 10% de sua renda mensal para uma reserva de emergência. Considerando essa nova distribuição orçamentária, quanto o servidor precisará economizar por mês para cumprir sua meta de redução de endividamento e formação da reserva?


Alternativas
Respostas
121: E
122: D
123: A
124: B
125: C
126: C
127: B
128: E
129: A
130: D
131: C
132: B
133: D
134: E
135: A
136: E
137: D
138: A
139: E
140: A