Questões de Concurso para Câmara de Itaguaçu - ES

Q3708660

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708660 Direito Tributário

Foi editada, em determinado município, norma que modificou o prazo de recolhimento do pagamento do IPTU.
Nessa hipótese, considerando os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que o tributo pode ser recolhido

A

no mesmo exercício financeiro em que a norma foi publicada, respeitado o período de vacância de 90 dias para que o tributo possa ser cobrado.

B

no exercício financeiro seguinte ao em que a norma foi editada.

C

no exercício financeiro seguinte ao em que a norma foi editada, respeitado o período de vacância de 90 dias para que o tributo possa ser cobrado.

D

no mesmo exercício financeiro em que a norma foi publicada, independentemente de qualquer prazo a permitir a cobrança.

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Q3708659

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708659 Direito Tributário

O procedimento que permite e materializa a cobrança de impostos é denominado de lançamento tributário.
De acordo com o previsto no ordenamento jurídico, o lançamento é

A

etapa conclusiva do crédito tributário.

B

procedimento privativo de autoridade administrativa.

C

procedimento constitutivo do fato gerador.

D

atividade administrativa obrigatória e eletiva.

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Q3708658

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708658 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Toda pessoa que se encontre no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Se verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, é correto afirmar que o juiz

A

extinguirá a ação.

B

interromperá o processo e designará prazo para que seja sanado o vício.

C

suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

D

designará advogado dativo para atuar na defesa da parte que apresentar irregularidade na representação.

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Q3708657

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708657 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O pedido exprime a prestação jurisdicional que o autor almeja obter. O princípio da boa-fé deve ser observado em todos os atos postulatórios

A

sem exceção.

B

exceto quando requisitada tutela de emergência.

C

exceto quando requisitada tutela de urgência.

D

exceto na contestação e no recurso.

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Q3708656

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708656 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em razão da inércia da jurisdição, o processo, para ser formado, depende da iniciativa de um dos envolvidos na relação processual.
A respeito da formação do processo, a ação é proposta

A

após a citação válida da parte.

B

quando a petição inicial é protocolada.

C

quando o juiz despachar a petição inicial.

D

quando ocorre sua distribuição, se houver mais de uma vara na comarca.

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Q3708655

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708655 Direito Civil

A liberdade contratual é delimitada pelo princípio da função social do contrato. A respeito dessa cláusula geral presente no diploma civilista, é correto afirmar que a função social do contrato

A

deriva do princípio da relatividade dos efeitos do contrato.

B

reforça o princípio da conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas.

C

não impede que, nas relações contratuais públicas e privadas, prevaleçam o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

D

suplantou o princípio da autonomia contratual privilegiando interesses metaindividuais.

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Q3708654

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708654 Direito Civil

Violado um direito, nasce a pretensão de ingresso com uma ação para assegurar o cumprimento do direito pela via jurisdicional.
A respeito da passagem do prazo para a pessoa apresentar a ação à Justiça, é correto afirmar que

A

o início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo.

B

o prazo prescricional pode ser alterado por acordo das partes por meio do negócio jurídico processual.

C

a prescrição deve ser alegada no ato da contestação, sob pena de preclusão.

D

a renúncia da prescrição tem de ser manifestada de forma expressa.

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Q3708653

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708653 Direito Civil

A obrigação de dar coisa certa tem por objeto bem jurídico determinado e individualizado. Caso o devedor perca a coisa antes de realizada a tradição, sem incorrer em conduta culposa, dar-se-á a seguinte consequência:

A

o devedor responderá pelo equivalente ao valor da coisa.

B

o devedor responderá por perdas e danos.

C

o devedor responderá pelo equivalente ao valor da coisa mais perdas e danos.

D

a obrigação ficará resolvida para ambas as partes.

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Q3708652

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708652 Direito Administrativo

Com o fim de realizar o desfile de um bloco de carnaval, um folião solicita, mediante pedido de autorização, a interdição de via pública para a passagem do bloco, a ocorrer no mês seguinte. A autorização é obtida e homologada pelo administrador.
No instante em que a autorização é obtida, é correto afirmar que o ato é

A

perfeito e eficaz.

B

existente e eficaz.

C

perfeito e válido.

D

imperfeito e válido.

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Q3708651

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708651 Direito Administrativo

Servidor aposentado retorna ao serviço após junta médica oficial declarar que os motivos da aposentadoria, que fora concedida em virtude de incapacidade permanente, deixaram de existir. Todavia, o cargo que exercia anteriormente se encontra ocupado, de modo que o servidor fica impossibilitado de exercê-lo.
Nessa situação, o servidor

A

será direcionado a outra repartição, pois o cargo estará posto à disposição.

B

permanecerá em casa aguardando voltar ao serviço por aproveitamento.

C

ficará trabalhando no local, sendo designado à nova função como excedente, aguardando vacância de vaga no setor que ocupava antes da aposentadoria que fora concedida de ofício.

D

exercerá função em outro cargo, realizando atividades condizentes com a limitação sofrida, mediante reaproveitamento.

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Q3708650

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708650 Direito Administrativo

Na classificação de bens públicos, figuram as terras sem destinação específica que são devolvidas ao ente público.
Em regra, as terras devolutas pertencem

A

à União.

B

aos Estados.

C

aos Municípios.

D

às Forças Armadas.

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Q3708649

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708649 Direito Administrativo

Existem diferentes tipos de vínculos entre agentes públicos e a administração. A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público é hipótese de exercício de

A

cargo público.

B

emprego público.

C

representação pública.

D

função pública.

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Q3708648

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708648 Direito Administrativo

Prefeito emite resolução declarando de utilidade pública um imóvel para fins de desapropriação. Todavia, a lei exige que o ato seja feito mediante decreto do chefe do Poder Executivo.
No caso, o ato é

A

convalidável.

B

inexistente.

C

nulo.

D

válido.

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Q3708647

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708647 Direito Administrativo

Autarquias em regime especial, as agências reguladoras recebem regulamentação própria que as distingue na organização administrativa do Estado.
Nesse sentido, é uma característica própria da agência reguladora a

A

subordinação hierárquica ao ente da federação a que esteja vinculada.

B

indicação dos dirigentes pelo chefe do poder executivo em ato administrativo simples.

C

estabilidade dos seus dirigentes durante o mandato.

D

competência para editar normas técnicas por meio de lei ordinária.

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Q3708646

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708646 Direito Administrativo

Entidade criada por lei, com patrimônio e receita próprios, as autarquias são concebidas para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
A natureza jurídica da autarquia é de

A

pessoa jurídica de direito privado.

B

pessoa jurídica de direito público interno.

C

pessoa jurídica de direito público externo.

D

ente despersonalizado.

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Q3708645

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708645 Direito Constitucional

Norma que rege o município, a lei orgânica é a lei mais importante na esfera municipal. Para sua aprovação exige-se

A

votação em dois turnos.

B

intervalo mínimo de duas sessões entre os turnos de votação.

C

aprovação por maioria simples dos membros do legislativo municipal.

D

promulgação pelo prefeito.

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Q3708644

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708644 Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes e entidades da administração direta e indireta analisa a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Ela é realizada mediante

A

controle externo exercido pelo Ministério Público.

B

controle interno exercido pelo Tribunal de Contas.

C

controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D

controle interno de cada Poder em caráter sigiloso.

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Q3708643

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708643 Direito Tributário

As taxas são tributos vinculados, cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos. Esse tributo pode ser cobrado

A

em função da prestação de serviços indivisíveis desde que eles sejam especificados.

B

pelo exercício do poder de polícia potencialmente realizado desde que constatada a existência de órgão administrativo de fiscalização.

C

pela utilização em potencial do serviço público a partir do momento em que o serviço é colocado à disposição do sujeito passivo.

D

pelo exercício do poder de polícia em caso de fiscalização que seja realizada com frequência irregular.

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Q3708642

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708642 Direito Constitucional

Lei municipal é editada prevendo novas regras para inclusão e exclusão de consumidores dos cadastros de proteção ao crédito. Em seu texto, é exigido que o consumidor, antes de ser incluído em cadastro restritivo de crédito, fosse comunicado desse fato mediante carta com aviso de recebimento (AR). Essa disposição

A

extrapola a competência legislativa do município ao impor uma formalidade que afronta os princípios constitucionais da igualdade e livre concorrência.

B

observa a repartição de competências legislativas entre os entes da federação, visto respeitar limites da competência suplementar do município para editar normas sobre relação de consumo.

C

não está de acordo com o ordenamento jurídico pois matéria consumerista não é objeto que concerne ao interesse local da população.

D

é constitucional pois a norma tutela o interesse e protege direito fundamental, promovendo de forma eficiente o interesse do consumidor.

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Q3708641

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708641 Direito Constitucional

Em razão da sua função estratégica, determinados serviços, matérias-primas e seus derivados só podem ser prestados e manipulados em caráter de monopólio.
No que tange às atividades identificadas pelo constituinte que necessitam de um controle especial, é correto afirmar que

A

é vedada a contratação de empresa privada para desenvolver pesquisa em jazida de gás natural.

B

a contratação de empresas privadas para a atividade de refinação é permitida apenas no caso de petróleo estrangeiro.

C

a importação e a exportação dos produtos e derivados básicos resultantes da lavra das jazidas de petróleo constituem monopólio da União.

D

a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos poderão ser autorizadas pela União sob o regime de concessão aos municípios.

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