Foi editada, em determinado município, norma que modificou o...

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Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708660 Direito Tributário

Foi editada, em determinado município, norma que modificou o prazo de recolhimento do pagamento do IPTU.
Nessa hipótese, considerando os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que o tributo pode ser recolhido

no mesmo exercício financeiro em que a norma foi publicada, respeitado o período de vacância de 90 dias para que o tributo possa ser cobrado.

no exercício financeiro seguinte ao em que a norma foi editada.

no exercício financeiro seguinte ao em que a norma foi editada, respeitado o período de vacância de 90 dias para que o tributo possa ser cobrado.

no mesmo exercício financeiro em que a norma foi publicada, independentemente de qualquer prazo a permitir a cobrança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Foi editada, em determinado município, norma que modificou o...

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