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Com base na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, assinale a alternativa CORRETA.
I.A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.
II.São brasileiros naturalizados, os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, independente de requerimento
III.São brasileiros natos, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
IV.Presidente e Vice-Presidente da República é privativo de brasileiro nato.
Assinale a alternativa CORRETA:
João, servidor público efetivo de determinado município, faltou injustificadamente ao trabalho por mais de 30 (trinta) dias seguidos. Conforme previsto na Legislação do Município em questão, a conduta configura abandono de cargo, cuja pena cominada é a de demissão. Dessa forma, após regular Processo Administrativo Disciplinar, João foi demitido do serviço público.
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o poder da Administração Pública manifestado no caso hipotético:
(__)Um triângulo retângulo com catetos de 6 cm e 8 cm tem a área de 25 cm².
(__)Um triângulo retângulo com catetos de 5 cm e 12 cm tem a área de 30 cm².
(__)Um triângulo retângulo com catetos de 7 cm e 10 cm tem a área de 35 cm².
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A equação do primeiro grau 3x+4=10 tem uma solução única, que é x=2.
(__)A equação do segundo grau 2x 2+4x−6=0 tem duas soluções reais, que são x=1 e x= −3.
(__)A equação do segundo grau x 2−5x+6=0 possui duas soluções reais, x=2 e x= −3.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
"O prisioneiro faltou com a verdade."
"Você não foi feliz com suas palavras."
A figura de linguagem presente em todos os enunciados é:
Os vocábulos destacados pertencem, respectivamente, as mesmas classes gramaticais dos destacados em.
No texto, a expressão 'para isso' refere-se:
(__)Os bancos, desde que constituídos como sociedade limitada.
(__)As sociedades de crédito imobiliário.
(__)Cooperativas de serviços.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)A obrigação acessória não se converterá em obrigação principal.
(__)A obrigação tributária é principal ou acessória.
(__)A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
I.Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
II.A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
III.Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre quinze dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Assinale a alternativa correta: