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(__)Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
(__)A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
(__)A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
I.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
II.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
III.A consulta às populações dos Municípios diretamente envolvidos deverá ser posterior à divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Assinale a alternativa CORRETA:
(__)URLs são formadas exclusivamente por letras e números, sem a possibilidade de conter caracteres especiais ou sinais.
(__)Um site pode ser acessado por meio de um link clicável que redireciona o usuário para uma página específica.
(__)Os motores de busca utilizam algoritmos para localizar e classificar páginas relevantes a partir de palavras-chave fornecidas pelos usuários.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)Ao aplicar R$3.000,00 a uma taxa de juros compostos de 4% ao mês durante 3 meses, o montante final seria R$3.360,00.
(__)Se você tem um capital de R$5.000,00 investido a uma taxa de juros simples de 5% ao mês por 6 meses, o valor total de juros será R$1500,00. Assim, o montante final será de R$6.500,00.
(__)Um desconto de 15% sobre um produto que custa R$400,00 significa que você pagará o valor final com o desconto aplicado será R$340,00.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
O termo destacado tem função de:
(__)No PCASP, os registros orçamentários e patrimoniais são feitos em conjunto, garantindo que um afete o outro diretamente.
(__)O regime de competência no PCASP assegura que as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas sejam registradas no período correspondente ao fato gerador.
(__)O PCASP não adota procedimentos internacionais como depreciação, amortização e reavaliação, tratando esses conceitos de forma distinta para o setor público.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)O Capital Social pode ser registrado como passivo em situações de distribuição de lucros, o que altera o Patrimônio Líquido da empresa.
(__)Ações em tesouraria, quando adquiridas, reduzem o saldo do Patrimônio Líquido.
(__)Reservas de lucros fazem parte do Patrimônio Líquido e representam os lucros que não foram distribuídos aos sócios ou acionistas.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: