Questões de Concurso
Para prefeitura de nova venécia - es
Foram encontradas 1.125 questões
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Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400061
Direito Administrativo
Dentre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei
nº 14.133/2021, a pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente
alguns elementos. No correr do procedimento, a legislação em referência afirma que a apresentação de
documentos far-se-á perante órgão ou comissão indicada pela Administração, que deverá examiná-los
no prazo máximo de quantos dias úteis?
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400060
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é essencial por
promover a gestão fiscal responsável e transparente, estabelecendo limites e condições para a
transferência de recursos entre entidades federativas, assegurando que as mesmas sejam realizadas de
forma a não comprometer o equilíbrio fiscal, incentivando práticas de administração financeira que
garantam a sustentabilidade das contas públicas e evitem o endividamento excessivo.
Desta forma, tendo como base exclusiva o texto da legislação acima citada, analise a sentença abaixo e assinale a alternativa que complemente corretamente as lacunas:
“[...] entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos _________ ou de _________ a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação ___________, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.”
Desta forma, tendo como base exclusiva o texto da legislação acima citada, analise a sentença abaixo e assinale a alternativa que complemente corretamente as lacunas:
“[...] entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos _________ ou de _________ a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação ___________, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.”
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400059
Direito Tributário
Em uma reunião na prefeitura, o prefeito municipal é abordado por um contribuinte
preocupado, que recentemente recebeu uma penalidade por atraso no pagamento de um tributo daquele
ente federativo. O contribuinte argumenta que, dado que a penalidade já foi aplicada, acredita estar
liberado da obrigação de quitar o valor original do tributo. O prefeito, buscando esclarecer a situação,
consulta a Procuradoria Jurídica Municipal. Qual deve ser a orientação dada pela procuradoria ao
prefeito, a partir das diretrizes legais do Código Tributário Nacional para a extinção de crédito tributário?
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400058
Legislação Federal
No âmbito da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), diversos procedimentos são
previstos para apuração das responsabilidades, neles atuando comissões e grupos específicos. No caso
do processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, o mesmo será
conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400057
Direito Tributário
A estrutura legal do Estado de Direito, por mais que busque o intuito de abarcar todas
as variáveis possíveis em suas linhas, é impossível de fazê-lo, motivo pelo qual existem os métodos
diversos de interpretação, a fim de sanar essas lacunas. Assim, a própria legislação, em algumas
situações, indica o método interpretativo adequado, como é o caso do Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172/1966), ao falar de obrigações tributárias. Desta forma, de acordo com a legislação em referência,
em caso de legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias
acessórias, tem como método interpretativo o:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400056
Direito Tributário
Durante uma audiência pública sobre a reforma tributária municipal, um debate
acalorado surgiu sobre a proposta de alteração da estrutura do IPTU (Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana). Os proponentes da reforma argumentaram que a nova estrutura buscava
alinhar-se mais estreitamente com princípios constitucionais tributários, em especial, adequando-se às
condições econômicas dos contribuintes. Este cenário exemplifica a aplicação de qual princípio do
Direito Tributário, conforme estabelecido pela Constituição Federal?
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400055
Direito do Trabalho
Na revisão do contrato de trabalho de João, empregado de uma grande indústria de
alimentos, surgiu um debate acerca das horas extras praticadas e não registradas. O advogado de João
argumentou que, diante da ambiguidade das provas apresentadas sobre o acordo de compensação de
horas, deveria prevalecer o entendimento mais benéfico ao trabalhador, conforme princípios
fundamentais do Direito do Trabalho. Este caso ilustra a aplicação de quais princípios do Direito do
Trabalho?
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400054
Direito do Trabalho
Conforme se depreende das Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pode-se
compreender que aviso prévio é uma notificação obrigatória da rescisão do contrato de trabalho, que
deve ser feita pelo empregador ou pelo empregado, com antecedência mínima de trinta dias. Assim, sobre
o tema acima, tendo por referência a CLT, analise as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma
informação INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400053
Direito do Trabalho
Analise a situação hipotética: Um conjunto de empresas situadas no município X, que
empregam um grande número de munícipes, estão envolvidas em uma situação que tomou os tablóides
locais. Um ex-funcionário alegou ter sido demitido sem justa causa e sem receber as verbas rescisórias
correspondentes, sendo esta uma pessoa influente no município. O ex-funcionário destacou aos jornais
que a empresa da qual foi demitido pertence a um grupo econômico de empresas de tecnologia,
comunicação e inovação, operando sob direções diferentes, mas com uma administração centralizada
que define as estratégias e políticas de negócios para todas, e, por isso, deveriam indenizá-lo pelo
desrespeito, incitando diversos ex-colegas a agir no mesmo sentido. Diante da situação apresentada,
com base na legislação pertinente ao caso, identifique a alternativa que corretamente aplica os princípios
do Direito do Trabalho relacionados à configuração de grupo econômico e responsabilidade solidária por
obrigações trabalhistas.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400052
Direito Financeiro
É importante que a Procuradoria Jurídica de um ente federativo tenha profundo
conhecimento das regras relacionadas às finanças públicas e aos conceitos por elas envolvidos. Por
isso, é importante saber que o exercício financeiro é o período de tempo (geralmente um ano) no qual
uma entidade registra e relata suas atividades financeiras. Desta forma, com referência à Lei 4.320/64,
verifique nas alternativas abaixo qual delas traz uma informação incorreta quanto ao exercício financeiro:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400051
Contabilidade Pública
De acordo com as regras relacionadas às finanças públicas, a Lei 4.320/64 estabelece
que a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do
exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para motivos específicos. Desta
forma, tendo por referência a Lei 4.320/64, identifique em qual das alternativas abaixo consta
corretamente o motivo em questão.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400050
Direito Penal
O crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, de acordo
com o Código Penal, tem como conduta típica ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois
últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no
mesmo exercício financeiro ou:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400049
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Um servidor público municipal fez uma solicitação interna à Procuradoria jurídica
querendo tirar algumas dúvidas sobre direitos envolvendo o tempo de serviço, de acordo com Estatuto
dos servidores públicos do município de Nova Venécia/ES. Para isso, enviou uma série de perguntas que
foram respondidas pelo órgão. A partir deste caso hipotético, assinale a alternativa abaixo que apresenta
uma informação incorreta quanto às solicitações feitas pelo servidor em questão:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400048
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Aos procuradores municipais é essencial ter clareza quanto aos conceitos
constituintes do regime jurídico dos servidores públicos daquele ente federativo, estes trazidos pela Lei
municipal nº 2.021, de 20 de dezembro de 1994, o Estatuto dos servidores públicos do município de Nova
Venécia/ES. Assim, analise nas alternativas abaixo qual dos termos não está relacionado corretamente
ao conceito mostrado, de acordo com a legislação acima citada:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400047
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A expressão “política” assume diversas conotações ao longo das décadas no contexto
social brasileiro e os cargos e funções de confiança possuem correlação direta com essas acepções,
pois é importante ao chefe do Poder Executivo municipal criar relações sociais estáveis por meio de
mecanismos legalmente garantidos. Desta forma, leia as alternativas abaixo e verifique aquela que, de
acordo com a Lei municipal nº 2.021, de 20 de dezembro de 1994, o Estatuto dos servidores públicos do
município de Nova Venécia/ES, traga uma informação INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400046
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com o Estatuto dos servidores públicos do município de Nova Venécia/ES,
o servidor efetivo possui alguns direitos relativos a licenças que podem ser gozadas pelo mesmo, como
a licença sem vencimento para tratar de interesses particulares, de até o máximo de quatro anos, após:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400045
Direito Constitucional
Em um país de grandes disparidades sociais e econômicas, a assistência social possui
um local de relevância na promoção dos objetivos constitucionais. Assim, afirma o texto magno que as
ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da
seguridade social previstos constitucionalmente além de outras fontes, e organizadas com base em
diversas diretrizes, dentre elas a descentralização político-administrativa.
Desta forma, analise a frase abaixo e assinale a alternativa que complete de forma correta as lacunas sobre as diretrizes quanto às ações governamentais na área da assistência social:
“cabendo a coordenação e as _____________ à esfera federal e a __________________ às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social”
Desta forma, analise a frase abaixo e assinale a alternativa que complete de forma correta as lacunas sobre as diretrizes quanto às ações governamentais na área da assistência social:
“cabendo a coordenação e as _____________ à esfera federal e a __________________ às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social”
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400044
Direito Urbanístico
Em uma cidade com mais de vinte mil habitantes, a prefeitura, seguindo as diretrizes
de sua legislação sobre política urbana, iniciou um projeto de revitalização de um amplo setor
subutilizado no centro da cidade. O projeto visa promover o pleno desenvolvimento das funções sociais
da área e garantir o bem-estar dos habitantes, alinhando-se às exigências de ordenação da cidade
expressas no plano diretor. No entanto, alguns proprietários de terrenos não edificados dentro do
perímetro do projeto resistiram às iniciativas da prefeitura, opondo-se às tentativas de solução da
situação com a promoção do seu adequado aproveitamento. Considerando a situação e as disposições
constitucionais aplicáveis à política urbana, avalie as seguintes alternativas e assinale a opção que
CORRETAMENTE indica as medidas legais que a prefeitura NÃO pode adotar em relação aos
proprietários na situação narrada:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400043
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o Código de Processo Civil e os processos nos tribunais, no caso de
pedido de instauração do incidente o mesmo será dirigido, no caso das partes por petição, ao presidente
de tribunal. No julgamento do incidente, após o autor e o réu do processo originário e o Ministério
Público, os demais interessados poderão sustentar suas razões no prazo de trinta minutos, divididos
entre todos, sendo exigida inscrição com antecedência de
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400042
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No âmbito do processo de execução, a legislação processual civil brasileira estabelece
uma série de mecanismos para assegurar a efetividade das ordens judiciais e a observância dos
princípios da dignidade da justiça. Considerando o regramento do Código Civil Brasileiro, analise as
afirmativas abaixo e assinale a opção CORRETA que descreve adequadamente medidas possíveis
durante o processo de execução:
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