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Q2235983

Direito Penal Concurso de Pessoas , Culpabilidade , Penas privativas de liberdade , Imputabilidade penal ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal |

Q2235983 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:

Alternativas

A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.

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Q2235982

Direito Penal Tipicidade , Culpabilidade , Consumação e tentativa , Desistência voluntária e arrependimento eficaz , Erro do tipo essencial , Erro de tipo acidental , Noções Gerais da Culpabilidade ( assuntos)

Q2235982 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:

Alternativas

Crime tentado é ocorre quando, iniciada a execução, não se consuma pela vontade do agente.

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

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Q2235981

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Q2235981 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:

Alternativas

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

A pena cumprida no estrangeiro é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou atenua, quando idênticas.

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

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Q2235980

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Q2235980 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

Alternativas

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

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Q2235979

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Q2235979 Direito Constitucional

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, não sendo assegurado:

Alternativas

A plenitude de defesa.

O sigilo das votações.

A soberania dos veredictos.

A competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

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