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Q4308482
Direito Previdenciário
Sobre demonstrações atuariais e nota técnica atuarial
dos planos de benefícios, nos termos da Resolução Previc
nº 23/2023, é adequado afirmar que
Q4308480
Direito Previdenciário
Nos termos da Resolução CNPC no
30/2018, em plano
de benefícios oferecido por patrocinador, o critério de
custeio pode prever a separação dos encargos correspondentes ao período anterior e ao período posterior
à implantação do plano. Essa separação corresponde,
correta e respectivamente, a:
Q4308479
Direito Previdenciário
Nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios
PREVCOM RP, o plano é estruturado na modalidade de
contribuição definida que, nesse caso, os benefícios programados têm seu valor
Q4308478
Direito Previdenciário
Um plano prevê aposentadoria programada paga em
prestações continuadas e cobertura de morte estruturada
na forma de renda. Para fins de financiamento atuarial,
uma combinação de regimes financeiros possível e
admitida pela Resolução CNPC nº 30/2018 é:
Q4308477
Direito Previdenciário
O objetivo principal da avaliação atuarial de plano de
benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar é:
Q4308471
Direito do Trabalho
Conforme a Lei Federal nº 14.611/2023, que trata de
igualdade salarial entre mulheres e homens, há necessidade de publicação de relatórios periódicos de transparência salarial e de critérios remuneratórios para organizações de direito privado que contem com 100 ou mais
empregados. A Lei prevê que, no caso de descumprimento dessas publicações, a organização receberá
Q4308466
Direito Digital
Em um hipotético incidente de segurança em sistema de
informação utilizado para atendimento aos participantes,
a equipe responsável pelo controle de dados verificou
acesso indevido a dados pessoais. A análise preliminar
indicou possibilidade de risco ou dano relevante aos titulares, embora ainda estivessem em apuração a extensão
exata do evento e a identificação de todos os afetados.
De acordo com a Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (LGPD), a resposta institucional deve considerar que
De acordo com a Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (LGPD), a resposta institucional deve considerar que
Q4308465
Direito Digital
Uma área administrativa de uma fundação previdenciária
pretende solicitar aos participantes diversos dados pessoais para atualização cadastral. Além das informações
indispensáveis à execução do plano previdenciário, pretende coletar dados adicionais para eventual utilização
em projetos futuros ainda não definidos.
À luz dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a conduta mais adequada consiste em
À luz dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a conduta mais adequada consiste em
Q4308464
Direito Digital
A Fundação de Previdência Complementar do Estado
de São Paulo (Prevcom) contratou empresa especializada para operar uma plataforma de atendimento aos
participantes. A Fundação estabelece quais dados serão
coletados, as finalidades do tratamento, os prazos de
retenção e as regras de compartilhamento; e a empresa
contratada executa as operações de tratamento conforme as instruções recebidas.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom) e a empresa contratada atuam, respectivamente, como
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom) e a empresa contratada atuam, respectivamente, como
Q4308463
Legislação Estadual
No planejamento de licitação destinada à aquisição de
equipamentos de informática para atividade-meio, a equipe da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom) identificou que os itens constavam do catálogo eletrônico de padronização do Estado
de São Paulo. O critério de julgamento definido foi o de
menor preço.
Segundo o Regulamento de Contratações e Gestão de Bens e Serviços da Prevcom, a equipe deverá considerar que
Segundo o Regulamento de Contratações e Gestão de Bens e Serviços da Prevcom, a equipe deverá considerar que
Q4308462
Direito Administrativo
A Fundação de Previdência Complementar do Estado
de São Paulo (Prevcom) pretende contratar consultoria atuarial diretamente relacionada ao cumprimento de
suas finalidades institucionais. A demanda não constou
do Planejamento Anual de Contratações, mas tornou-se
necessária em razão de mudança superveniente na
regulamentação do setor.
De acordo com o Regulamento de Contratações e Gestão de Bens e Serviços da Prevcom, a instrução dessa contratação deverá contemplar
De acordo com o Regulamento de Contratações e Gestão de Bens e Serviços da Prevcom, a instrução dessa contratação deverá contemplar
Q4308461
Direito Administrativo
A Administração contratou serviço contínuo considerado
essencial à manutenção de suas atividades. Durante a
execução, avaliou que a continuidade do ajuste permanece vantajosa, que há disponibilidade orçamentária e
que o contratado mantém as condições de habilitação e
apresenta desempenho satisfatório.
Considerando a disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre duração contratual, a prorrogação
Considerando a disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre duração contratual, a prorrogação
Q4308460
Direito Administrativo
Em procedimento licitatório, a Administração verificou
que a proposta mais bem classificada atendia aos requisitos técnicos, mas apresentava preço global acima do
orçamento estimado. O edital permitia negociação, e
havia possibilidade concreta de obtenção de condição
mais vantajosa.
À luz da Lei nº 14.133/2021, a Administração deverá
À luz da Lei nº 14.133/2021, a Administração deverá
Q4308459
Direito Administrativo
Uma fundação pública pretende contratar solução técnica predominantemente intelectual. Há diferentes metodologias disponíveis, e a Administração entende que a
qualidade técnica das propostas possui relevância substancial, embora o custo da contratação também deva ser
ponderado.
Nesse caso, a escolha que melhor se compatibiliza com a Lei nº 14.133/2021 é a adoção do critério de julgamento por
Nesse caso, a escolha que melhor se compatibiliza com a Lei nº 14.133/2021 é a adoção do critério de julgamento por
Q4308458
Direito Administrativo
Durante o planejamento da contratação de uma plataforma informatizada, a equipe técnica identificou três
soluções disponíveis no mercado, com diferentes modelos de licenciamento, custos de implantação e riscos de
dependência tecnológica. Antes da elaboração definitiva
do termo de referência, a autoridade competente solicitou
documento capaz de demonstrar o problema a ser resolvido e avaliar a solução mais adequada sob os aspectos
técnico e econômico.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, esse documento é o
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, esse documento é o
Q4308457
Direito Administrativo
O Estado pretende ampliar a capacidade operacional de
determinada política pública. Para isso, avalia duas alternativas: distribuir novas competências entre secretarias
já existentes ou transferir a execução especializada para
uma entidade com personalidade jurídica própria, integrante da Administração Pública indireta.
A respeito das técnicas de organização administrativa envolvidas, assinale a alternativa correta.
A respeito das técnicas de organização administrativa envolvidas, assinale a alternativa correta.
Q4308456
Direito Administrativo
A direção de determinado órgão estadual propôs a criação de uma estrutura especializada, dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio e receitas próprios e
capacidade de autoadministração, destinada ao desempenho descentralizado de atividade administrativa típica
de Estado. Pretende-se, contudo, preservar o controle
estatal quanto ao cumprimento das finalidades institucionais estabelecidas no ato de criação.
Considerando a organização da Administração Pública brasileira, a configuração proposta corresponde à criação de
Considerando a organização da Administração Pública brasileira, a configuração proposta corresponde à criação de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo |
Q4308452
Legislação Federal
Determinada secretaria municipal recebe pedido de acesso
a documentos relacionados a uma política pública em
execução. A transparência pública admite restrição de
acesso quando a informação
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo |
Q4308449
Legislação Federal
A Lei nº 14.133/2021 disciplina as modalidades de licitação
e estabelece regras procedimentais próprias para o diálogo
competitivo. Após declarar concluída a fase de diálogo, a
Administração deve juntar aos autos os
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Ipameri - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo |
Q4308448
Direito Administrativo
Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, a atuação administrativa
deve observar um conjunto de princípios que orientam a
condução dos procedimentos licitatórios e contratuais. O
princípio que impõe a adequação entre meios e fins, de
modo a evitar exigências excessivas e restrições indevidas
à participação dos interessados, corresponde à
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