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Q4308163 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipameri, a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta dependerá de
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Q4308162 Segurança e Transporte
No âmbito da segurança patrimonial na Administração Pública, há o controle de acesso de materiais. Um agente de segurança patrimonial responsável por esse controle, no momento da entrada dos materiais em ambiente público, deve
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Q4308161 Redação Oficial
Um agente de segurança patrimonial se encontra em um posto de vigilância no prédio da Câmara e presencia um fato atípico à rotina normal do serviço. Posteriormente, ele procede ao registro formal no relatório de ocorrências. Esse registro de ocorrência deve ser elaborado de forma clara e 
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Q4308160 Segurança e Transporte
Em um órgão público, um agente de segurança patrimonial foi designado pelo seu supervisor a realizar o procedimento operacional de segurança denominado ronda, visando averiguar as instalações físicas e observar a circulação de pessoas, veículos e materiais. A ronda é uma atividade de segurança configurada como um(a)
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Q4308159 Direito Penal
No que se refere aos crimes contra o patrimônio previstos no Decreto-lei nº 2.848/1940 e suas alterações, o roubo se caracteriza como
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Q4308158 Direito Constitucional
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante
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Q4308157 Segurança e Transporte
A Norma Regulamentadora (NR) nº 23 estabelece medidas de prevenção contra incêndios nos ambientes de trabalho. De acordo com essa norma, são medidas de prevenção contra incêndios
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Q4308155 Segurança e Saúde no Trabalho
A Norma Regulamentadora NR-23 estabelece que a organização deve adotar medidas de prevenção contra incêndios e providenciar, para todos os trabalhadores, informações relativas aos
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Q4308154 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica do Município de Ipameri permite que máquinas e operadores da Prefeitura sejam cedidos a particulares para a realização de serviços transitórios. Para que essa cessão seja efetivada, além da ausência de prejuízo para os trabalhos do Município, exige-se que o interessado realize o
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Q4308153 Direito Penal
O Código Penal brasileiro define condutas ilícitas que atentam contra o patrimônio. A ação de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, configura o crime de 
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Q4308152 Legislação Federal
A Norma Regulamentadora NR-23 estabelece medidas de prevenção contra incêndios nos ambientes de trabalho. No que diz respeito às saídas de emergência, a legislação permite que estas sejam equipadas com dispositivos de travamento, desde que estes possibilitem a
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Q4308151 Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Ipameri estabelece normas para a gestão e a alienação de seus ativos. Ao tratar do patrimônio imobiliário, a legislação determina que o Município, prioritariamente em relação à venda ou à doação de seus bens imóveis, outorgará  
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Q4308150 Direito Penal
O Código Penal prevê sanções para quem lida com produtos oriundos de atividades ilícitas. A conduta de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que sabe ser produto de crime é tipificada como 
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Q4308149 Direito Constitucional
O Agente de Segurança Patrimonial, no exercício de sua função de policiamento e manutenção da ordem nas dependências da Câmara, deve garantir o respeito aos direitos fundamentais. Segundo a Constituição Federal de 1988, no âmbito das garantias de direitos humanos, o indivíduo abordado possui a proteção constitucional de não ser submetido a
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Q4308148 Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Ipameri organiza o patrimônio municipal em diferentes categorias de acordo com a sua destinação. As estradas municipais, as vias urbanas, as praças e os parques são classificados como bens de
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Q4308147 Direito Penal
A conduta de apropriar-se de coisa alheia móvel, de que o agente tem a posse ou a detenção, configura o crime de 
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Q4308146 Direito Constitucional
O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 define garantias fundamentais ao indivíduo que se encontra sob custódia do Estado. No momento da prisão, é assegurada ao preso a assistência da família e de advogado, além do direito de
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Q4308145 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipameri (Lei Orgânica Municipal nº 0, promulgada em 31 de março de 1990, com suas alterações posteriores), integram o patrimônio municipal os bens móveis e imóveis situados em seu território que não pertençam à União, ao Estado ou aos particulares, bem como os 
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Q4308144 Direito Penal
O crime de dano consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Segundo o Código Penal, esse crime é classificado como dano qualificado, com aplicação de pena mais severa, quando é praticado contra o patrimônio do(a)
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Q4308143 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes sobre a aplicação da norma jurídica no tempo, especificamente no que se refere ao âmbito penal. De acordo com o Artigo 5º, a lei penal retroagirá quando a finalidade for
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Respostas
13641: A
13642: B
13643: C
13644: A
13645: C
13646: A
13647: D
13648: B
13649: B
13650: D
13651: B
13652: A
13653: B
13654: B
13655: D
13656: A
13657: B
13658: C
13659: B
13660: A