Questões de Concurso Comentadas | Qconcursos.com

Q4156570

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156570 Administração Financeira e Orçamentária

A técnica utilizada na elaboração das leis orçamentárias deve possibilitar uma linguagem unificada na relação entre as três ferramentas (PPA, LDO e LOA), permitindo, assim, a integração entre o planejamento e o orçamento. Com isso, espera-se evitar, dentre as inconsistências comuns.

A

a LDO ajustando as ações de governo, em consonância com aquelas previstas no PPA.

B

a exеcução orçamentária de programas do orçamento de investimento das estatais abaixo da dotação autorizada na LOA.

C

a falta de coerência entre o que foi planejado no PPA e as metas físicas estabelecidas nas LDOs.

D

a lei orçamentária da União estimando receitas e fixando as despesas para um exercício financeiro.

E

que o PPA preveja em sua finalidade a redução das desigualdades regionais, ao invés da LOA.

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Q4156569

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156569 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo em vista os modelos de orçamento público, aquele em que há atenção voltada à eliminação de desperdícios, avaliando-se os gastos baseados nas necessidades atuais da empresa ou órgão, bem como permite uma alocação mais eficiente de recursos, justificando-se cada gasto, são elementos relacionados ao modelo de

A

orçamento descomplicado.

B

orçamento-programa.

C

orçamento tradicional.

D

orçamento de desempenho.

E

orçamento de base zero.

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Q4156568

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156568 Administração Financeira e Orçamentária

Em se tratando de ciclo orçamentário, a fase em que a organização acompanha o seu progresso e desempenho em relação ao plano orçamental, envolvendo a coleta e análise de dados, a comparação dos resultados reais com os resultados esperados e a identificação e explicação de variações é denominada de

A

alinhamento estratégico do orçamento.

B

monitoramento do orçamento.

C

avaliação do orçamento.

D

aprovação do orçamento.

E

implementação do orçamento.

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Q4156567

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156567 Direito Financeiro

O princípio orçamentário contido na normativa constitucional que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa denomina-se princípio da

A

unidade.

B

totalidade.

C

universalidade.

D

pureza ou exclusividade orçamentária.

E

especificação ou programação.

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Q4156566

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156566 Direito Digital

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei nº 13.853/2019), é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, EXCETO, dentre outras hipóteses:

A

em casos de execução centralizada de atividade pública.

B

na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, sendo possível o tratamento para outras finalidades.

C

nos casos em que os dados não forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

D

quando a transferência for respaldada em contratos ou convênios, os quais deverão ser comunicados à autoridade nacional.

E

quando não houver previsão legal.

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Q4156565

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156565 Direito Administrativo

Considere os seguintes atos administrativos:

I. Autorização para o uso de espaço público municipal, em virtude da realização de show em parque municipal, tendo tal show sido realizado após a respectiva autorização;
II. Concessão de licença para a construção de determinado imóvel, vez que foram preenchidos todos os requisitos legais e apresentada toda documentação exigida.

Quantos aos atos administrativos previstos nos itens Ie II:

A

O item I constitui exemplo clássico de ato administrativo bilateral e precário.

B

Apenas o item I corresponde a ato administrativo vinculado.

C

Os itens I e II são atos administrativos vinculados.

D

Apenas o item II corresponde a ato administrativo vinculado.

E

Os itens I e II são atos administrativos discricionários.

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Q4156564

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156564 Direito Administrativo

O instituto relativo à distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, em que as atribuições são outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia, a fim de propiciar melhora na organização administrativa estrutural, denomina-se

A

discricionariedade.

B

desconcentração.

C

imperatividade.

D

descentralização.

E

coercibilidade.

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Q4156563

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156563 Legislação Estadual

Ricardo é servidor público do Estado de Roraima e provedor da sua família (esposa e dois filhos) que vive às suas expensas, conforme consta do seu assentamento funcional. A esposa de Ricardo, Rita, contraiu uma grave doença e vai precisar enfrentar um longo tratamento. Nos termos preconizados pela Lei Complementar Estadual n° 053/2001, poderá ser concedida licença ao servidor Ricardo por motivo de doença da esposa, mediante comprovação por junta médica oficial, preenchidos os demais requisitos legais, mantida a remuneração do servidor, por até

A

90 dias, consecutivos, apenas.

B

60 dias, consecutivos, apenas.

C

30 dias, consecutivos ou não.

D

90 dias, consecutivos ou não.

E

60 dias, consecutivos ou não.

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Q4156562

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156562 Legislação Estadual

Sobre o recurso administrativo, nos termos da Lei Estadual nº 418/2004,

A

os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedado o agravamento da sanção nesta revisão.

B

o julgamento do recurso administrativo pelo órgão competente deverá ser realizado, em regra, no prazo máximo de sessenta dias a partir do recebimento dos autos, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa explícita.

C

o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual o encaminhará à autoridade superior, vedada a reconsideração.

D

a interposição de recurso administrativo depende, em regra, de caução.

E

o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida será, em regra, de 15 dias, salvo disposição legal específica.

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Q4156561

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156561 Direito Constitucional

Com relação ao Conselho Nacional de Justiça, considere:

I. É órgão do Poder Judiciário e compõe-se de 15 membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
II. É presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
III. Tem, entre seus membros, dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo ambos indicados pela Câmara dos Deputados.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4156560

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156560 Direito Constitucional

Suponha que Heloísa seja Ministra do Supremo Tribunal Federal no Brasil e que, após ter adquirido voluntariamente, por naturalização, a nacionalidade suíça, deseje deixar o país e renunciar à nacionalidade brasileira. De acordo com a Constituição Federal de 1988, Heloísa

A

não é brasileira nata, mas, sendo brasileira, poderá renunciar à nacionalidade brasileira, permitida sua reaquisição somente por meio da naturalização, cumpridos os requisitos necessários.

B

é brasileira nata e poderá ter declarada a perda da sua nacionalidade brasileira se fizer pedido expresso nesse sentido perante autoridade brasileira competente, o que não a impede de readquiri-la, nos termos da lei.

C

é brasileira nata e, por essa razão, não poderá renunciar à nacionalidade brasileira nem ter declarada sua perda.

D

é brasileira nata e poderá ter declarada a perda da sua nacionalidade brasileira se fizer pedido expresso nesse sentido perante autoridade brasileira competente, não podendo, entretanto, readquiri-la.

E

não é brasileira nata, porém, sendo brasileira, como ela adquiriu outra nacionalidade por naturalização voluntária, perderá, automaticamente, a nacionalidade brasileira, não podendo readquiri-la.

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Q4156559

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156559 Direito Constitucional

Herman é brasileiro, tem 65 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada e também possui notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, comprováveis através de quinze anos de exercício de função que exigem esses conhecimentos mencionados. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, os requisitos para a nomeação de Herman como Ministro do Tribunal de Contas da União

A

não estão presentes, sendo que os Ministros do referido Tribunal serão escolhidos: dois terços pelo Presidente da República, na forma estabelecida na Constituição Federal; e um terço pelo Congresso Nacional.

B

estão presentes, sendo que os Ministros do referido Tribunal somente podem ser escolhidos pelo Senado Federal, com aprovação do Presidente da República.

C

não estão presentes, sendo que os Ministros do referido Tribunal serão escolhidos: um terço pelo Presidente da República, na forma estabelecida na Constituição Federal; e dois terços pela Câmara dos Deputados.

D

não estão presentes, sendo que os Ministros do referido Tribunal somente podem ser escolhidos pelo Presidente República, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.

E

estão presentes, sendo que os Ministros do referido Tribunal serão escolhidos: um terço pelo Presidente da República, forma estabelecida na Constituição Federal; e dois terços pelo Congresso Nacional.

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Q4156558

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156558 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público

A

abrange, além do Ministério Público da União, os Ministérios Públicos dos Estados, sendo que os Procuradores-Gerais nos Estados não poderão ser destituídos, por terem asseguradas, dentre outras garantias, a da vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício.

B

é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

C

tem como funções institucionais a de, dentre outras, requisitar diligências investigatórias e instaurar inquérito policial, bem como exercera representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

D

da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, sendo que sua destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

E

é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-Ihe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

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Q4156557

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156557 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; e seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

B

irredutibilidade do salário, não podendo ser reduzido por convenção ou acordo coletivo, sendo uma garantia básica de todo trabalhador; e seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, exclusivamente quando incorrer em dolo.

C

proteção em face da automação, na forma da lei; e irredutibilidade absoluta do salário, não podendo ser reduzido por convenção ou acordo coletivo, sendo uma garantia básica de todo trabalhador.

D

proteção em face da automação, na forma da lei; e seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, exclusivamente quando incorrer em dolo.

E

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; e seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, exclusivamente quando incorrer em dolo.

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Q4156430

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Técnico de Contabilidae |

Q4156430 Direito Financeiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos destinada ao pagamento do principal da dívida, acrescido da respectiva atualização monetária.

( ) A operação de crédito por antecipação da receita destina-se a suprir insuficiência de caixa e somente pode ser realizada a partir do décimo dia do exercício financeiro.

( ) Não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito com prazo inferior a doze meses, ainda que suas receitas tenham sido previstas no orçamento.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – F – V.

D

F – V – F.

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Q4156428

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Técnico de Contabilidae |

Q4156428 Direito Administrativo

Caso determinado Município pretenda realizar a alienação de veículos oficiais considerados inservíveis para a Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021, caberá a utilização da modalidade licitatória:

A

Concurso.

B

Pregão.

C

Diálogo competitivo.

D

Leilão.

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Q4156427

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Técnico de Contabilidae |

Q4156427 Direito Administrativo

Em determinado processo judicial, um servidor público ocupante de cargo efetivo foi condenado por ato de improbidade administrativa após autorizar a liberação de recursos decorrentes de parcerias celebradas entre a Administração Pública e entidades privadas, em desacordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis. À luz da Lei nº 8.429/1992, a conduta descrita configura ato de improbidade administrativa que:

A

Importa enriquecimento ilícito.

B

Causa prejuízo ao erário.

C

Atenta contra os princípios da Administração Pública.

D

Resulta em aplicação irregular de recursos públicos.

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Q4156426

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Técnico de Contabilidae |

Q4156426 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código Tributário do Município de Nova Roma do Sul (RS), o parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado:

A

Em lei específica, não podendo exceder a 12 (doze) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.

B

Por decreto do Poder Executivo, limitado a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com exclusão de juros e multas.

C

Por ato da autoridade fazendária, sem limite máximo de parcelas, desde que haja interesse público.

D

Em regulamento próprio, podendo alcançar até 60 (sessenta) parcelas mensais, independentemente da incidência de encargos legais.

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Q4156424

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Técnico de Contabilidae |

Q4156424 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as assertivas a seguir:

I. O ajuizamento da ação de improbidade administrativa pressupõe a prévia instauração de procedimento administrativo voltado à apuração dos fatos.

II. Incorporar ao patrimônio particular bens ou valores pertencentes à Administração Pública constitui ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.

III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Estão CORRETAS:

A

I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

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Q4156422

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Técnico de Contabilidae |

Q4156422 Direito Tributário

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 214/2025, integram a base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) todos os valores cobrados do adquirente como parte da operação, ressalvadas as hipóteses expressamente excluídas em lei. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO integra a base de cálculo do IBS e da CBS:

A

O valor do transporte cobrado como parte da operação, quando realizado pelo próprio fornecedor ou por sua conta e ordem

B

Os descontos incondicionais.

C

Os acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação.

D

Os descontos concedidos sob condição.

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