Questões de Concurso Comentadas sobre Direito de Família em Direito Civil

Q800713

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800713 Direito Civil

Sobre o direito de família e o direito das sucessões, é correto afirmar:

A

Mesmo que utilizados para a aquisição do imóvel do casal durante a relação conjugal, em caso de divórcio de cônjuges que viviam sob o regime parcial de bens, os valores percebidos por um antes do casamento em conta vinculada ao FGTS não integram o direito de meação do outro.

B

É admitida a filiação decorrente de gestação em útero alheio (gestação de substituição), cuja autorização decorre da Resolução n° 1.957/2010, do Conselho Federal de Medicina – CFM. Contudo, não se admite a reprodução assistida post mortem.

C

Não é considerado como bem de família o único imóvel comercial do devedor que esteja alugado quando o valor do aluguel é destinado unicamente ao pagamento de locação residencial por sua entidade familiar.

D

Para o exercício da guarda compartilhada, mostra-se imprescindível que os genitores cheguem a um consenso em relação às suas atribuições, aos períodos de convivência e à cidade considerada base de moradia do filho.

E

Na sucessão ab intestato, desde que haja justa causa, o testador pode estabelecer cláusula de inalienabilidade, de impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima.

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Q800216

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800216 Direito Civil

José casou-se com Maria, adotando o casal regime de comunhão parcial de bens e, já casados, Maria comprou e quitou um veículo. Na constância do casamento, José veio a ser condenado civilmente em danos morais por agressão física a terceira pessoa. A vítima da agressão, na execução da sentença, pediu a penhora de 50% do carro de Maria, já que não encontrou nenhum bem em nome de José para garantir a condenação. É correto afirmar que:

A

Como o ato ilícito foi cometido na constância do casamento e da mesma forma a compra do carro, o veículo de Maria pode ter 50% penhorado para satisfazer a dívida de seu marido.

B

A penhora deve ser indeferida, já que a obrigação é proveniente de ato ilícito e não foi em proveito do casal.

C

A comunhão de bens do casal adquiridos na constância do casamento somente é aplicada para casos que envolvam imóveis, de forma que não pode ser a penhora realizada.

D

A penhora pode ser efetuada nos 50% que seria a meação do marido, em razão do regime de casamento e da data da aquisição do bem, já que se trata de obrigação decorrente de sentença judicial e a questão de bens entre marido e mulher não pode prejudicar direito do credor.

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Q800201

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800201 Direito Civil

O reconhecimento de filho é ato personalíssimo. Sobre o tema marque a alternativa correta:

A

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento poderá ser feito por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; mas, este reconhecimento não pode preceder o nascimento do filho.

B

O reconhecimento de filho não pode ser revogado, salvo quando feito em testamento.

C

O reconhecimento de filho, sendo irrevogável, independe de consentimento do filho maior.

D

O reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz independe de assistência de seus pais, tutor ou curador.

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O Direito de Família integra a disciplina de Direito Civil e é um dos temas mais recorrentes nos concursos públicos, exigindo do candidato conhecimento dos conceitos, princípios e normas que regem as relações familiares. Este ramo do direito trata das normas jurídicas relacionadas à estrutura, organização e proteção da família, abrangendo o casamento, união estável, filiação, alimentos, guarda, tutela, curatela e demais institutos ligados à convivência familiar.

Q799947

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799947 Direito Civil

Em decorrência da evolução histórica nas relações familiares, o pátrio poder perdeu força e foi substituído pelo poder familiar que constitui um conjunto de direitos e deveres exercidos igualmente pelos pais. Dentre os efeitos do poder familiar, está o da guarda dos filhos menores ou maiores incapazes. Com relação à guarda dos filhos, está correto afirmar:

A

A guarda unilateral é atribuída somente à mãe ou quem a substitua e pode ser requerida ou determinada pelo juiz.

B

A guarda alternada consiste naquela em que há revezamento dos genitores, por períodos determinados e equânimes, na guarda exclusiva da prole e está expressamente previsto em nosso ordenamento jurídico.

C

A guarda compartilhada caracteriza-se pela responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, sobre os filhos menores ou incapazes.

D

A guarda pode ser exercida por terceiro, por determinação judicial, isentando os pais de prestar assistência, uma vez que o poder familiar não continua presente, ainda que tenha ocorrido sua destituição.

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Q798611

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798611 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O jus in re (direito real) é o poder direto do titular sobre a coisa.

B

A socioafetividade é atributo do parentesco de outra origem.

C

Na indenização por ofensa à liberdade pessoal, não havendo involuntariamente prova material do prejuízo, o juiz fixará equitativamente o valor da reparação segundo as circunstâncias do caso.

D

Em qualquer caso, a quantificação dos alimentos advindos do parentesco por adoção se vincula apenas àqueles indispensáveis à subsistência do beneficiário.

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Q798428

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798428 Direito Civil

César, casado sob o regime da comunhão universal de bens, separou-se de fato de sua esposa, Lina, em 2003. No ano de 2005, após o falecimento de seus pais, César iniciou união estável com Lídia. Posteriormente, no ano de 2006, Hugo, irmão de César, que não possuía vínculo matrimonial ou de convivência, sem descendentes, faleceu, deixando bens. Iniciado o processo de inventário por César, Lina ingressou pleiteando o reconhecimento da sua qualidade de meeira. Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

Segundo a ordem de vocação hereditária estabelecida no Código Civil, César não é herdeiro de Hugo.

B

A separação de fato de César e Lina é causa que enseja o encerramento do regime de bens entre eles.

C

A união estável havida entre César e Lídia não é reconhecida pelo ordenamento jurídico.

D

Com o falecimento de Hugo, a transmissão da herança ao herdeiro ocorrerá mediante a imissão na posse, a qual, entretanto, será condicionada ao ajuizamento, pelo interessado, de manifestação nesse sentido.

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Q798427

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798427 Direito Civil

Silas e Laura conviveram em regime de união estável a partir de 2005, sem contrato escrito, e tiveram dois filhos, Artur e Bruno. Laura faleceu, e, até então, existia um único bem adquirido durante a convivência dela com Silas. Após o falecimento de Laura, Silas, em 2012, à época com sessenta anos de idade, casou-se com Beatriz, sob o regime da separação de bens. Dessa união não advieram filhos. Transcorridos alguns anos, Silas faleceu e deixou o mesmo bem para inventariança. Então, Artur e Bruno ingressaram em juízo para serem imitidos na posse. Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil, assinale a opção correta.

A

Era obrigatória, para a celebração do casamento entre Silas e Beatriz, a adoção do regime da separação de bens.

B

Aplica-se às relações patrimoniais entre Silas e Laura o regime da comunhão parcial de bens.

C

Na sucessão de Laura, Silas tem direito a metade da herança, respeitada sua meação.

D

Beatriz não terá assegurado seu direito real de habitação em decorrência do regime de bens do casal.

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Q795647

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795647 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à obrigação alimentar.

A

Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação, isso se os alimentos não forem fixados provisoriamente, por meio de tutela antecipada ou em cautelar de alimentos provisionais.

B

Se o alimentando for absolutamente incapaz, contra ele não corre a prescrição. Os alimentos fixados na sentença e vencidos só terão a prescrição iniciada quando o alimentando se tornar relativamente capaz. Todavia, sendo o pai ou a mãe os devedores dos alimentos, a prescrição, de dois anos, só se inicia quando o menor se tornar capaz, salvo se emancipado.

C

Paulo, com 52 anos de idade e necessitando de alimentos para viver, ingressou em juízo buscando alimentos de seus irmãos Maria e Sérgio. Não demandou contra seu outro irmão Marcos. Todavia, a cota de Marcos deve ser distribuída entre os outros dois irmãos. A cota de Sérgio pode ser superior à de Maria, se este dispuser de melhores condições econômicas para suportá-la.

D

Considerando as modalidades de alimentos, cabe ser dito que nem todas ensejam a prisão civil, todavia, somente as três últimas prestações inadimplidas antes da execução e as que por ventura venham a vencer ensejam a decretação de prisão do devedor de alimentos.

E

A cessação da obrigação alimentar no procedimento indigno do credor não se limita unicamente às relações entre cônjuges e companheiros.

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Q792447

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792447 Direito Civil

A respeito do direito das famílias, assinale a opção correta.

A

O ato jurídico da adoção depende da efetiva assistência do poder público e de sentença constitutiva, ressalvados os casos de maiores de dezoito anos de idade, que independem de sentença.

B

O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode ser feito por manifestação direta e expressa perante o juiz.

C

Não se admite a alteração do regime de bens no curso do matrimônio.

D

A obrigação de prestar alimentos não é transmitida aos herdeiros do devedor.

E

O bem de família pode ser instituído mediante qualquer instrumento que evidencie a vontade da entidade familiar de destacar parte de seu patrimônio.

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Q778677

Ano: 2017 Banca: FUNECE Órgão: UECE Prova: FUNECE - 2017 - UECE - Advogado |

Q778677 Direito Civil

Considerando os impedimentos ao matrimônio elencados no Código Civil Brasileiro, NÃO pode(m) casar:

A

o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

B

o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

C

o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

D

o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

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Q773709

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q773709 Direito Civil

Texto associado

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o regime de bens entre os cônjuges.

( ) Não havendo convenção entre os cônjuges, relativamente aos bens, vigorará o regime da separação de bens.

( ) No regime de comunhão parcial entram na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

( ) É obrigatório o regime da separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 (setenta) anos.

( ) É nulo o pacto antenupcial se não for realizado mediante escritura pública.

( ) Estabelecido o regime de bens, não é admissível a sua alteração, a fim de que sejam preservados os direitos de terceiros.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – V – V – F – F.

B

F – V – V – V – F.

C

F – V – F – V – V.

D

V – F – V – V – F.

E

V – F – F – F – V.

Q773708

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q773708 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca dos preceitos alusivos ao casamento, nos termos do Código Civil.

A

É anulável o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

B

A direção da sociedade conjugal será exercida, preferencialmente, pelo marido, sempre no interesse do casal e dos filhos.

C

O divórcio somente poderá ser concedido com a prévia partilha dos bens.

D

Não há impedimento legal para o casamento do adotado com o filho do adotante.

E

É nulo o casamento celebrado por autoridade incompetente.

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Q2825076

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Assistente Social |

Q2825076 Direito Civil

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode ser feito no registro de nascimento, por escritura pública ou particular arquivada no cartório, ou por testamento, ou por manifestação direta e expressa perante o juiz. Conforme determina o art. 1.610 do Código Civil (2002), o reconhecimento é

A

opcional.

B

irrevogável.

C

condicional.

D

alternativo.

E

intransferível.

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Q2825072

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Assistente Social |

Q2825072 Direito Civil

Conforme estabelece o Código Civil (2002), qualquer dos cônjuges pode propor a ação de separação judicial, atribuindo ao outro qualquer ato que represente violação dos deveres do casamento. Em se tratando da dissolução da sociedade conjugal, o art. 1571, § 1^o do Código Civil estabelece que o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou

A

pela vontade de uma parte, exclusivamente.

B

por meio de acordo verbal.

C

por decisão do Supremo Tribunal Federal.

D

pela conciliação das partes.

E

pelo divórcio.

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Q2729900

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Psicólogo |

Q2729900 Direito Civil

A guarda compartilhada é um dispositivo que vem como um direito das crianças de serem educadas por ambos os pais, nesse sentido compreende que esse tipo de guarda traduz uma validação social para o exercício da paternidade e da maternidade mesmo após o rompimento conjugal. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Com aplicação da guarda compartilhada ambos os pais terão igualdade de contato com o filho.

B

Na guarda compartilhada, apesar de a criança residir com um dos cônjuges, deve se garantir uma convivência ampliada com ambos os genitores.

C

A guarda compartilhada seria uma das melhores formas de se evitar a condenação da criança ou adolescente inocente, à pena de afastamento de um dos seus pais.

D

A guarda compartilhada pode ser uma viável solução para evitar Alienação Parental em situações de litígio familiar entre o casal que disputa a guarda dos filhos.

E

Guarda compartilhada significa uma divisão estrita das horas que a criança passa com cada genitor.

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Q1384823

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384823 Direito Civil

No que diz respeito ao poder familiar, é correto afirmar que:

A

não tem aplicabilidade em caso de filhos decorrentes de união estável;

B

não está sujeito à suspensão;

C

não está sujeito à extinção;

D

é exercido pelos pais, em igualdade de condições;

E

se estende até a maioridade, normalmente.

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Q1384822

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384822 Direito Civil

Com relação à união estável, é correto afirmar que:

A

por determinação de lei, submete-se, quanto ao aspecto patrimonial, ao regime da comunhão universal de bens;

B

deve ser estabelecida com o objetivo de constituição de família;

C

não é reconhecida pela legislação brasileira;

D

não está sujeita aos impedimentos matrimoniais;

E

é o mesmo que concubinato.

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Q1384821

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384821 Direito Civil

É correto afirmar que o direito à prestação de alimentos entre pais e filhos:

A

é recíproco, mas não é extensivo aos demais ascendentes;

B

é recíproco e extensivo aos demais ascendentes;

C

inexiste no direito brasileiro;

D

não é recíproco, mas é extensivo aos demais ascendentes;

E

é imprescritível.

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Q1192180

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Assistente Social |

Q1192180 Direito Civil

Conforme prescreve o Código Civil brasileiro, pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. O sustento, guarda e educação dos filhos são deveres de ambos os cônjuges. No seu artigo 1.568, define que cônjuges são obrigados a concorrer, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial,

A

mantidos, respectivamente, os papéis de provedor e cuidadora.

B

divididos os encargos por área de cobertura.

C

com percentuais idênticos e regulares.

D

na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho.

E

subtraídas as despesas pessoais de ambos.

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Q1154798

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Judiciário - Clínica Médica |

Q1154798 Direito Civil

Sobre a proteção das pessoas dos filhos no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente.

B

As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores não se estendem aos maiores incapazes.

C

O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

D

O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.

E

A guarda será unilateral ou compartilhada.

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