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Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163883
Direito Constitucional
Acerca dos elementos das Constituições, os
dispositivos que estabelecem os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos são classificados
pela doutrina como elementos:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163882
Direito Constitucional
Quanto ao conceito de Constituição em sentido
material, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163881
Direito Constitucional
Quanto à classificação das Constituições, aquela
que pode ser modificada pelo mesmo processo
legislativo das normas infraconstitucionais é de
nominada:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163880
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação regula o direito
constitucional de obter informações dos órgãos
públicos, consolidando a transparência como regra e
o sigilo como exceção. Em relação aos procedimentos de classificação, proteção de dados e instâncias
recursais aplicáveis à Administração Pública Federal,
assinale a alternativa que reflete estritamente o
regramento legal:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163879
Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios é regida por princípios constitucionais expressos no caput do artigo 37.
Nesse contexto, a observância rigorosa do princípio
da impessoalidade determina que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163878
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
inovou o ordenamento jurídico ao instituir a modalidade licitatória denominada Diálogo Competitivo,
voltada para o enfrentamento de necessidades que
exijam inovação tecnológica ou alta complexidade
técnica. No que tange à estruturação desse procedi
mento e às regras de condução pela Administração
Pública, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163877
Direito Administrativo
O Código de Processo Ético-Profissional do
Sistema CFBM/CRBM estabelece as normas para a condução de denúncias, apuração de infrações e aplicação de penalidades, assegurando o
devido processo legal em âmbito administrativo.
No que tange à instauração de processos, garantias de defesa e tramitação recursal, assinale
a afirmativa técnica correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163875
Legislação Federal
No texto normativo da Lei n.º 12.514/2011 disciplina
a cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais e as providências cabíveis em caso de inadimplência. Com base nas disposições legais sobre as
consequências do atraso no pagamento e as medi
das de cobrança permitidas, constata-se que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163874
Direito Administrativo
O texto normativo da Lei nº 11.000/2004 dispõe
sobre as competências e a gestão financeira dos
conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. No que tange à arrecadação de receitas,
estruturação de despesas e cobrança de débitos por
essas entidades, a legislação estabelece que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163871
Direito Administrativo
A Lei nº 6.684/1979, com suas atualizações
posteriores, instituiu a regulamentação da profissão de biomédico e disciplinou a estrutura das
autarquias de fiscalização. No que tange às
competências legais e administrativas atribuídas
exclusivamente aos Conselhos Regionais de Biomedicina (CRBM) em suas respectivas jurisdições, cabe a esses órgãos:
Q4163860
Ciência Política
Leia o excerto abaixo:
O(a) ________________________ corresponde à organização político-jurídica soberana formada por povo, território e governo soberano, possuindo personalidade jurídica de direito público internacional e finalidade voltada à realização do interesse coletivo. Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
O(a) ________________________ corresponde à organização político-jurídica soberana formada por povo, território e governo soberano, possuindo personalidade jurídica de direito público internacional e finalidade voltada à realização do interesse coletivo. Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
Q4163859
Direito Administrativo
A organização administrativa da União estrutura-se por meio
da distinção entre administração direta e administração
indireta, modelo concebido para garantir especialização
funcional, descentralização administrativa e maior eficiência
na execução das atividades estatais. Acerca desse assunto,
julgue as frases abaixo.
I. A distinção entre administração direta e indireta surgiu como resposta ao crescimento das funções do Estado moderno. À medida que o poder público passou a atuar não apenas na segurança e na ordem pública, mas também em áreas como saúde, educação, infraestrutura, fiscalização econômica e regulação de mercados, tornou-se inviável que todas as atividades fossem executadas de maneira centralizada pelos órgãos centrais da União.
II. A administração indireta corresponde ao conjunto de órgãos integrados à estrutura dos Poderes da União, vinculados à Presidência da República e aos Ministérios, sem personalidade jurídica própria, atuando subordinada hierarquicamente ao ente federativo.
III. A administração direta decorre do fenômeno da centralização administrativa, mediante criação ou autorização legal de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, destinadas ao desempenho de atividades específicas do Estado.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
I. A distinção entre administração direta e indireta surgiu como resposta ao crescimento das funções do Estado moderno. À medida que o poder público passou a atuar não apenas na segurança e na ordem pública, mas também em áreas como saúde, educação, infraestrutura, fiscalização econômica e regulação de mercados, tornou-se inviável que todas as atividades fossem executadas de maneira centralizada pelos órgãos centrais da União.
II. A administração indireta corresponde ao conjunto de órgãos integrados à estrutura dos Poderes da União, vinculados à Presidência da República e aos Ministérios, sem personalidade jurídica própria, atuando subordinada hierarquicamente ao ente federativo.
III. A administração direta decorre do fenômeno da centralização administrativa, mediante criação ou autorização legal de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, destinadas ao desempenho de atividades específicas do Estado.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
Q4163858
Direito Administrativo
A licitação, disciplinada principalmente pela Lei nº
14.133/2021, constitui procedimento administrativo formal
destinado à seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração Pública, observando parâmetros de legalidade,
eficiência, economicidade e promoção do interesse público.
Sobre esse assunto, é INCORRETO afirmar que:
Sobre esse assunto, é INCORRETO afirmar que:
Q4163857
Direito Administrativo
No contexto da organização administrativa brasileira,
determinadas entidades integrantes da Administração Indireta
adotam regime jurídico híbrido, submetendo-se
simultaneamente a princípios de direito público e a normas de
direito privado. Nessas entidades, o vínculo funcional
estabelecido com seus trabalhadores não decorre de estatuto
próprio, mas de relação contratual disciplinada
predominantemente pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), embora o ingresso dependa, em regra, de prévia
aprovação em concurso público. O agente público descrito no
texto é denominado:
Q4163856
Direito Administrativo
A delegação dos serviços públicos representa mecanismo de
descentralização administrativa pelo qual o Estado transfere a
execução do serviço a particulares, sem abdicar da titularidade
e do dever de fiscalização. Nesse contexto, há várias
modalidades de delegação. Sobre esse assunto, é correto
afirmar que:
Q4163855
Administração Financeira e Orçamentária
Durante a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de
determinado município, verificaram-se as seguintes situações
administrativas:
I. A Secretaria Municipal de Saúde recebeu autorização para ampliar os recursos destinados à compra de medicamentos, pois a dotação inicialmente prevista mostrou-se insuficiente diante do aumento da demanda.
II. Após fortes enchentes que destruíram pontes e comprometeram o abastecimento de água, o município precisou realizar despesas urgentes para atendimento da população afetada.
III. O Poder Executivo decidiu implementar um programa de incentivo à agricultura familiar que não possuía qualquer previsão específica na LOA vigente.
Assinale a alternativa correta.
I. A Secretaria Municipal de Saúde recebeu autorização para ampliar os recursos destinados à compra de medicamentos, pois a dotação inicialmente prevista mostrou-se insuficiente diante do aumento da demanda.
II. Após fortes enchentes que destruíram pontes e comprometeram o abastecimento de água, o município precisou realizar despesas urgentes para atendimento da população afetada.
III. O Poder Executivo decidiu implementar um programa de incentivo à agricultura familiar que não possuía qualquer previsão específica na LOA vigente.
Assinale a alternativa correta.
Q4163854
Direito Financeiro
A respeito do ciclo e do processo orçamentário no modelo
brasileiro, analise a situação hipotética a seguir. Durante a
elaboração da proposta orçamentária anual de determinado
ente federativo, a equipe técnica identificou a necessidade de
expansão da rede pública de saúde por meio da construção de
unidades permanentes, contratação de profissionais e
aquisição de equipamentos hospitalares. No curso da
tramitação legislativa, parlamentares apresentaram emendas
ao projeto, enquanto os órgãos de controle alertaram para a
necessidade de compatibilidade entre planejamento
governamental, metas fiscais e previsão de receitas.
Considerando os instrumentos e etapas do ciclo orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta.
Considerando os instrumentos e etapas do ciclo orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta.
Q4163853
Legislação Federal
A transparência pública constitui um dos pilares do regime
democrático contemporâneo, sendo disciplinada pela Lei de
Acesso à Informação (LAI), que estabelece procedimentos
voltados à garantia do direito fundamental de acesso às
informações públicas. Considerando os dispositivos da Lei nº
12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.
Q4163852
Administração Pública
A ampliação da complexidade das políticas públicas e das
relações entre Estado e sociedade contribuiu para o
fortalecimento de modelos de governança baseados em
articulação institucional, negociação e participação de
diferentes atores sociais. Nesse cenário, podemos afirmar que
o clientelismo:
Q4163851
Administração de Recursos Materiais
Um órgão público identificou aumento significativo nos custos
de armazenagem e dificuldades no abastecimento de
materiais necessários à execução de suas atividades. Em razão
disso, a administração decidiu revisar procedimentos de
compras e aperfeiçoar os mecanismos de controle de
estoques. Com base nos princípios da administração de
materiais, assinale a alternativa correta.
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