Questões de Concurso
Comentadas sobre teoria da constituição em direito constitucional
Foram encontradas 4.188 questões
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Rio Grande da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Oficial de Compras |
Q2579631
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de, dentre outras peças, emendas à Constituição, mediante proposta:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Oficial Legislativo |
Q2579288
Direito Constitucional
Determina a CRFB/1988 que a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de alguns legitimados específicos, considerando-se aprovada se obtiver:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Oficial Legislativo |
Q2579274
Direito Constitucional
Clausulas pétreas referem-se a disposições constitucionais que não podem ser alteradas ou suprimidas nem mesmo por emendas constitucionais. No contexto brasileiro, as clausulas pétreas estão previstas no artigo 60, § 4°, da Constituição Federal de 1988. Tendo isto em mente, assinale a alternativa que NÃO representa uma delas.
Q2575733
Direito Constitucional
As cartas constitucionais são instrumentos político-jurídicos
que garantem direitos fundamentais, limitam o poder do
governante, e organizam político-administrativamente o
Estado. Nesse sentido, várias constituições constituem
marcos para afirmação de direitos humanos, a exemplo
daquelas que inauguraram a qualificação dos direitos
trabalhistas como direitos fundamentais, em conjunto com
as liberdades individuais e direitos políticos. Esses avanços,
que representaram marcos históricos no campo dos direitos
dos trabalhadores, dizem respeito
Q2575729
Direito Constitucional
Leia o artigo do Ato das disposições Constitucionais
Transitórias transcrito a seguir.
“Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.”
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Diário Oficial da União. 05 outubro 1988.
De acordo com a classificação das normas constitucionais, a norma acima pode ser classificada como de eficácia
“Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.”
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Diário Oficial da União. 05 outubro 1988.
De acordo com a classificação das normas constitucionais, a norma acima pode ser classificada como de eficácia
Q2575723
Direito Constitucional
Leia o texto a seguir.
“Na última quarta-feira (27/4), o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 119/2022 para anistiar prefeitos e governadores que deixaram de aplicar plena e adequadamente os recursos vinculados à educação nos anos de 2020 e 2021, supostamente por força das dificuldades trazidas pela pandemia da Covid-19. (...)
A EC 119/2022, a bem da verdade, comporta-se como adiamento fiscalmente prejudicial da vinculação constitucional que ampara a educação, na medida em que empurra a perda inflacionária do período para a comunidade escolar.”
PINTO, Élida Graziane. Emenda 119/2022 escancara falta de prioridade da educação. 3 de maio de 2022.
A emenda constitucional, a exemplo da retratada no texto acima, é uma espécie de norma jurídica que altera a Constituição Federal, sendo fruto do exercício do poder constituinte
“Na última quarta-feira (27/4), o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 119/2022 para anistiar prefeitos e governadores que deixaram de aplicar plena e adequadamente os recursos vinculados à educação nos anos de 2020 e 2021, supostamente por força das dificuldades trazidas pela pandemia da Covid-19. (...)
A EC 119/2022, a bem da verdade, comporta-se como adiamento fiscalmente prejudicial da vinculação constitucional que ampara a educação, na medida em que empurra a perda inflacionária do período para a comunidade escolar.”
PINTO, Élida Graziane. Emenda 119/2022 escancara falta de prioridade da educação. 3 de maio de 2022.
A emenda constitucional, a exemplo da retratada no texto acima, é uma espécie de norma jurídica que altera a Constituição Federal, sendo fruto do exercício do poder constituinte
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
Q2575630
Direito Constitucional
Os direitos sociais e coletivos, consagrados na Constituição Federal, representam um
conjunto de garantias fundamentais que visam assegurar o bem-estar, a justiça social e a igualdade
de oportunidades para todos os cidadãos. O princípio que garante que esses direitos sejam estendidos
a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de discriminação ou distinção, os quais devem estar disponíveis
para todos, independentemente de sua condição socioeconômica, gênero, raça, religião ou qualquer
outra característica pessoal, é a:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q2574189
Direito Constitucional
Considere o seguinte dispositivo da Constituição Federal de 1988.
“Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)”.
Esse dispositivo é considerado norma constitucional
“Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)”.
Esse dispositivo é considerado norma constitucional
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Caraúbas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Caraúbas - PB - Analista Fiscal Tributário |
Q2572238
Direito Constitucional
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
As normas constitucionais possuem diferentes graus de aplicabilidade, que determinam seu alcance e eficácia prática. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. As normas constitucionais de eficácia plena produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, independentemente de regulamentação infraconstitucional (Silva, 2019).
2. As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação imediata, mas sua eficácia pode ser restringida por norma infraconstitucional, desde que respeitados os limites impostos pela própria Constituição (Canotilho, 2013).
3. As normas constitucionais de eficácia limitada dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos, sendo classificadas em princípios institutivos e normas de organização (Bonavides, 2018).
4. A eficácia das normas constitucionais não pode ser ampliada por atos administrativos ou regulamentares, apenas por meio de lei formal (Ferraz Jr., 2016).
5. A teoria da aplicabilidade direta e imediata das normas constitucionais preconiza que todas as normas constitucionais, independentemente de sua classificação, têm aplicação imediata e não necessitam de regulamentação para produzir efeitos (Alexy, 2010).
Alternativas:
As normas constitucionais possuem diferentes graus de aplicabilidade, que determinam seu alcance e eficácia prática. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. As normas constitucionais de eficácia plena produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, independentemente de regulamentação infraconstitucional (Silva, 2019).
2. As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação imediata, mas sua eficácia pode ser restringida por norma infraconstitucional, desde que respeitados os limites impostos pela própria Constituição (Canotilho, 2013).
3. As normas constitucionais de eficácia limitada dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos, sendo classificadas em princípios institutivos e normas de organização (Bonavides, 2018).
4. A eficácia das normas constitucionais não pode ser ampliada por atos administrativos ou regulamentares, apenas por meio de lei formal (Ferraz Jr., 2016).
5. A teoria da aplicabilidade direta e imediata das normas constitucionais preconiza que todas as normas constitucionais, independentemente de sua classificação, têm aplicação imediata e não necessitam de regulamentação para produzir efeitos (Alexy, 2010).
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Caraúbas - PB
Provas:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Caraúbas - PB - Controlador Interno
|
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Caraúbas - PB - Psicólogo Educacional |
Q2572020
Direito Constitucional
Princípios Constitucionais do Direito
Administrativo
Os princípios constitucionais que orientam a administração pública são cruciais para garantir que o governo opere de forma justa, transparente e eficaz. Considere a seguinte explanação sobre esses princípios:
"Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência formam a base da administração pública no Brasil. Estes princípios não apenas orientam as ações dos administradores, mas também servem como critérios de avaliação e controle da administração pública por parte dos órgãos de fiscalização e do Poder Judiciário."
Os princípios constitucionais que orientam a administração pública são cruciais para garantir que o governo opere de forma justa, transparente e eficaz. Considere a seguinte explanação sobre esses princípios:
"Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência formam a base da administração pública no Brasil. Estes princípios não apenas orientam as ações dos administradores, mas também servem como critérios de avaliação e controle da administração pública por parte dos órgãos de fiscalização e do Poder Judiciário."
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |
Q2568441
Direito Constitucional
[Questão Inédita] A hermenêutica constitucional se dedica ao estudo dos princípios e métodos de
interpretação das normas constitucionais em virtude de suas peculiaridades. Há um método
em que se parte do problema para a norma, girando entorno de um problema a ser
resolvido. Não há resposta correta, mas apenas argumentos mais convincentes que irão
prevalecer. Estas características dizem respeito ao método:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |
Q2568440
Direito Constitucional
[Questão Inédita] As normas constitucionais são agrupadas de acordo com sua finalidade dentro do texto,
surgindo assim os chamados elementos da Constituição. Com base na doutrina de José
Afonso da Silva, as normas que retratam a ideologia que permeia o conteúdo constitucional
são denominadas:
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566826
Direito Constitucional
Trata-se do texto constitucional do Brasil que ficou
conhecido como 'Polaca', em decorrência da influência
da Constituição da Polônia fascista. Tal documento
manteve na prática a separação dos poderes, no
entanto, os Poderes Legislativo e Judiciário foram
esvaziados em decorrência do autoritarismo. O
documento constitucional referido no texto acima é a
Constituição de
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566812
Direito Constitucional
O texto constitucional que é feito de modo extenso e
volumoso e cujo processo legislativo para a sua
alteração é mais solene e dificultoso é
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566099
Direito Constitucional
Após a obtenção de sua independência em relação ao País Alfa,
as lideranças políticas do País Beta iniciaram tratativas com o
objetivo de elaborar sua primeira Constituição. Com esse
objetivo, definiram que seria convocada uma Assembleia
Nacional Constituinte.
Nessa situação, é correto afirmar que o poder constituinte é um poder
Nessa situação, é correto afirmar que o poder constituinte é um poder
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |
Q2565343
Direito Constitucional
As normas constitucionais que possuem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral são classificadas,
pela doutrina especializada, como normas
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |
Q2565229
Direito Constitucional
Um tribunal com competência para realizar o controle concreto
de constitucionalidade recebeu uma causa dessa natureza par
fins de processo e julgamento. O autor da ação, ao analisar o
perfil jurídico e filosófico de dois magistrados do tribunal, que
exerciam grande influência sobre os seus pares, constatou que o
primeiro deles entendia que os momentos de interpretação e de
aplicação do direito apresentavam estreita conexão entre si, daí a
relevância do problema concreto. O segundo magistrado, por sua
vez, sustentava que o problema concreto deveria direcionar o
delineamento da solução mais adequada, considerando a
diversidade de referenciais de análise que poderiam influir para a
realização desse objetivo, ainda que se distanciasse dos
balizamentos oferecidos pelo texto constitucional para o caso.
Considerando os entendimentos do primeiro e do segundo magistrados, é correto afirmar, na perspectiva das teorias da interpretação, que
Considerando os entendimentos do primeiro e do segundo magistrados, é correto afirmar, na perspectiva das teorias da interpretação, que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |
Q2565011
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal,é correto afirmar que
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta,
entre outros,
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar |
Q2563163
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.
A Constituição de 1988 foi a primeira constituição brasileira a ser promulgada, sendo redigida sem influências externas ou internas significativas. Sua criação foi um processo rápido, concluído em menos de um ano, sem grande participação popular ou debates significativos, o que garantiu uma estrutura enxuta e sem muitas emendas desde sua promulgação.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar |
Q2563143
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.
O poder constituinte derivado é absolutamente
autônomo, podendo modificar qualquer parte da
Constituição, inclusive as cláusulas pétreas, sem
restrições. A sua principal função é adaptar a
Constituição às mudanças sociais, econômicas e
políticas, sem precisar respeitar a integridade dos direitos
e garantias fundamentais ou a separação dos poderes.
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