Questões de Concurso Comentadas | Qconcursos.com

Q4338467

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338467 Direito Constitucional

Durante estudo promovido por comissão legislativa acerca da organização constitucional da segurança pública, discutiu-se a competência atribuída às guardas municipais pelo texto da Constituição Federal. Com fundamento no §8º do art.144 da Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

B

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à apuração de infrações penais no âmbito municipal.

C

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas ao exercício das funções de polícia judiciária.

D

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à realização de investigação criminal de forma autônoma.

E

Os Municípios deverão constituir guardas municipais destinadas ao exercício exclusivo das atividades de polícia ostensiva.

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Q4338466

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338466 Direito Constitucional

Em procedimento de controle interno realizado no âmbito da Administração Pública, discutiu-se a observância dos princípios constitucionais expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal. Consubstanciado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A continuidade do serviço público constitui princípio expresso da Administração Pública.

B

A razoabilidade constitui princípio expresso da Administração Pública.

C

A moralidade constitui princípio expresso da Administração Pública.

D

A proporcionalidade constitui princípio expresso da Administração Pública.

E

A supremacia do interesse público constitui princípio expresso da Administração Pública.

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Q4338465

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338465 Direito Eleitoral

Durante curso de formação sobre direitos políticos, discutiram-se as hipóteses constitucionais de voto facultativo. Sob o enfoque da Constituição Federal, marque a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os servidores públicos civis.

B

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de dezoito anos.

C

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os militares da ativa.

D

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos.

E

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os brasileiros naturalizados.

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Q4338464

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338464 Direito Constitucional

Durante análise jurídica de proposta legislativa relacionada à proteção das liberdades individuais, discutiu-se o alcance da liberdade de manifestação do pensamento prevista na Constituição Federal. Com fulcro na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A liberdade de manifestação do pensamento prioritariamente será exercida por cidadãos brasileiros.

B

É livre a manifestação do pensamento, inclusive de forma apócrifa.

C

O exercício da liberdade de manifestação do pensamento depende de autorização administrativa prévia.

D

O exercício da liberdade de manifestação do pensamento sobre as instituições públicas depende de autorização judicial.

E

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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Q4338463

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338463 Direito Constitucional

Durante estudo realizado por comissão legislativa acerca dos fundamentos da República Federativa do Brasil, discutiu-se a distinção entre os fundamentos constitucionais previstos no art. 1º da Constituição Federal e os princípios que regem as relações internacionais do Estado brasileiro. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de asilo político constitui fundamento da República Federativa do Brasil.

B

A dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República Federativa do Brasil.

C

A prevalência dos direitos humanos constitui fundamento da República Federativa do Brasil.

D

A solução pacífica dos conflitos constitui fundamento da República Federativa do Brasil.

E

A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade constitui fundamento da República Federativa do Brasil.

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Q4338462

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338462 Direito Administrativo

Por conta da relevância do princípio da legalidade na atividade administrativa do Estado, muito se questiona acerca da validade dos chamados decretos autônomos. Na classificação dos atos administrativos, estão os decretos autônomos em contraposição aos:

A

Referendos.

B

Decretos individuais.

C

Decretos normativos.

D

Decretos regulamentares ou de execução.

E

Regulamentos autônomos.

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Q4338461

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338461 Direito Administrativo

“Trata-se de entidades que nascem como pessoas jurídicas criadas pelo Estado para se desincumbirem de tarefas para as quais a lei as destinou, sob o regime do direito público. São despidas de caráter econômico, não correspondem a áreas geográficas e não gozam de delegação política estatal”. O texto em destaque se refere a:

A

Agências reguladoras, como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

B

Empresas públicas, como o Banco Central do Brasil.

C

Autarquias territoriais, como o Departamento Nacional de Obras contra as Secas.

D

Fundações públicas, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

E

Autarquias públicas, como a Comissão de Valores Mobiliários.

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Q4338460

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338460 Controle Externo

Na Administração Pública, princípios relacionados com a governança, a transparência e com o controle interno e externo são essenciais para o gestor público praticar atos administrativos dentro da lei. No âmbito do sistema de controle interno, a Constituição Federal prevê a possibilidade de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o(a):

A

Conselho Nacional de Justiça.

B

Ministério Público.

C

Tribunal de Contas da União.

D

Presidência da República.

E

Congresso Nacional.

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Q4338459

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338459 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública anula um administrativo, está-se diante do reconhecimento de ilegalidade que viciou o ato, já a revogação de um ato administrativo pode ocorrer por questões de conveniência e oportunidade. Porém, se a Administração Pública resolver anular a posse de um guarda municipal e depois convalidar esse mesmo ato administrativo, conclui-se corretamente que:

A

Há incompatibilidade jurídica entre a anulação e a convalidação do ato administrativo em questão.

B

A Administração Pública se valeu do seu poder discricionário, por questão de conveniência e oportunidade.

C

A Administração Pública, por critério de legalidade, aplicou o seu poder regulamentar.

D

A convalidação revogou a anterior anulação da posse do guarda municipal, que passou a ser válida e de pleno direito.

E

A convalidação extinguiu o ato de posse anteriormente anulado.

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Q4338458

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338458 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, há clara distinção entre o cargo público, o emprego público e a função pública, muito embora sejam acessíveis a todos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. No serviço público brasileiro, para a investidura em cargo ou emprego público, exige-se, como regra, a aprovação prévia em:

A

Concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei complementar, ressalvadas as nomeações para função de confiança ou cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

Concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

Concurso público ou seleção pública simplificada, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão ou função de confiança.

D

Concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para função de confiança ou cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E

Concurso público de provas e títulos ou seleção pública simplificada, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para função de confiança ou cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q4338457

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338457 Direito Administrativo

Paulo e Roberto, guardas municipais, estão ocupando cargos de alta gestão na Guarda Municipal. Recentemente, Paulo resolveu nomear a companheira de Roberto, desempregada, para o exercício de cargo em comissão na Guarda Municipal. Já Roberto nomeou a mãe de Paulo, que é professora na rede municipal, para exercer função gratificada na Guarda Municipal. Sobre a situação em questão, marque a alternativa correta.

A

Nem Paulo nem Roberto praticaram improbidade administrativa, já que a vedação ao nepotismo abrange a nomeação de seus próprios parentes, e não de parentes de outros servidores públicos.

B

Enquanto Paulo praticou improbidade administrativa, Roberto agiu com probidade administrativa.

C

Roberto não praticou improbidade administrativa.

D

Se a companheira de Roberto tivesse cargo em outro órgão da Administração Pública municipal, Paulo não teria praticado improbidade administrativa.

E

Paulo e Roberto praticaram improbidade administrativa, já que é vedado o nepotismo na Administração Pública, inclusive mediante designações recíprocas.

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Q4338456

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338456 Direito Administrativo

Em um domingo à noite, Maria das Dores, guarda municipal, avistou um morador de rua atirando uma pedra que atingiu e quebrou a janela da sede da Guarda Municipal. Ao se dirigir rapidamente para capturar o causador do dano ao patrimônio público, Maria das Dores acabou esbarrando em uma mesa e danificou diversos computadores de última geração, cuja aquisição, no valor de R$ 150.0000,00 (cento e cinquenta mil reais), tinha acabado de ser feita pela Guarda Municipal. Do ponto de vista da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O morador de rua é o responsável pelo dano à janela e aos computadores da Guarda Municipal.

B

Caberá a Maria das Dores provar que não é responsável pelos danos à janela e aos computadores de última geração, tendo em vista que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa.

C

Ao Município é vedado ingressar com ação judicial contra Maria das Dores para ser ressarcido do prejuízo causado nos computadores de última geração.

D

Maria das Dores, estando em serviço ou não, não poderá ser responsabilizada administrativamente pelo dano causado à janela da sede da Guarda Municipal, mas estará sujeita ao direito de regresso do Município, se tiver agido com dolo ou culpa.

E

Como Maria das Dores estava em serviço, ela não pode ser responsabilizada administrativamente por nenhum dano ocorrido nesse caso.

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Q4338455

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338455 Direito Administrativo

Como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, elegeu-se a probidade administrativa como base fundante da organização do Estado brasileiro e do exercício de suas funções pelos respectivos agentes públicos. Assinale abaixo o único exemplo de prática de improbidade administrativa.

A

Exercer, após a exoneração, qualquer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que já teve contrato com o Poder Público.

B

Revelar fato de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

C

Liberar recursos de quaisquer parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

D

Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas de fins lucrativos.

E

Assinar contrato de rateio de consórcio público, ainda que com suficiente e prévia dotação orçamentária.

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Q4338454

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338454 Direito Administrativo

De acordo com Carvalho Filho (2015, p. 1.022), o processo administrativo disciplinar é o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica as sanções adequadas. Para colher os indícios sobre a existência da infração funcional, da sua autoria e do elemento subjetivo com que se conduziu o responsável, a Administração Pública pode instaurar o(a):

A

Arbitragem.

B

Inquérito policial.

C

Sindicância.

D

Processo judicial.

E

Prescrição.

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Q4338453

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338453 Direito Administrativo

Em uma reunião na sede da Prefeitura, determinado guarda municipal afirmou a todos os presentes que a Guarda Municipal tem o dever de usar o poder de polícia administrativa e que este, em regra, é fundamentalmente repressivo, permitindo prender pessoas que atentem contra o patrimônio público municipal. Acerca do comentário em questão, assinale a alternativa correta.

A

O guarda municipal poderia ter afirmado que a Guarda Municipal atua antes da ocorrência da infração administrativa, ou depois dela, tendo em vista que o poder de polícia administrativa pode ser preventivo ou repressivo, a depender de como a Administração Pública quer condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

B

O comentário do guarda municipal está errado, pois a Guarda Municipal goza de poder discricionário, mas não possui competência para usar o poder de polícia contra pessoas.

C

Faltou o guarda municipal mencionar, no seu comentário, que o poder de polícia administrativa dispensa previsão legal específica para a imposição de restrições aos administrados pela Guarda Municipal.

D

O comentário do guarda municipal está correto, já que o poder de polícia é preventivo de forma excepcional, sendo a regra o seu caráter repressivo.

E

O comentário do guarda municipal está correto, uma vez que o poder de polícia da Guarda Municipal tem por foco a prisão dos maus cidadãos.

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Q4338452

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338452 Legislação Federal

A legislação que disciplina a Guarda Municipal de Aracaju estabelece uma competência geral e diversas competências específicas destinadas à proteção do patrimônio público municipal, à promoção da segurança urbana e à atuação integrada com outros órgãos públicos, sempre observados os limites constitucionais e legais. Com base na Lei Complementar nº 194/2023, indique a alternativa correta.

A

A Guarda Municipal poderá atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios vizinhos somente mediante convênio formal previamente celebrado, inclusive nas hipóteses de atendimento de ocorrências emergenciais e flagrante delito.

B

A competência geral da Guarda Municipal consiste na proteção dos bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, abrangendo bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominiais, sem prejuízo das competências específicas previstas em lei e respeitadas as atribuições dos órgãos federais e estaduais.

C

A competência geral da Guarda Municipal restringe-se à proteção dos bens públicos dominicais do Município, sendo a proteção dos bens de uso comum e dos bens de uso especial atribuição exclusiva dos órgãos de segurança pública estaduais.

D

A Guarda Municipal poderá exercer competências de trânsito em qualquer via pública do território estadual, independentemente de previsão legal específica ou da celebração de convênio com o órgão de trânsito competente.

E

A Guarda Municipal tem a competência de desenvolver ações de prevenção primária à violência apenas quando executadas em conjunto com órgãos estaduais ou federais, sendo vedada sua atuação isolada em programas preventivos.

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Q4338451

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338451 História e Geografia de Estados e Municípios

Durante uma operação integrada de fiscalização ambiental, uma equipe da Guarda Municipal foi designada para atuar em uma área de manguezal situada nas proximidades da foz do Rio Sergipe. Antes do deslocamento, o comandante ressaltou a importância de os agentes conhecerem as características geográficas e ambientais do município de Aracaju, considerando que essas informações contribuem para a correta atuação em áreas protegidas e para a compreensão da organização territorial do município. Com base nos aspectos geográficos de Aracaju, assinale a alternativa correta.

A

Aracaju apresenta predominância de vegetação de Mata Atlântica, com ocorrência de manguezais e restingas, sendo cortada pelos rios Sergipe, Poxim e Pitanga, além do Canal Santa Maria, e possui como uma de suas unidades de conservação a Área de Proteção Ambiental (APA) do Morro do Urubu.

B

O município de Aracaju possui predomínio do bioma Caatinga, sendo os manguezais encontrados apenas nos municípios vizinhos, razão pela qual não integram as áreas de preservação ambiental do município.

C

Os principais cursos d’água de Aracaju pertencem exclusivamente à bacia hidrográfica do Rio São Francisco, inexistindo influência das bacias dos rios Sergipe e Vaza-Barris sobre o território municipal.

D

Aracaju limita-se com os municípios de São Cristóvão, Nossa Senhora do Socorro, Laranjeiras, Estância e Barra dos Coqueiros, sendo integralmente constituída por relevo de planalto cristalino.

E

A geologia do município caracteriza-se exclusivamente por formações cristalinas do Pré-Cambriano, inexistindo coberturas sedimentares do Terciário e do Quaternário.

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Q4338450

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338450 História e Geografia de Estados e Municípios

A fundação de Aracaju representou uma ruptura com o modelo de formação urbana predominante nas cidades brasileiras dos períodos colonial e imperial. A transferência da capital da então Província de Sergipe para o novo município foi acompanhada de um projeto urbanístico inovador para a época, concebido para atender a objetivos políticos, administrativos e econômicos. Com base na história de Aracaju, marque a alternativa correta.

A

O crescimento urbano inicial de Aracaju ocorreu de forma espontânea, sendo apenas no início do século XX que a cidade passou a adotar planejamento urbano baseado em alinhamentos geométricos, inspirados nas reformas urbanísticas das capitais brasileiras.

B

A elevação de Aracaju à condição de capital da Província decorreu exclusivamente da existência de um consolidado núcleo urbano e comercial desde o século XVI, razão pela qual o projeto urbanístico apenas formalizou uma ocupação já consolidada.

C

O projeto urbanístico elaborado por Sebastião José Basílio Pirro foi integralmente executado após amplo levantamento topográfico, eliminando os problemas decorrentes da presença de pântanos e charcos, fato que explica a inexistência de alagamentos nas áreas centrais da cidade até os dias atuais.

D

A escolha de Aracaju como capital da Província de Sergipe, em 1855, esteve associada à modernização administrativa pretendida pelo governo provincial, ao favorecimento do escoamento da produção açucareira e à criação de uma cidade planejada em traçado geométrico, embora a execução apressada do projeto tenha contribuído para problemas urbanos que ainda persistem.

E

A implantação do plano urbanístico de Aracaju teve como principal objetivo adaptar o crescimento da cidade às características naturais do relevo, preservando o traçado irregular típico das cidades coloniais portuguesas existentes no Brasil.

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Q4338449

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338449 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2026, um servidor recém-empossado na corporação afirmou, durante treinamento institucional, que a mudança da nomenclatura de Guarda Municipal de Aracaju para Polícia Municipal de Aracaju implicou a criação de uma nova instituição, com ampliação de competências constitucionais, alteração do regime jurídico dos servidores e reorganização da estrutura funcional anteriormente existente. No que tange à Lei Complementar nº 224/2026, assinale a alternativa correta.

A

A denominação “Polícia Municipal de Aracaju” passou a autorizar o exercício de todas as atribuições típicas de polícia judiciária, independentemente de previsão constitucional ou legal específica.

B

A Lei Complementar nº 224/2026 transformou a Guarda Municipal em órgão integrante da segurança pública estadual, passando a Polícia Municipal de Aracaju a exercer as competências atribuídas constitucionalmente às Polícias Militares.

C

A alteração promovida pela Lei Complementar nº 224/2026 restringiu-se à nomenclatura institucional da corporação, preservando suas competências legais, sua estrutura funcional e o regime jurídico aplicável aos seus integrantes.

D

A alteração da nomenclatura promoveu a criação de uma nova carreira pública municipal, exigindo novo enquadramento funcional de todos os servidores efetivos da antiga Guarda Municipal.

E

A Lei Complementar nº 224/2026 extinguiu a Guarda Municipal de Aracaju e instituiu nova pessoa jurídica de direito público, denominada Polícia Municipal de Aracaju, dotada de autonomia administrativa e financeira própria.

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Q4338448

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338448 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Jonas, Guarda Municipal de Aracaju, passou a responder a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pela suposta prática de infração funcional punível com demissão. Durante a instrução, a comissão processante verificou que a permanência do servidor no exercício do cargo poderia influenciar testemunhas e comprometer a coleta de provas documentais. Diante dessa situação, a autoridade competente determinou o afastamento preventivo do servidor, sem prejuízo de sua remuneração, pelo prazo previsto na legislação. Com base na Lei Complementar nº 153/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, assinale a alternativa correta.

A

O afastamento preventivo possui natureza cautelar, não constitui penalidade disciplinar e pode ser determinado quando a permanência do servidor em exercício puder dificultar a apuração dos fatos, observados os limites legais.

B

O afastamento preventivo constitui penalidade disciplinar e somente pode ser determinado após a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar.

C

O servidor afastado preventivamente perde a remuneração durante todo o período de afastamento, sendo eventual restituição condicionada à absolvição.

D

A instauração do Processo Administrativo Disciplinar implica, obrigatoriamente, o afastamento preventivo do servidor até o julgamento final.

E

O afastamento preventivo somente pode ser determinado mediante autorização judicial, por implicar restrição ao exercício do cargo público.

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