Questões de Concurso
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Conforme a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
A técnica de tributação descrita no enunciado é denominada:
I. O suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a servidor previamente designado, sempre precedida de empenho na dotação própria, para realização de despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação.
II. É permitido conceder suprimento de fundos a servidor responsável por dois adiantamentos simultaneamente, desde que apresente justificativa formal à autoridade competente.
III. A utilização reiterada de suprimento de fundos para aquisição de bens ou serviços de mesma natureza, em valores que, somados, ultrapassem os limites legais de contratação direta, pode caracterizar fracionamento irregular de despesa.
IV. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem editar normas próprias para regulamentar a utilização do suprimento de fundos, observadas as normas gerais aplicáveis.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, é correto afirmar que:
Com base no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.