Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924343
Direito do Trabalho
Empresa pública manteve trabalhador por sucessivos
contratos temporários, apesar da presença contínua de
subordinação, pessoalidade, habitualidade e
onerosidade. Instada a avaliar a situação sob a ótica
trabalhista, a consultoria jurídica analisou o caso à luz da
primazia da realidade. Diante disso, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924342
Direito Constitucional
No exercício da consultoria jurídica preventiva, um
advogado público analisou lei estadual que autorizava o
compartilhamento de dados pessoais sensíveis de
cidadãos com empresas privadas executoras de políticas
públicas, sem exigir consentimento do titular nem prever
critérios claros de finalidade, segurança e controle. O
parecer deveria considerar a dignidade da pessoa
humana, a evolução constitucional da privacidade e a
proteção de dados como direito fundamental. Diante
desse contexto normativo, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924341
Direito Administrativo
Em razão de reorganização administrativa, determinado
cargo público foi extinto por lei, inexistindo, naquele
momento, cargo compatível para imediato
aproveitamento do servidor estável. Consultada sobre as
consequências jurídicas, a assessoria jurídica analisou o
regime constitucional dos servidores públicos. Diante da
situação, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924340
Direito Constitucional
No acompanhamento de projeto de lei que interferia diretamente na execução orçamentária do Poder Executivo, o advogado público identificou norma que determinava a prática de ato administrativo concreto, impondo obrigação de execução típica do Executivo, sem previsão constitucional expressa. A análise concentrou-se no princípio da separação dos poderes e nos limites de atuação do Legislativo sobre funções típicas do Executivo. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924339
Direito Administrativo
No contexto de fiscalização ambiental, agentes públicos
determinaram a interdição de atividade econômica sem
risco iminente e sem observância mínima do
contraditório, constatando-se posteriormente que a
medida visava prioritariamente aumentar a arrecadação
do ente estatal. Instado a se manifestar, o advogado
público analisou a conduta à luz do regime
jurídico-administrativo. Diante da situação, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924338
Direito Administrativo
No curso de processo administrativo disciplinar, a
autoridade competente indeferiu pedido de produção de
prova relevante sem apresentar motivação, proferindo
decisão sancionatória ao final. Ao examinar o
procedimento à luz da Constituição e da Lei nº
9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924337
Direito do Trabalho
Empregado contratado sob o regime da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT) por empresa pública teve
sua jornada e remuneração alteradas unilateralmente
pelo empregador, sem sua concordância expressa, sob o
argumento de reorganização administrativa interna. A
situação foi submetida à análise jurídica preventiva.
Considerando a legislação trabalhista, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924336
Direito Constitucional
Durante análise jurídica de política pública de incentivo
econômico, verificou-se que o Estado concedeu
benefícios a determinado setor produtivo sem
observância dos princípios gerais da atividade
econômica. A Procuradoria avaliou a compatibilidade da
medida com a Constituição Federal. À luz da ordem
econômica constitucional, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924335
Direito Administrativo
No acompanhamento jurídico de programa estadual de
infraestrutura econômica, constatou-se que determinado
gestor passou a direcionar decisões administrativas para
favorecer grupo econômico específico, ainda que os atos
praticados estivessem formalmente de acordo com a
legislação vigente. A Procuradoria foi provocada a
analisar a conduta à luz dos princípios constitucionais da
Administração Pública, especialmente considerando a
ausência de violação literal à lei. Diante do caso
concreto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924334
Direito do Trabalho
Em empresa pública, foi implantado sistema de
compensação de jornada sem a celebração de acordo
individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo
de trabalho, tampouco amparo em autorização legal
específica, o que resultou na supressão do pagamento
de horas extras habitualmente prestadas pelos
empregados. A situação foi submetida à análise jurídica
preventiva. Considerando a legislação trabalhista
vigente, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924333
Direito Civil
Em análise de demanda judicial envolvendo pretensão
patrimonial, constatou-se que o titular permaneceu inerte
por período superior ao prazo legal, inexistindo causas
de suspensão ou interrupção. A discussão concentrou-se
na perda da pretensão. À luz do Código Civil, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924332
Direito Administrativo
Durante execução de obra pública regularmente
contratada, erro técnico de agente estatal causou dano a
particular, inexistindo culpa da vítima. A Procuradoria foi
instada a analisar a responsabilidade do Estado e
eventual direito regressivo. Considerando o regime
constitucional aplicável, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924331
Direito Civil
Durante negociação contratual, uma das partes exerceu
direito previsto em lei de forma a causar prejuízo
deliberado e desproporcional à outra, sem obter
vantagem legítima correspondente. Ao analisar o caso à
luz do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924330
Direito Tributário
No âmbito da administração tributária, discutiu-se o
momento de constituição do crédito tributário, bem como
a distinção entre obrigação tributária, lançamento e
exigibilidade do crédito. A Procuradoria foi instada a se
manifestar sobre o tema à luz do Código Tributário
Nacional.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir e
assinale V (VERDADEIRO) ou F (FALSO).
(__)A constituição do crédito tributário ocorre com o lançamento regularmente efetuado, independentemente da posterior notificação do sujeito passivo para fins de exigibilidade.
(__)O lançamento tributário é ato administrativo vinculado, dotado de efeitos jurídicos próprios, responsável por constituir o crédito tributário.
(__)O crédito tributário nasce automaticamente com a ocorrência do fato gerador, sendo o lançamento mero ato de reconhecimento formal.
(__)A obrigação tributária surge com o fato gerador, enquanto o crédito tributário depende de lançamento para sua constituição.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
(__)A constituição do crédito tributário ocorre com o lançamento regularmente efetuado, independentemente da posterior notificação do sujeito passivo para fins de exigibilidade.
(__)O lançamento tributário é ato administrativo vinculado, dotado de efeitos jurídicos próprios, responsável por constituir o crédito tributário.
(__)O crédito tributário nasce automaticamente com a ocorrência do fato gerador, sendo o lançamento mero ato de reconhecimento formal.
(__)A obrigação tributária surge com o fato gerador, enquanto o crédito tributário depende de lançamento para sua constituição.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924329
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na elaboração de petição inicial proposta contra ente
público, o autor formulou pedido genérico sem
demonstrar a impossibilidade de quantificação ou a
dependência de ato do réu. A Procuradoria suscitou vício
processual. Considerando o Código de Processo Civil,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924328
Direito Administrativo
Durante auditoria realizada por Tribunal de Contas,
foram identificadas irregularidades em contratos
administrativos, ainda que não houvesse comprovação
imediata de dano ao erário. A Administração foi instada a
adotar providências à luz do sistema constitucional e
legal de controle da Administração Pública.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale V (VERDADEIRO) ou F (FALSO).
(__)O controle exercido pelos Tribunais de Contas pode abranger a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos, ainda que inexistente dano imediato ao erário.
(__)A atuação do Tribunal de Contas restringe-se à verificação formal das despesas públicas, sendo vedada a análise de aspectos materiais dos contratos administrativos.
(__)A inexistência de dano ao erário impede a adoção de medidas corretivas ou sancionatórias pelos órgãos de controle.
(__)O controle externo independe de provocação do Poder Executivo, podendo ser exercido de ofício pelo Tribunal de Contas.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale V (VERDADEIRO) ou F (FALSO).
(__)O controle exercido pelos Tribunais de Contas pode abranger a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos, ainda que inexistente dano imediato ao erário.
(__)A atuação do Tribunal de Contas restringe-se à verificação formal das despesas públicas, sendo vedada a análise de aspectos materiais dos contratos administrativos.
(__)A inexistência de dano ao erário impede a adoção de medidas corretivas ou sancionatórias pelos órgãos de controle.
(__)O controle externo independe de provocação do Poder Executivo, podendo ser exercido de ofício pelo Tribunal de Contas.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924327
Direito Administrativo
Durante reavaliação de política pública, verificou-se que
determinado ato administrativo, embora válido e eficaz,
deixou de atender ao interesse público atual, sem
apresentar qualquer vício de legalidade. A assessoria
jurídica foi consultada sobre a providência cabível. À luz
da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924326
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após sentença desfavorável ao ente público, a
Procuradoria avaliou o recurso cabível para impugnar
decisão que continha erro de julgamento, e não vício
formal. Considerando o sistema recursal do Código de
Processo Civil (CPC), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924324
Direito Administrativo
No exercício de função pública temporária, um agente foi
designado para atuar em atividade específica da
Administração, sem vínculo efetivo ou emprego público
permanente. Durante o desempenho da função, praticou
ato incompatível com os deveres éticos inerentes ao
serviço público, mesmo sem ocupação de cargo ou
emprego formal. Diante dessa situação, assinale a
alternativa CORRETA quanto ao enquadramento jurídico
do agente.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924318
Direito Digital
A atuação dos Conselhos Regionais de Medicina exige a
observância de legislações que disciplinam tanto o ato
profissional quanto o tratamento de dados pessoais.
Acerca das disposições da Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) e da Lei do Ato Médico, registre
V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O tratamento de dados pessoais sensíveis, como o histórico de saúde do paciente, é permitido sem consentimento quando necessário para a proteção da vida ou da incolumidade física.
(__)A Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, estabelece que a coordenação e supervisão de serviços de auditoria médica são atividades privativas do profissional médico habilitado.
(__)Os Conselhos Regionais de Medicina são dispensados da indicação de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais em razão de sua natureza de autarquia de regime especial.
(__)A Lei de Acesso à Informação garante a transparência de todos os dados contidos nos prontuários médicos sob guarda dos Conselhos, independentemente da autorização do paciente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O tratamento de dados pessoais sensíveis, como o histórico de saúde do paciente, é permitido sem consentimento quando necessário para a proteção da vida ou da incolumidade física.
(__)A Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, estabelece que a coordenação e supervisão de serviços de auditoria médica são atividades privativas do profissional médico habilitado.
(__)Os Conselhos Regionais de Medicina são dispensados da indicação de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais em razão de sua natureza de autarquia de regime especial.
(__)A Lei de Acesso à Informação garante a transparência de todos os dados contidos nos prontuários médicos sob guarda dos Conselhos, independentemente da autorização do paciente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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