No curso da apuração de infração sanitária envolvendo produto sob suspeita de adulteração, a autoridade
sanitária determina a interdição cautelar do produto e do estabelecimento para viabilizar testes e análises
oficiais. Conforme a Lei nº 6.437/1977, essa interdição cautelar tem duração limitada, devendo ser encerrada,
no máximo, em:
Nos termos da RDC nº 429/2020, a declaração da rotulagem nutricional frontal nos rótulos de alimentos
embalados na ausência do consumidor está vinculada a critérios específicos relacionados à composição do
produto e às exceções previstas na regulamentação. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma
afirmativa correta sobre o tema é a seguinte:
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No exercício da fiscalização sanitária, a correta interpretação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei
nº 12.305/2010) é fundamental para a definição de responsabilidades e para a exigência de instrumentos de
gestão ambiental. Considerando as disposições legais sobre o ciclo de vida dos produtos e a gestão dos
resíduos sólidos, é verdadeira a seguinte afirmativa:
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Com relação aos estabelecimentos sujeitos à inspeção oficial, o Decreto nº 9.013/2017 estabelece requisitos
específicos para a prevenção da contaminação cruzada em ambientes onde utensílios e equipamentos
entram em contato direto com produtos de origem animal. Considerando o contexto do capítulo que trata das
condições higiênico-sanitárias das instalações e dos meios utilizados no processamento, é correto afirmar
que, nos ambientes com risco imediato de contaminação, a sanitização por água quente deve ocorrer à
temperatura mínima de:
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No curso de ação fiscal em estabelecimento que manipula alimentos de origem animal, são constatadas não
conformidades de natureza estrutural e operacional relacionadas ao processo produtivo. De acordo com a Lei
nº 6.437/1977 e os princípios do poder de polícia sanitária, é correta a seguinte afirmativa:
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que dispõe
sobre as infrações à legislação sanitária federal e
as respectivas sanções, no âmbito do processo
administrativo sanitário, o infrator dispõe de prazo
legal, contado a partir da notificação do auto de
infração, para apresentar defesa ou impugnação.
Esse prazo é de:
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No controle higiênico-sanitário de alimentos
preparados mantidos sob refrigeração em serviços
de alimentação, o prazo de validade deve ser
definido em função da temperatura de
conservação adotada. Conforme a RDC nº
216/2004, o prazo máximo permitido para
consumo de alimento preparado mantido sob
refrigeração adequada é de:
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O órgão público X abriu uma licitação para contratação de
serviços de tecnologia da informação. Após receber as
propostas dos interessados, a comissão responsável deve
avaliar detalhadamente cada proposta, considerando
critérios técnicos, preço e outros elementos previstos no
edital, a fim de determinar qual licitante apresenta a melhor
oferta para atender ao objeto da licitação. De acordo com a
Lei nº 14.133/2021, essa etapa do processo de licitação
corresponde à fase de
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Uma organização pública pretende contratar uma empresa
especializada para reformar as suas instalações prediais.
Após a publicação do edital, diversas empresas apresentam
suas propostas com preços e condições técnicas. A
comissão de licitação deve analisar todas as propostas
recebidas e determinar qual delas atende melhor aos
critérios de qualidade, prazo e custo definidos no edital. A
fase do processo de licitação que corresponde a essa
análise e seleção da proposta mais vantajosa é a/o
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia foi
alterado em outubro de 2025 visando aumentar a
representação de gênero na composição de comissões. O
novo texto determina que a escolha dos membros para as
comissões deverá corresponder, para cada gênero, a
percentuais mínimo e máximo, respectivamente, de
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A administração de um município do interior do estado,
dotado apenas de unidades básicas de saúde, decide
contratar onerosamente um hospital privado local para
fornecer atendimento médico especializado e exames de
média e alta complexidade para a população. Para tanto, o
compartilhamento de prontuários dos usuários constantes
das bases de dados do ente federativo para o nosocômio é
Uma autoridade administrativa competente foi representada
para que instaure investigação para apurar a prática de ato
de improbidade administrativa. De acordo com a norma de
regência, é ato próprio ao procedimento administrativo
aplicável ao caso
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Na hipótese de o prefeito de Goiânia decidir fixar, mediante
decreto, no mês de janeiro de 2026, novo valor para sua
remuneração, bem como para a do vice-prefeito e a dos
secretários, essa decisão
Um professor da rede municipal de educação foi aprovado
em concurso público para cargo de nível médio do legislativo
estadual. Por não ser profissional de saúde, foi questionado
sobre a possibilidade de acumular os dois cargos públicos.
A norma de regência de casos como esse determina que o
profissional
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O chefe imediato de um servidor público da Câmara
Municipal de Goiânia vem o constrangendo há mais de seis
meses, ao tratá-lo com desprezo e ao designá-lo para
tarefas triviais e aquém de suas atribuições funcionais. A
situação hipotética descrita constitui transgressão disciplinar
punível com
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Servidores da Controladoria Geral do Município de Goiânia
identificaram a revogação de portarias que regulamentavam
atos de fiscalização pertinentes às competências do
município, havendo indícios de que a ação do agente
público responsável se deu com desvio de finalidade. O
caso foi comunicado ao controlador geral e a informação foi
noticiada pela imprensa. Segundo as normas vigentes, para
a apuração da irregularidade identificada,
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Um prefeito pretende destinar recursos públicos de forma
permanente e exclusiva para um plano de adoção do
modelo de cidade inteligente (smart city). Considerando que
a constituição estadual e a lei orgânica municipal o
autorizam a editar medidas provisórias, além de outros atos
normativos, sua consultoria jurídica entendeu que a
instituição do projeto deverá se dar mediante
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Um órgão público necessita realizar manutenção preventiva
em alguns equipamentos e corrigir defeitos em outros.
Segundo a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a
contratação necessária para atender ao interesse do órgão
terá por objeto serviços de natureza
A organização político-administrativa de Teotônio Vilela
segue os princípios estabelecidos pela legislação
brasileira para os municípios. Essa estrutura envolve a
atuação de poderes locais responsáveis pela gestão
pública e pela representação da população. A
compreensão dessa organização é fundamental para o
entendimento do funcionamento institucional do
município.
Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
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