Questões de Concurso
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Q3939187
Direito Civil
Cláudia ajuizou execução de alimentos contra Rogério,
em razão do não pagamento voluntário da pensão alimentícia em favor do filho menor do casal. Regularmente
citado, Rogério não apresentou defesa.
Diante da situação hipotética, tendo em vista o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, tendo em vista o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.
Q3939186
Direito Civil
Vanessa, de 15 anos, celebrou casamento civil com Carlos, de 18 anos, mediante autorização expressa de seus
pais. Cinco meses após o casamento, Vanessa descobriu estar grávida de dois meses.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Q3939185
Direito Administrativo
Heitor, aprovado dentro do número de vagas ofertadas
no edital do concurso público municipal, deixou de ser
nomeado porque o município, por erro administrativo,
não publicou tempestivamente o resultado final. Meses depois, o prazo de validade do concurso expirou,
impedindo a sua nomeação. Heitor então ajuizou ação
indenizatória alegando a perda de uma chance. Diante
da situação hipotética, assinale a alternativa correta de
acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de
Justiça acerca do tema.
Q3939184
Direito Civil
Durante viagem prolongada ao exterior, Lucas deixou
fechado um galpão de sua propriedade, que funcionava apenas nos meses de inverno. Em razão das fortes
chuvas de verão e diante do risco de desabamento do
telhado, Renato, seu vizinho, sem qualquer autorização
e ciente de que Lucas havia manifestado anteriormente intenção de não realizar reformas no imóvel, contratou a empresa ABC para realizar obras emergenciais.
As obras, no entanto, geraram despesas elevadas,
superiores ao proveito econômico imediato do imóvel.
Ao retornar, Lucas desaprovou expressamente a gestão
e recusou-se a reembolsar qualquer valor.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Q3939183
Direito Civil
O Banco XYZ celebrou contrato de mútuo com João,
Pedro e Carlos, obrigando todos solidariamente ao pagamento de uma dívida. Como garantia, foi constituído
penhor sobre o carro de Pedro. Em momento posterior, o
Banco XYZ celebrou acordo com Carlos, concedendo-lhe
remissão parcial da dívida, aceita por este, e reservando
expressamente a solidariedade em relação aos demais
codevedores. Após, o Banco XYZ devolveu voluntariamente o título particular representativo da dívida a João,
bem como restituiu o carro a Pedro, sem qualquer ressalva expressa. Diante da inadimplência remanescente, o
Banco XYZ ajuizou ação de cobrança contra João e Pedro, pleiteando o pagamento integral do saldo devedor.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código Civil.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código Civil.
Q3939182
Direito Civil
João, solteiro, foi condenado definitivamente na esfera
penal por crime de incêndio na casa de sua vizinha, Teresa. Em razão do mesmo fato, Teresa ajuizou ação cível
indenizatória, obtendo sentença favorável, condenando
João ao pagamento de danos materiais e morais. Transitada em julgado a decisão, iniciou-se a execução da
sentença cível. Sem o pagamento voluntário por João,
iniciou-se a satisfação do crédito mediante penhora dos
únicos bens de João: o apartamento onde reside, no qual
consta na matrícula, além do apartamento, uma vaga de
garagem e os bens móveis usualmente mantidos em um
lar comum.
Diante da situação hipotética, considerando as teses do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, considerando as teses do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Biólogo |
Q3939179
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 institui os Conselhos de Saúde
como uma das instâncias colegiadas que
garantem a participação da comunidade na gestão
do SUS. Sobre o Conselho de Saúde, é verdadeira
a seguinte afirmativa:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Biólogo |
Q3939173
Direito Sanitário
A Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro
de 2017, em seu Capítulo I, dispõe sobre a Lista
Nacional de Notificação Compulsória de doenças,
agravos e eventos de saúde pública. Sobre o tema,
é correta a seguinte afirmativa:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Biólogo |
Q3939157
Direito Ambiental
Conforme o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza, a Área de Proteção
Ambiental que pertence ao Grupo das Unidades de
Uso Sustentável é constituída por:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Biólogo |
Q3939155
Direito Ambiental
“Produtos e agentes de processos físicos ou químicos
isolados ou em mistura com biológicos destinados ao
uso nos setores de proteção de florestas nativas ou
de outros ecossistemas e de ambientes hídricos, cuja
finalidade seja alterar a composição da flora ou da
fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres
vivos considerados nocivos”.
A definição acima, extraída do art. 2 da Lei nº. 14.785/ 2023 (Lei dos Agrotóxicos), se refere aos produtos:
A definição acima, extraída do art. 2 da Lei nº. 14.785/ 2023 (Lei dos Agrotóxicos), se refere aos produtos:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Biólogo |
Q3939145
Direito Ambiental
Em consonância com o art. 6º da Lei nº
12.305/2010, que dispõe sobre os princípios da
Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), um
princípio previsto nesse dispositivo legal vem a ser:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Biólogo |
Q3939143
Direito Ambiental
Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012
(Código Florestal), no que se refere à delimitação
das Áreas de Preservação Permanente, são
consideradas APP em zonas rurais ou urbanas:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Biólogo |
Q3939142
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.795/1999, as atividades
vinculadas à Política Nacional de Educação
Ambiental devem ser desenvolvidas na educação
em geral e na educação escolar por meio de linhas
de atuação inter-relacionadas. Um exemplo está
apresentado na seguinte alternativa:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Sistemas |
Q3939115
Direito Digital
Considere um cenário hipotético em que a equipe técnica de
um órgão público controlador de dados pessoais detectou
um possível incidente de vazamento de dados pessoais
sensíveis. A equipe técnica ainda não confirmou a
exfiltração efetiva dos dados, mas detectou indícios de
acesso não autorizado e perda temporária de
disponibilidade de dados. Diante desse cenário, quais ações
representam uma conduta correta do órgão público
controlador de dados perante a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD)?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Sistemas |
Q3939090
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação
e contratação para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Considerando o disposto
nessa lei, o contrato que previr a operação continuada de
sistemas estruturantes de tecnologia da informação (TI)
poderá ter vigência máxima de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Sistemas |
Q3939089
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação
e contratação para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Um órgão público
pretende licitar a contratação de um sistema avançado de
análise preditiva baseado em métodos próprios de
mineração de dados, envolvendo desenvolvimento
especializado, integração complexa e forte dependência de
tecnologia de ponta. O estudo técnico preliminar concluiu
que várias propostas podem atender aos requisitos
mínimos, mas que a qualidade técnica entre elas varia
significativamente e pode impactar o resultado esperado.
Considerando a referida lei, qual critério de julgamento deve
ser adotado para essa licitação?
Q3939047
Direito Previdenciário
Considere a seguinte situação hipotética:
Maria foi contratada pela Companhia Brasil de acordo com as regras da Consolidação das Leis do Trabalho para o cargo de assistente administrativa, com salário mensal bruto de R$ 3.000,00. Em um mês de referência, Maria trabalhou integralmente (220 horas) e não recebeu horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade ou quaisquer outros adicionais.
Os valores devidos pela Companhia Brasil a título de contribuição previdenciária patronal e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente ao salário de Maria, são, respectivamente, de:
Maria foi contratada pela Companhia Brasil de acordo com as regras da Consolidação das Leis do Trabalho para o cargo de assistente administrativa, com salário mensal bruto de R$ 3.000,00. Em um mês de referência, Maria trabalhou integralmente (220 horas) e não recebeu horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade ou quaisquer outros adicionais.
Os valores devidos pela Companhia Brasil a título de contribuição previdenciária patronal e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente ao salário de Maria, são, respectivamente, de:
Q3939046
Direito do Trabalho
No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado é paga, pelo empregador, uma gratificação salarial (chamada de décimo terceiro salário), independentemente da remuneração a que faz jus.
Essa gratificação corresponde a 1/12 avos da remuneração devida:
Essa gratificação corresponde a 1/12 avos da remuneração devida:
Q3939045
Direito Tributário
Texto associado
Caso 5
Para responder à questão, considere a
seguinte situação hipotética:
A Companhia de Desenvolvimento Agrícola (CDA) é
pessoa jurídica de direito privado, com a totalidade do
seu capital social pertencente a um estado da federação. No mês de novembro de 2025, a CDA contratou
Benjamim, pessoa física, sem vínculo empregatício,
na condição de contribuinte individual do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), para prestar serviços
de jardinagem, pelo valor de R$ 3.500. O pagamento
foi realizado por meio de Recibo de Pagamento de
Autônomo (RPA) e, no mês de novembro de 2025,
Benjamim não prestou outros serviços e não teve
outras fontes de renda. Considere a tabela abaixo
de incidência e deduções para o cálculo do Imposto
sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) vigente em
novembro de 2025.
O valor do imposto de renda retido na fonte e
devido pela CDA, referente ao serviço prestado por
Benjamim, é de:
Q3939039
Direito Financeiro
A lei de diretrizes orçamentárias compreende as
metas e prioridades da administração pública, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas,
em consonância com trajetória sustentável da dívida
pública, e:
1. Fixa as diretrizes para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
2. Orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
3. Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
4. Demonstra o efeito, sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Fixa as diretrizes para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
2. Orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
3. Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
4. Demonstra o efeito, sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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