Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |
Q3939498
Direito Constitucional
O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 é a norma
matriz que instituiu no Brasil a Doutrina da Proteção
Integral, estabelecendo a prioridade absoluta da criança,
do adolescente e do jovem. Este artigo impõe um dever
compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado
para assegurar, com absoluta prioridade, uma vasta
gama de direitos fundamentais. No âmbito do sistema
socioeducativo, este artigo é a base que justifica a
natureza pedagógica da medida, a vedação de
tratamento desumano ou degradante e a obrigação do
Estado em prover programas de atendimento eficazes. A
compreensão da amplitude desse dever tripartite é essencial para a formulação e execução de políticas
públicas na área. Sobre o disposto no Art. 227 da CF/88,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |
Q3939496
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Resolução nº 119/2006 do CONANDA, anterior mesmo
à Lei do SINASE, foi um documento basilar que aprovou
o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e
estabeleceu parâmetros arquitetônicos, pedagógicos e
de gestão para as unidades de atendimento. Ela
detalhou aspectos práticos que a legislação posterior
(Lei nº 12.594/2012) viria a consolidar e, em alguns
pontos, atualizar. A resolução aborda desde a estrutura
física das unidades, como a capacidade máxima e as
condições de salubridade, até as diretrizes para o Plano
Individual de Atendimento (PIA) e a formação dos
profissionais. Um dos pontos centrais da resolução são
os parâmetros para a organização da gestão do
atendimento socioeducativo. Sobre os parâmetros de
gestão do SINASE, conforme estabelecido na Resolução
CONANDA nº 119/2006, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |
Q3939495
Direitos Humanos
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é
um instrumento legal de grande relevância, destinado a
garantir à população negra a efetivação da igualdade de
oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais,
coletivos e difusos, e o combate à discriminação e às
demais formas de intolerância étnica. No contexto
socioeducativo, onde frequentemente se observa um
perfil majoritário de adolescentes negros e pardos, a
aplicação do Estatuto é vital para assegurar um
atendimento que respeite as especificidades
étnico-raciais, promova o reconhecimento de sua cultura e combata o racismo institucional que pode permear as
práticas das unidades de atendimento. A lei aborda
diversas áreas, como saúde, educação, cultura e acesso
à terra. Considerando as disposições do Estatuto da
Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |
Q3939493
Direito Penal
A Lei nº 13.869/2019, nova Lei de Abuso de Autoridade,
atualizou a definição dos crimes cometidos por agentes
públicos, servidores ou não, que, no exercício de suas
funções ou a pretexto de exercê-las, abusem do poder
que lhes tenha sido atribuído. Esta lei é de aplicação
direta no sistema socioeducativo, pois regula a conduta
dos agentes no tratamento com os adolescentes,
especialmente em situações que envolvem o uso da
força, procedimentos disciplinares ou restrição de
direitos, exigindo que a atuação estatal se dê nos estritos
limites legais e com a finalidade específica de interesse
público.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Abuso de Autoridade:
I.Os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada, não cabendo ao particular o direito de propor ação penal privada subsidiária.
II.Constitui crime submeter o preso ou o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
III.A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade, exigindo-se o dolo específico de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Abuso de Autoridade:
I.Os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada, não cabendo ao particular o direito de propor ação penal privada subsidiária.
II.Constitui crime submeter o preso ou o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
III.A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade, exigindo-se o dolo específico de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |
Q3939491
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um dos instrumentos centrais de gestão pedagógica no
SINASE, instituído pela Lei nº 12.594/2012, é o Plano
Individual de Atendimento (PIA). Este documento não é
um mero relatório burocrático, mas sim a ferramenta
essencial para planejar, executar e avaliar a medida
socioeducativa, individualizando o atendimento e
promovendo a participação efetiva do adolescente e de
sua família no processo. O PIA deve ser elaborado pela
equipe técnica da entidade de atendimento e conter uma
série de elementos que orientam a trajetória do
adolescente no sistema, visando seu desenvolvimento
pessoal e social e sua eventual desvinculação da
medida.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA) conforme a Lei nº 12.594/2012:
I.O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, e deverá conter, entre outros, os objetivos e metas a serem alcançados pelo adolescente.
II.O PIA deve ser elaborado no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de ingresso do adolescente no programa de atendimento, tanto para medidas em meio aberto quanto para as privativas de liberdade.
III.A avaliação do PIA, obrigatória para as medidas de internação e semiliberdade, será feita no máximo a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária decidir fundamentadamente pela manutenção, substituição ou extinção da medida.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA) conforme a Lei nº 12.594/2012:
I.O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, e deverá conter, entre outros, os objetivos e metas a serem alcançados pelo adolescente.
II.O PIA deve ser elaborado no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de ingresso do adolescente no programa de atendimento, tanto para medidas em meio aberto quanto para as privativas de liberdade.
III.A avaliação do PIA, obrigatória para as medidas de internação e semiliberdade, será feita no máximo a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária decidir fundamentadamente pela manutenção, substituição ou extinção da medida.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |
Q3939490
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990) representa um marco na proteção integral,
estabelecendo um rol detalhado de direitos e deveres.
Para o adolescente a quem se atribui a prática de ato
infracional e que se encontra em regime de privação de
liberdade, o ECRIAD garante direitos específicos que
visam assegurar sua dignidade, seu desenvolvimento e a
manutenção de seus vínculos familiares e comunitários,
mesmo durante o cumprimento da medida. A gestão de
unidades de internação deve, portanto, pautar-se
estritamente por essas garantias, que são irrenunciáveis
e visam o caráter pedagógico da intervenção.
Acerca dos direitos do adolescente privado de liberdade, conforme expressamente previsto no Art. 124 do ECRIAD, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Receber escolarização e profissionalização, sendo facultado o acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer.
(__)Ter acesso aos meios de comunicação social, exceto em casos de sanção disciplinar que justifique a incomunicabilidade temporária.
(__)Receber, no mínimo, 6 (seis) refeições diárias e usufruir de alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade.
(__)Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitar, por meio da defensoria técnica ou diretamente pela autoridade judiciária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca dos direitos do adolescente privado de liberdade, conforme expressamente previsto no Art. 124 do ECRIAD, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Receber escolarização e profissionalização, sendo facultado o acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer.
(__)Ter acesso aos meios de comunicação social, exceto em casos de sanção disciplinar que justifique a incomunicabilidade temporária.
(__)Receber, no mínimo, 6 (seis) refeições diárias e usufruir de alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade.
(__)Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitar, por meio da defensoria técnica ou diretamente pela autoridade judiciária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |
Q3939489
Direito Administrativo
O Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece
os princípios reitores da Administração Pública em todas
as esferas da federação (União, Estados, DF e
Municípios), sendo a bússola para a conduta dos
agentes públicos, incluindo aqueles que atuam no
sistema socioeducativo. A gestão dos programas de
atendimento, a contratação de pessoal, a realização de
licitações e a prestação do serviço devem obediência
estrita a esses mandamentos constitucionais. A
probidade administrativa e a eficiência na alocação de
recursos são exigências fundamentais para a garantia
dos direitos dos adolescentes atendidos.
Acerca dos princípios e regras da Administração Pública (Art. 37, CF/88), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Administração Pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
(__)A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo esta a regra geral de ingresso no serviço.
(__)É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca dos princípios e regras da Administração Pública (Art. 37, CF/88), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Administração Pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
(__)A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo esta a regra geral de ingresso no serviço.
(__)É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |
Q3939487
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção
dos Jovens Privados de Liberdade, também conhecidas
como 'Regras de Havana' (1990), são um instrumento
fundamental para salvaguardar a dignidade e os direitos
de adolescentes em unidades socioeducativas. Elas
complementam as Regras de Beijing e detalham os
procedimentos de admissão, classificação, tratamento,
disciplina e contato com o mundo exterior. O objetivo
central é garantir que a privação de liberdade seja uma
medida excepcionalíssima e que, quando aplicada, seu
impacto negativo seja minimizado e seu potencial
educativo e de reintegração social seja maximizado.
Sobre as garantias e procedimentos previstos nas Regras de Havana, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A utilização de meios de coerção física, como algemas, só é permitida como medida de último recurso em situações excepcionais de legítima defesa ou para evitar evasão, sendo vedada como sanção disciplinar.
(__)A revista corporal por intrusão (revista íntima) é permitida, desde que realizada por profissional de saúde qualificado e autorizada pela direção da unidade, visando a segurança.
(__)Todo jovem privado de liberdade deve ter o direito de comunicar-se regularmente com sua família e amigos, sendo permitido à autoridade competente limitar ou proibir essas visitas por razões disciplinares.
(__)Os jovens devem ser mantidos separados dos adultos nas instituições, a menos que se considere que a coabitação seja benéfica para os envolvidos, como em programas de mentoria.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Sobre as garantias e procedimentos previstos nas Regras de Havana, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A utilização de meios de coerção física, como algemas, só é permitida como medida de último recurso em situações excepcionais de legítima defesa ou para evitar evasão, sendo vedada como sanção disciplinar.
(__)A revista corporal por intrusão (revista íntima) é permitida, desde que realizada por profissional de saúde qualificado e autorizada pela direção da unidade, visando a segurança.
(__)Todo jovem privado de liberdade deve ter o direito de comunicar-se regularmente com sua família e amigos, sendo permitido à autoridade competente limitar ou proibir essas visitas por razões disciplinares.
(__)Os jovens devem ser mantidos separados dos adultos nas instituições, a menos que se considere que a coabitação seja benéfica para os envolvidos, como em programas de mentoria.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Ambiental |
Q3939406
Direito Tributário
Ao tratar das penalidades e sanções aplicáveis ao
contribuinte, o Código Tributário Municipal
estabelece que este poderá ser submetido a
regime especial de fiscalização quando:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Ambiental |
Q3939404
Direito Tributário
O Município estabelece em seu Código Tributário
normas sobre a imunidade de certas entidades. De
acordo com essa lei, a imunidade não se aplica ao
patrimônio, à renda e aos serviços que não
representem as finalidades essenciais de entidades
específicas, indicadas na seguinte alternativa:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Ambiental |
Q3939403
Direito Administrativo
A Lei de Estrutura da Prefeitura estabelece que
determinados cargos de confiança somente terão
direito a remuneração fixada em parcela única, sem
qualquer acréscimo. Essa norma aplica-se aos
cargos identificados na referida lei como:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Ambiental |
Q3939401
Direito Administrativo
O deslocamento do servidor, a pedido ou ex officio,
no âmbito do mesmo quadro, de um órgão para
outro, configura a:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Ambiental |
Q3939399
Direito Administrativo
A aceitação expressa do cargo, formalizada com a
assinatura do termo, ocorre quando o servidor
recebe:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Ambiental |
Q3939398
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ao tratar dos servidores municipais, a Lei Orgânica
Municipal contém vários direitos e obrigações. No
que respeita à participação dos servidores na
arrecadação de tributos ou multas, a LOM tem a
seguinte orientação:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Ambiental |
Q3939397
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica Municipal relaciona os assuntos de
competência específica do Município, bem como
aqueles que são tratados junto com as outras
esferas de governo. Das alternativas abaixo,
aquela que menciona um tema de competência
específica é:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Ambiental |
Q3939385
Direito Ambiental
O licenciamento ambiental constitui instrumento da
política ambiental. Sobre este instrumento, é
adequado afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Ambiental |
Q3939384
Direito Ambiental
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS),
instituída pela Lei no
12.305/2010, estabelece
princípios de gestão integrada. A alternativa que
apresenta uma afirmativa correta acerca da PNRS é
a seguinte:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Ambiental |
Q3939383
Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação
(SNUC) organiza áreas protegidas. No que diz
respeito ao SNUC, é uma afirmativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Ambiental |
Q3939381
Direito Ambiental
A Lei nº 12.651/2012, também conhecida como
Código Florestal, estabelece normas gerais para a
proteção da vegetação nativa no Brasil. Sobre o
tema, é correta a seguinte afirmativa:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Ambiental |
Q3939379
Direito Ambiental
Uma afirmativa verdadeira sobre a Lei nº 9.605/98,
que estabelece a responsabilização ambiental
penal, está apresentada na seguinte alternativa:
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