Questões de Concurso

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Q3957834 Direito Constitucional
A Constituição estabelece modelo federativo baseado na autonomia política, administrativa e financeira dos entes federativos, preservando a unidade do Estado por meio de repartição constitucional de competências. 
Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3957807 Direito Constitucional
A Constituição disciplina critérios objetivos para aquisição da nacionalidade brasileira, distinguindo hipóteses originárias e derivadas. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA. 
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Q3957758 Direito Sanitário
    A participação social é um dos princípios organizativos do SUS, regulamentada pela Lei nº 8.142/1990. Nesse contexto, conselhos e conferências de saúde desempenham papéis distintos na formulação e no controle das políticas públicas.
    Assinale a alternativa correta.
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Q3957711 Direito Financeiro
De acordo com as noções gerais de orçamento público, integrará(ão) as leis orçamentárias:
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Q3957708 Direito Administrativo
De acordo com o rito procedimental comum estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, a fase de habilitação, na qual se verifica a documentação e a aptidão do licitante para contratar com a Administração Pública, deve ocorrer, como regra geral, logo após a fase de 
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Q3957707 Direito Administrativo
De acordo com as regras gerais de provimento de cargo público, definidas pela Lei nº 8.112/1990, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com 
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Q3957704 Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.

Um servidor público, pregoeiro, participa de certame federal para aquisição de produto. A cônjuge desse pregoeiro é sócia de escritório de advocacia que questiona ao servidor itens do edital do pregão.

Nesse caso, o princípio da administração pública precipuamente violado é o da 
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Q3957684 Direito Sanitário
De acordo com a RDC nº 67/2009, que regulamenta a organização da tecnovigilância, cabe aos detentores de registro de produtos para saúde a responsabilidade de implementar mecanismos que assegurem a rastreabilidade e a notificação de eventos adversos, com o fito de evitar a propagação de riscos de mesma etiologia no mercado nacional. Dadas as afirmativas sobre o tema,

I. Para fins de tecnovigilância, as ocorrências relacionadas a produtos para saúde e que envolvam pacientes e usuários devem ser, prioritariamente, avaliadas pelo detentor de registro: óbito e evento adverso não grave.
II. Se uma notificação de séria ameaça à saúde pública for causada por um equipamento em outro país, o detentor do registro do mesmo produto no Brasil tem prazo máximo de 20 dias úteis para notificar o risco às autoridades brasileiras.
III. O detentor de registro de produto para saúde deve notificar ao Serviço Nacional de Vigilância Sanitária, no máximo, em 72 horas: óbito e falsificação.
IV. Quando a queixa técnica de um equipamento é detectada pelo usuário antes da utilização do produto, a notificação ao Serviço Nacional de Vigilância Sanitária está dispensada.

verifica-se que está/ão correta/s
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Q3957669 Direito Administrativo
Direitos e deveres do servidor público envolvem ética e responsabilidade (Lei 8.112/90 – princípios gerais). Analise as afirmações a seguir.
( ) I. Cumprir normas institucionais é dever funcional.
( ) II. Zelar pelo patrimônio público é obrigação.
( ) III. Uso indevido do equipamento é permitido.
( ) IV. A conduta ética fortalece o serviço público.
Marque a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações:
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Q3957659 Legislação de Trânsito
Sobre infrações e crimes de trânsito previstos no CTB:
( ) I. Conduzir veículo sem habilitação pode ser infração grave.
( ) II. Dirigir sob efeito de álcool pode configurar crime.
( ) III. Excesso de velocidade não gera penalidade.
( ) IV. Crimes de trânsito podem resultar em detenção.
Marque a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações:
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Q3957658 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece normas gerais de circulação e conduta aplicáveis também aos operadores de máquinas em vias públicas. Segundo o DENATRAN (2021), o respeito à sinalização é obrigatório.
A alternativa correta é:
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Q3957525 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em uma escola pública, um adolescente foi impedido de participar de atividades esportivas e de expressar opinião em reunião do grêmio estudantil, sob a justificativa de que tais manifestações poderiam "gerar conflitos" no ambiente escolar. Além disso, foi orientado a evitar frequentar determinados espaços comunitários fora do horário escolar, sem que houvesse restrição legal específica. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, especialmente dos Arts.  e 16, que tratam do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, assinale a alternativa CORRETA:
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Q3957522 Direito Digital
Em uma escola pública, o setor de secretaria passou a compartilhar, por meio de grupos de mensagens instantâneas, listas contendo nomes de estudantes, situações de inadimplência, laudos médicos e ocorrências disciplinares, com o objetivo de "facilitar a comunicação" entre servidores. Alguns responsáveis questionaram a prática, alegando violação da privacidade e exposição indevida de informações pessoais. Considerando os fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − Lei nº 13.709/2018, Art. 2º, e as atribuições do Secretário Escolar, assinale a alternativa CORRETA:
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Q3957521 Direito Administrativo
Em uma instituição pública de ensino, constatou-se que determinados servidores priorizam o atendimento a pessoas com as quais mantêm vínculos pessoais, utilizam informações institucionais para orientar interesses particulares e adotam condutas divergentes dos procedimentos formalmente estabelecidos. Essas práticas têm gerado questionamentos sobre a lisura da transparência e da equidade dos serviços prestados. À luz da ética no serviço público educacional e dos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3957512 Direito Administrativo
As vedações impostas ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, preservando a imparcialidade, a probidade e a legitimidade da atuação administrativa, conforme abordagem doutrinária do Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).

Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
Alternativas
Q3957511 Direito Administrativo
Os deveres do servidor público constituem parâmetros normativos e funcionais que orientam a atuação estatal, estabelecendo padrões objetivos de conduta no exercício do cargo, da função ou do emprego público, conforme construção doutrinária e normativa consolidada no Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos principais deveres do servidor público.
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Q3957510 Direito Administrativo
A ética na Administração Pública constitui objeto de análise doutrinária no âmbito do Direito Administrativo, sendo tratada como dimensão relacionada à atuação do agente estatal e à conformidade de sua conduta com padrões valorativos reconhecidos no exercício da função pública (MEIRELLES, 2016).

Assinale a alternativa CORRETA acerca da ética na Administração Pública.
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Q3957471 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em uma escola municipal de Ensino Fundamental, a equipe pedagógica identifica que um estudante vem sendo constantemente ridicularizado por colegas, sofrendo xingamentos, isolamento social e humilhações reiteradas, o que tem provocado queda no rendimento escolar e sinais de sofrimento emocional.
À luz da Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), essa situação caracteriza-se como:
Alternativas
Q3957468 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir:


I. O direito à educação assegura à criança e ao adolescente o respeito por parte de seus educadores e o direito de contestar critérios avaliativos, com possibilidade de recurso às instâncias escolares superiores.


II. É dever da instituição de ensino desenvolver ações de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou à dependência de drogas ilícitas no ambiente escolar.


III. O acesso à escola pública e gratuita próxima da residência deve ser garantido, assegurando-se, sempre que possível, vaga no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica.


IV. Compete exclusivamente ao Conselho Tutelar zelar pela frequência escolar, não cabendo responsabilidade ao poder público ou à escola.


V. O poder público deve estimular pesquisas, experiências e propostas pedagógicas voltadas à inclusão de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q3957437 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No âmbito da educação inclusiva, é fundamental que a equipe escolar compreenda corretamente os conceitos legais que orientam a organização dos serviços de apoio aos estudantes com deficiência.
De acordo com as definições constantes no Art. 3º, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa que define corretamente o “profissional de apoio escolar”:
Alternativas
Respostas
14781: D
14782: C
14783: B
14784: A
14785: B
14786: A
14787: A
14788: D
14789: A
14790: B
14791: B
14792: D
14793: D
14794: D
14795: A
14796: B
14797: A
14798: C
14799: B
14800: C