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Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Agente de Contratação - Edital nº 2 |
Q3962314
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: um
município instaurou procedimento licitatório para a
aquisição de equipamentos com o objetivo de prevenção da dengue. Depois de concluída a fase de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, a autoridade superior do município decidiu
revogar a licitação, pois recebeu os equipamentos que
seriam adquiridos em doação do governo federal.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a autoridade superior do município:
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a autoridade superior do município:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Agente de Contratação - Edital nº 2 |
Q3962313
Direito Administrativo
O processo de contratação direta compreende os
casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Agente de Contratação - Edital nº 2 |
Q3962312
Direito Administrativo
Na contratação de uma obra e serviço de engenharia, o contratado foi responsável por elaborar e
desenvolver os projetos básico e executivo, executar
obras e serviços de engenharia, fornecer bens e realizar
montagem, teste, pré-operação e as demais operações
necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o regime de contratação utilizado foi o de contratação:
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o regime de contratação utilizado foi o de contratação:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Agente de Contratação - Edital nº 2 |
Q3962311
Direito Administrativo
O credenciamento é o processo administrativo de
chamamento público em que a Administração Pública
convoca interessados em prestar serviços ou fornecer
bens para que, preenchidos os requisitos necessários,
se credenciem no órgão ou na entidade para executar
o objeto quando convocados.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
1. Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
2. Importação por conta e ordem de terceiros: hipótese em que os objetos das contratações são importados sob responsabilidade e garantia do credenciado.
3. Correlatas ou complementares: caso em que objetos distintos são fornecidos pelo mesmo licitante, com ganhos de escala dos objetos e logística de entrega facilitada.
4. Com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
1. Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
2. Importação por conta e ordem de terceiros: hipótese em que os objetos das contratações são importados sob responsabilidade e garantia do credenciado.
3. Correlatas ou complementares: caso em que objetos distintos são fornecidos pelo mesmo licitante, com ganhos de escala dos objetos e logística de entrega facilitada.
4. Com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Agente de Contratação - Edital nº 2 |
Q3962310
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em caso
de empate entre duas ou mais propostas, o primeiro
critério de desempate a ser adotado é a:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Agente de Contratação - Edital nº 2 |
Q3962309
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo
planejamento e deve compatibilizar-se com o plano
de contratações anual, com as leis orçamentárias, bem
como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidas a:
1. Definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento.
2. Relação de potenciais fornecedores aptos a fornecer o objeto ou a participar do certame licitatório.
3. Análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual.
4. Indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento.
2. Relação de potenciais fornecedores aptos a fornecer o objeto ou a participar do certame licitatório.
3. Análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual.
4. Indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Agente de Contratação - Edital nº 2 |
Q3962308
Direito Administrativo
Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, um dos princípios a serem observados é o da:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Técnico em Recursos Humanos - Edital nº 2 |
Q3962297
Direito Administrativo
Márcia foi aprovada no Concurso Público para
cargo na Prefeitura do Município de Caxambu do Sul e,
depois de algum tempo, recebeu a publicação com o
ato de sua nomeação.
Desse ponto em diante, pode-se afirmar que:
1. A posse de Márcia no cargo público dependerá de prévia inspeção médica;
2. No ato da posse, Márcia deverá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio;
3. Márcia só poderá tomar posse quando também forem providos os cargos a serem preenchidos por readaptação;
4. A posse de Márcia ocorrerá em cerimônia oficial com data a ser definida pela Administração em até 30 dias contados da publicação de sua nomeação em Diário Oficial;
5. Márcia deverá entrar em efetivo exercício de suas atividades em até 30 dias contados da data de sua posse.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Desse ponto em diante, pode-se afirmar que:
1. A posse de Márcia no cargo público dependerá de prévia inspeção médica;
2. No ato da posse, Márcia deverá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio;
3. Márcia só poderá tomar posse quando também forem providos os cargos a serem preenchidos por readaptação;
4. A posse de Márcia ocorrerá em cerimônia oficial com data a ser definida pela Administração em até 30 dias contados da publicação de sua nomeação em Diário Oficial;
5. Márcia deverá entrar em efetivo exercício de suas atividades em até 30 dias contados da data de sua posse.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Técnico em Recursos Humanos - Edital nº 2 |
Q3962296
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em relação ao pagamento de vantagens adicionais ao vencimento do servidor da Prefeitura de
Caxambu do Sul, assinale a alternativa que apresenta
corretamente uma regra regularmente prevista no
Estatuto dos Servidores do Município:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Técnico em Recursos Humanos - Edital nº 2 |
Q3962295
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos
do município, das autarquias e das fundações públicas
municipais de Caxambu do Sul, são formas de provimento de cargo público:
1. nomeação
2. aproveitamento
3. remoção
4. substituição
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. nomeação
2. aproveitamento
3. remoção
4. substituição
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Técnico em Recursos Humanos - Edital nº 2 |
Q3962294
Direito Administrativo
Uma servidora pública estável está lotada no
setor “A” de um Órgão da Prefeitura. Ocorre que esta
servidora, durante o desempenho de suas atividades,
vem demonstrando grande aptidão para as atividades
realizadas pelo setor “B” deste mesmo Órgão, que há
muito tempo precisa de reforço na equipe de trabalho.
Além disso, a servidora acabou de concluir um curso
de pós-graduação, cujos conteúdos possuem relação
também com as necessidades do setor “B”.
Considerando essas circunstâncias, você, como gestor máximo de pessoas do Órgão, poderá, no uso de suas prerrogativas, adotar medidas para providenciar:
Considerando essas circunstâncias, você, como gestor máximo de pessoas do Órgão, poderá, no uso de suas prerrogativas, adotar medidas para providenciar:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Técnico em Recursos Humanos - Edital nº 2 |
Q3962293
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Buscando ter informações mais precisas e confiáveis sobre os quadros de servidores da Prefeitura
Municipal de Caxambu do Sul, o Prefeito solicitou que
todos os servidores públicos municipais atualizassem
seus dados cadastrais nos sistemas de informação
utilizados pela Prefeitura em um prazo de 60 dias.
Encerrado o prazo, constatou-se que Lucas, servidor
municipal, omitiu-se e não atualizou seus dados.
Diante do caso e considerando o Estatuto dos Servidores do Município de Caxambu do Sul, a conduta de Lucas foi:
Diante do caso e considerando o Estatuto dos Servidores do Município de Caxambu do Sul, a conduta de Lucas foi:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Técnico em Recursos Humanos - Edital nº 2 |
Q3962292
Direito Administrativo
Sobre os deveres funcionais constantes no Estatuto do Servidor Público de Caxambu do Sul e em relação à utilização de sistemas de informação e ao uso
das informações neles contidas, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Técnico em Recursos Humanos - Edital nº 2 |
Q3962290
Direito Administrativo
Pedro era servidor público estável do Município
de Caxambu do Sul quando resolveu assumir outro
cargo público inacumulável no âmbito Federal para
o qual foi nomeado após aprovação em Concurso
Público. Ocorre que, ao término do estágio probatório do novo cargo, Pedro acabou sendo inabilitado.
Diante de tanto, Pedro faz contato buscando informações sobre a possibilidade de retornar ao serviço
público de Caxambu do Sul no cargo que ocupava
anteriormente.
Nesse caso, após consulta ao Estatuto do Servidor do Município, você informa que existe a possibilidade de retorno já que a situação se enquadra na definição de:
Nesse caso, após consulta ao Estatuto do Servidor do Município, você informa que existe a possibilidade de retorno já que a situação se enquadra na definição de:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Técnico em Recursos Humanos - Edital nº 2 |
Q3962289
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
João é servidor público efetivo do Município de
Caxambu do Sul e, após 12 meses de serviço público
municipal, queria programar sua próxima viagem de
férias. Nesse contexto, João procurou você para se
informar a respeito de seus direitos, conforme previstos no Estatuto do Servidor do Município. A preocupação de João era a de que no último período aquisitivo
de 12 meses ele faltou injustificadamente ao serviço
por 12 dias. Além disso, João também ficou regularmente em licença remunerada por motivo de doença
em pessoa da família por outros 10 dias.
Diante do caso, você informou que:
Diante do caso, você informou que:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Técnico em Recursos Humanos - Edital nº 2 |
Q3962288
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos
do município, das autarquias e das fundações públicas
municipais de Caxambu do Sul, são requisitos básicos
para investidura em cargo público, entre outros:
• o gozo dos direitos ________________;
• a quitação com as obrigações militares e ________________;
• o nível de escolaridade __________________ para o exercício do cargo;
• aptidão física e _________________ .
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
• o gozo dos direitos ________________;
• a quitação com as obrigações militares e ________________;
• o nível de escolaridade __________________ para o exercício do cargo;
• aptidão física e _________________ .
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Técnico em Patrimônio - Edital nº 2 |
Q3962281
Direito Administrativo
O Técnico em Patrimônio de uma Prefeitura, ao
realizar o tombamento de novos veículos para a frota
municipal, recebe uma orientação superior para que
não fixe as etiquetas de identificação oficial em determinados carros. A justificativa dada é que tais veículos
seriam utilizados para fins particulares por agentes
políticos, sem que fossem identificados como bens
públicos.
Ao negar o cumprimento dessa ordem, por entender que ela visa a criação de um privilégio pessoal, o servidor está agindo em observância direta ao princípio constitucional da:
Ao negar o cumprimento dessa ordem, por entender que ela visa a criação de um privilégio pessoal, o servidor está agindo em observância direta ao princípio constitucional da:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Secretário Escolar - Edital nº 1 |
Q3962262
Direito Administrativo
Um responsável procura a secretaria escolar solicitando informações sobre a vida escolar de um estudante que não está sob sua guarda legal. A solicitação
é feita de forma insistente e sem apresentação de
documentação comprobatória.
Diante dessa situação, assinale a alternativa que indica corretamente a conduta mais adequada do secretário escolar.
Diante dessa situação, assinale a alternativa que indica corretamente a conduta mais adequada do secretário escolar.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Secretário Escolar - Edital nº 1 |
Q3962256
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o artigo 53 do ECA, a criança e
o adolescente têm direito à educação, devendo ser
assegurado/a:
1. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
2. Direito de ser respeitado por seus educadores.
3. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
4. Direito de organização e participação em entidades estudantis.
5. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas.
1. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
2. Direito de ser respeitado por seus educadores.
3. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
4. Direito de organização e participação em entidades estudantis.
5. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Secretário Escolar - Edital nº 1 |
Q3962255
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146, de 06/07/2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, no
que se refere ao direito à educação, afirma que:
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