O processo de contratação direta compreende os casos de ine...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Agente de Contratação - Edital nº 2 |

Q3962313 Direito Administrativo

O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação:

Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

O vencedor se recusou a fornecer informações para disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

O preço do adjudicatário foi superior à mediana do item correspondente em painel para consulta de preços ou em banco de preços.

Houve um acordo secreto e ilegal de preços entre os licitantes para fraudar o caráter competitivo do certame.

A Administração utilizou a modalidade pregão para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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