Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 70

Q4029164

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029164 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Resolução CPJ n. 9/2018, acerca do procedimento administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Todo procedimento administrativo, qualquer que seja o seu objeto, terá sua promoção de arquivamento submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público para homologação.

B

Na hipótese de procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, o arquivamento ocorrerá na própria Promotoria de Justiça, sem necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão.

C

O procedimento administrativo é instrumento adequado para investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em razão de ilícito específico, desde que haja portaria sucinta.

D

O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante decisão fundamentada.

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Q4029162

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029162 Legislação do Ministério Público

Sobre o Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por 7 (sete) Procuradores de Justiça eleitos, sendo 4 (quatro) pelos Promotores de Justiça em exercício e 3 (três) pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.

B

O exercício de cargo de confiança é compatível com o de membro do Conselho Superior do Ministério Público, desde que não haja prejuízo às funções ordinárias.

C

Em sessões relativas a processo disciplinar referente a membro do Ministério Público, o Corregedor Geral do Ministério Público participa com direito a voto, inclusive em caso de empate.

D

A posse e o exercício dos membros do Conselho Superior do Ministério Público ocorrem por ato do Procurador-Geral de Justiça, independentemente de sessão solene.

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Q4029160

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029160 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 129 da Constituição Federal, que trata das funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa que apresenta uma vedação expressa a esse órgão:

A

Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do meio ambiente e do patrimônio público.

B

Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva.

C

Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

D

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos.

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Q4029159

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029159 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais acerca do Ministério Público, assinale a alternativa que indica corretamente seus princípios institucionais:

A

Autonomia funcional, administrativa e financeira.

B

Unidade, indivisibilidade e independência funcional.

C

Defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais.

D

Hierarquia administrativa, legalidade e impessoalidade.

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Q4029158

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029158 Legislação do Ministério Público

À luz da Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998 são órgãos da Administração Superior do Ministério Público, exceto:

A

Procuradoria Geral de Justiça.

B

Colégio de Procuradores de Justiça.

C

Conselho Superior do Ministério Público.

D

Promotorias de Justiça.

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Q4029157

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029157 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998 pode-se afirmar:

A

A chefia do Ministério Público do Estado de Goiás é exercida pelo Procurador-Geral da República.

B

O Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma desta Lei, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

C

O Procurador-Geral de Justiça tomará posse e entrará em exercício em sessão pública e solene do Colégio de Procuradores de Justiça, na data que completar o mandato de seu antecessor.

D

São elegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que estejam cumprindo sanção aplicada em processo administrativo disciplinar.

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Q4029156

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029156 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

A

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça conferir posse e exercício, na primeira quinzena do mês de janeiro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.

C

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça convocar reunião extraordinária, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus integrantes, na forma do regimento interno.

D

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

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Q4029155

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029155 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

A

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, propor a verificação de incapacidade física ou mental de membro do Ministério Público.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça dar posse ao Procurador-Geral de Justiça.

C

Ao Procurador-Geral de Justiça compete propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.

D

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação.

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Q4029154

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029154 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

A

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça fixar o número de Promotores de Justiça Corregedores e deliberar sobre a indicação, no caso de recusa injustificada do Procurador-Geral de Justiça na designação.

B

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete tomar conhecimento dos relatórios do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público;

C

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, avaliar os Relatórios Estatísticos, os Relatórios de Visita e Inspeção às Delegacias de Polícia e às Cadeias Públicas, bem como os Relatórios de Visita e Inspeção aos estabelecimentos que abriguem idosos, incapazes, deficientes ou crianças e adolescentes.

D

Ao Procurador-Geral de Justiça compete requisitar, motivadamente, meios materiais e servidores públicos, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias, para o exercício de atividades técnicas ou especializadas na Administração Superior do Ministério Público.

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Q4029153

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029153 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça fazer publicar em órgão oficial anualmente, no mês de fevereiro, a lista de antiguidade dos membros da instituição.

C

Ao Procurador-Geral de Justiça compete interromper, por conveniência do serviço, férias ou licença, salvo por motivo de saúde, de membro do Ministério Público e de seus servidores.

D

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, solicitar informações, aos membros do Ministério Público, quanto ao desempenho de atividades político-partidárias

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Q4029152

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029152 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que não corresponde a uma atribuição do Colégio de Procuradores:

A

Dar posse ao Procurador-Geral de Justiça.

B

Aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação.

C

Aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.

D

Destituir, na forma da Lei complementar nº 25/1998, o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça de 1/3 (um terço) de seus integrantes, assegurada ampla defesa.

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Q4029151

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029151 Legislação do Ministério Público

Acerca da Corregedoria-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

A

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Conselho Superior do Ministério Público, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição, observado o mesmo procedimento.

B

Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de novembro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Colégio de Procuradores de Justiça até o último dia útil do mês de outubro.

C

O Corregedor-Geral e o Corregedor-Geral Substituto do Ministério Público serão nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça e tomarão posse em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, a realizar-se no dia em que se encerrar o mandato de seu antecessor.

D

O Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público.

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Q4029150

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029150 Direito Constitucional

De acordo com a disciplina constitucional do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

B

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

C

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

D

Os Ministérios Públicos dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e da União formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

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Q4029149

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029149 Direito Constitucional

A respeito do desenho constitucional do Ministério Público na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

B

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

C

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

D

O Ministério Público da União abrange o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Ministério Público de Contas.

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Q4029138

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029138 Direito Constitucional

Promulgada em 5 de outubro de 1988, após o período autoritário iniciado em 1964, a nova Constituição brasileira instituiu um conjunto abrangente de direitos fundamentais, reforçou mecanismos de controle do poder estatal e consolidou princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto histórico e jurídico, a Carta de 1988 representou marco decisivo no processo de redemocratização do país, especialmente ao:

A

preservar limitações estruturais à liberdade de expressão herdadas do regime anterior.

B

ampliar o rol de direitos e garantias individuais, fortalecendo a proteção constitucional das liberdades públicas.

C

suprimir instrumentos tradicionais de proteção contra ilegalidades estatais, como o habeas corpus.

D

estabelecer restrições normativas à liberdade de imprensa em nome da estabilidade institucional.

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Q4029135

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029135 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta sobre as características da Constituição de 1824:

A

Determinava a organização do Estado em quatro poderes distintos: o Executivo, exercido pelo imperador; o Legislativo, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado; o Judiciário, composto por juízes escolhidos pela população; e o Poder Moderador, que também ficava sob a autoridade do imperador.

B

Determinava que apenas homens com mais de 25 anos poderiam votar, desde que possuíssem renda anual superior a 100 mil réis, participando das eleições primárias que escolhiam os eleitores responsáveis por votar em deputados e senadores.

C

Para ser candidato nas eleições primárias, a renda deveria ser igual ou superior a 200 mil réis e excluía os libertos. Os candidatos a deputados e senadores deveriam ter uma renda superior a 400 mil réis, serem brasileiros e católicos

D

Definia o catolicismo como a religião oficial do Estado brasileiro.

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Q4029117

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Geógrafo |

Q4029117 Direito Ambiental

A disciplina jurídico-institucional do meio ambiente no Brasil se estrutura por regimes normativos que, embora convergentes sob a perspectiva da proteção ambiental e do planejamento, possuem objetos próprios, racionalidades regulatórias distintas e instrumentos específicos de gestão. Nessa ordem de ideias, a Política Nacional do Meio Ambiente, o Código Florestal, a Política Nacional de Recursos Hídricos e a Política Nacional de Resíduos Sólidos não se confundem entre si, ainda que possam incidir de forma articulada sobre o ordenamento territorial e o planejamento ambiental.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

O Código Florestal estabelece o regime geral da qualidade ambiental e dos instrumentos de avaliação de impacto, enquanto a Política Nacional do Meio Ambiente especifica, em plano setorial, a tutela da vegetação nativa, das áreas protegidas e da regularização ambiental rural.

B

A Política Nacional do Meio Ambiente funciona como marco geral de gestão ambiental, ao passo que o Código Florestal disciplina recortes específicos de proteção da vegetação e do uso da propriedade, sem absorver a regulação dos recursos hídricos nem a disciplina própria dos resíduos sólidos.

C

A Política Nacional de Recursos Hídricos e a Política Nacional de Resíduos Sólidos compartilham fundamento regulatório comum, pois ambas se estruturam pela lógica do licenciamento ambiental como instrumento central de controle do uso territorial e da atividade econômica.

D

A Política Nacional do Meio Ambiente e a Política Nacional de Recursos Hídricos se distinguem, sobretudo, pela escala de incidência normativa, já que ambas possuem o mesmo objeto regulatório principal e diferem apenas quanto à especialização administrativa dos órgãos gestores.

E

O planejamento ambiental integra função subsidiária desses regimes normativos, uma vez que a estrutura regulatória ambiental brasileira se organiza prioritariamente em torno de restrições materiais ao uso econômico da propriedade, e não por instrumentos de gestão.

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Q4029114

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Geógrafo |

Q4029114 Direito Urbanístico

O planejamento urbano-regional envolve diretrizes, planos, instrumentos e mecanismos de governança que se articulam na gestão do território, sem que política urbana, ordenamento do uso do solo, gestão municipal e participação social possam ser tratados como expressões indiferenciadas de uma mesma técnica administrativa.
Nesse contexto, o Estatuto da Cidade integra um marco normativo que organiza instrumentos e orientações para a política urbana, em diálogo com a função social da cidade e da propriedade.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

O ordenamento territorial e a gestão municipal se confundem no plano técnico, pois ambos se definem pela execução administrativa de rotinas de controle urbano, independentemente de diretrizes mais amplas de planejamento e governança.

B

A participação social integra a governança territorial, mas possui natureza predominantemente consultiva, razão pela qual sua incidência sobre os instrumentos de planejamento urbano não alcança a formulação das diretrizes de uso do solo.

C

O Estatuto da Cidade disciplina instrumentos da política urbana, ao passo que planejamento, gestão e governança territorial permanecem articulados sem se reduzirem ao simples controle administrativo do uso do solo.

D

A política urbana municipal tem por núcleo a regulação do parcelamento e da ocupação do solo, enquanto os planos e diretrizes territoriais funcionam como referências acessórias para a execução material das ações urbanísticas locais.

E

Os instrumentos de ordenamento territorial possuem natureza essencialmente executiva, motivo pelo qual sua validade técnico-jurídica independe da articulação com planos, diretrizes e processos participativos de gestão urbana.

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Q4029074

Ano: 2026 Banca: Objetivas Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Assistente Administrativo |

Q4029074 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Entre os atos da Administração, incluem-se os atos de direito privado, como doação, permuta, compra e venda e locação.
( ) A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.
( ) Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
( ) A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações.

A

C - C - C - E.

B

C - E - E - E.

C

E - E - E - C.

D

C - C - E - C.

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Q4029073

Ano: 2026 Banca: Objetivas Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Assistente Administrativo |

Q4029073 Direito Administrativo

A respeito dos Poderes da Administração, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Poder normativo.
(2) Poder disciplinar.
(3) Poder de polícia.
(4) Poder hierárquico.
( ) Permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
( ) É composto por atos com efeitos gerais e abstratos que, semelhantemente à lei, emanam normas.
( ) Limita liberdades e direitos individuais em prol do interesse público.
( ) Estrutura a relação de subordinação dentro da administração, permitindo dar ordens, fiscalizar, delegar e avocar atribuições.

A

1 - 2 - 3 - 4.

B

2 - 1 - 3 - 4.

C

2 - 3 - 1 - 4.

D

4 - 1 - 3 - 2.

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